art 464 clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 464 O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 464 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AMPLA E NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S

RECURSO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do pagamento é ônus da reclamada e deve ser feito através de recibo assinado ou comprovante de depósito, nos termos do art. 464 da CLT. As fichas financeiras apresentadas pela reclamada não são suficientes para comprovar que o pagamento ocorreu efetivamente, tendo em vista que não estão assinadas pelo reclamante, assim...

EMENTA: MULTA CONVENCIONAL. DEVIDA. A reclamada não conseguiu provar, nos moldes do art. 464, da CLT, o pagamento das vantagens denominadas "adicional de correção de prova" e "adicional de graduação", não prosperando a sua afirmação de que estaria inserido na verba denominada "auxílio pedagógico"sendo devida a multa convencional.

RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 464 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. DEVIDO. PROVA DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. ART. 464 DA CLT. Ante o Princípio da Aptidão da prova e, ainda, os termos do art. 464 da CLT, entendo que caberia à ré o ônus de provar o saldo de salário supostamente pago ao seu empregado. A prova do pagamento de salário deve ser feita por...

EMENTA: RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RECLAMANTE. QUITAÇÃO. Conforme estabelece o art. 464, CLT, "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". Inexistindo a assinatura, não há o que se falar em quitação. Recurso improvido.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONTRACHEQUES DO PERÍODO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 464 DA CLT. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE. Tendo o empregador alegado a realização do pagamento dos salários tidos pelo trabalhador como inadimplidos, atraiu para si o ônus da prova do fato obstativo do direito autoral (art. 818, II da CLT), do...

NUS DA PROVA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REGULARIDADE. ART. 464 E 818 DA CLT. ART. 219 DO CCB. ART. 373 DO NCPC. Ao devedor incumbe provar o pagamento. Essa é a regra jurídica aplicável à esfera laboral, a teor do art. 464 da CLT, e ao direito comum, como preconiza o art. 219 do CCB. Igual conclusão se extrai das normas processuais de distribuição do ônus probatório. Dessa forma, alegando a empresa...

NUS DA PROVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. REGULARIDADE. ART. 464 E 818 DA CLT. ART. 219 DO CCB. ART. 373 DO CPC. Ao devedor incumbe provar o pagamento. Essa é a regra jurídica aplicável à esfera laboral, a teor do art. 464 da CLT, e ao direito comum, como preconiza o art. 219 do CCB. Igual conclusão se extrai das normas processuais de distribuição do ônus probatório (art. 818, CLT, e 373, II,

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO. I - Nos termos do art. 464 da CLT, cabe ao empregador, na qualidade de detentor dos recibos de pagamento dos seus empregados, comprovar o valor salarial, pois está em melhores condições de fazê-lo relativamente aos fatos controvertidos, não só quanto à própria quitaç

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO. I - Nos termos do art. 464 da CLT, cabe ao empregador, na qualidade de detentor dos recibos de pagamento dos seus empregados, comprovar o valor salarial, pois está em melhores condições de fazê-lo relativamente aos fatos controvertidos, não só quanto à própria quitaç

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS INTEGRAIS CABÍVEIS. Apesar de as férias integrais serem devidas na hipótese de dispensa por justa causa, a reclamada comprovou, no caso em testilha, o pagamento de tal parcela, a teor do art. 464 da CLT. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Ante o princípio da aptidão da prova, e ainda nos termos do art. 464 da CLT, compete ao réu o ônus de provar o pagamento de salário, por intermédio de recibo devidamente assinado pelo obreiro, ou mediante comprovante do respectivo depósito em conta bancária do trabalhador. Ausentes tais documentos, deve prevalecer a tese exposta na...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROVA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. A prova do pagamento do salário é do empregador e se dá mediante recibo ou pelo comprovante de depósito em conta bancária em seu nome. Inteligência do art. 464 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. 1. É do empregador o ônus de comprovar o pagamento correto das comissões, em razão da aptidão para a produção da prova e em face do dever do empregador de documentação do contrato de trabalho e comprovação do pagamento do salário, nos termos do art. 464 da CLT. 2. Não tendo a reclamada se desincumbido desse ônus probatório, são devidas as...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. A comprovação de pagamento das férias exige prova documental, nos termos do art. 464 da CLT, sendo o recibo devidamente assinado pelo empregado a prova hábil a elidir a pretensão autoral. Ocorre que a reclamada não apresentou a documentação necessária, deixando de se desincumbir do ônus probatório. Recurso ordinário

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SALDO DE SALÁRIOS. ART. 464 DA CLT. Nos autos, observa-se que, apesar de haver alguns recebidos de pagamento de salários assinados pelo autor, exatamente em relação ao período em que existe alegação de não pagamento os recibos aparecem sem qualquer assinatura, não havendo igualmente, neste período, qualquer...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPESA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. Demonstrada, nos autos, a sujeição do obreiro ao regime de trabalho de 40 horas semanais, deve ser observado, como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras por ele realizadas. Incidência da Súmula 431 do TST. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO. REGULARIDADE. ART. 464 E 818 DA CLT. ART. 219...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA DO PAGAMENTO. Os recibos de salário juntados no momento da contestação pela reclamada não fazem prova do pagamento, nos termos do art. 464 da CLT, posto que não consta assinatura do reclamante. Ademais, em outros contracheques, juntados pela própria recorrida, não consta o adicional de periculosidade, não havendo qualquer documento válido que indique o contrário.

RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador a prova do pagamento do salário do trabalhador, nos termos do art. 464 da CLT, de acordo com o qual o aludido pagamento deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, ou por meio de impressão digital ou a seu rogo, nas hipóteses de trabalhador analfabeto. A ausência de qualquer prova nesse sentido acarreta

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO. I - Nos termos do art. 464 da CLT, cabe ao empregador, na qualidade de detentor dos recibos de pagamento dos seus empregados, comprovar o valor salarial, pois está em melhores condições de fazê-lo relativamente aos fatos controvertidos, não só quanto à própria quitaç

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. VALOR DO SALÁRIO. PROVA. ÔNUS. É da empregadora o ônus de provar o valor pago a título de salário, conforme se infere do art. 464 da CLT. E, deste ônus não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos os recibos salariais da autora, tampouco apresentou contestação específica. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2010. De acordo com o Regional, não há nos autos comprovante de depósito ou qualquer outro meio hábil de demonstrar o suposto pagamento relativo ao salário do mês de novembro de 2010, assertiva fática não mais passível de reforma, a teor da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, incólume o art. 464 da CLT. 2. JUSTA CAUSA....

EMENTA: ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO DÉCIMO TERCEIRO. REGULARIDADE. ART. 464 E 818 DA CLT. ART. 219 DO CCB. ART. 373 DO NCPC. Ao devedor incumbe provar o pagamento. Essa é a regra jurídica aplicável à esfera laboral, a teor do art. 464 da CLT, e ao direito comum, como preconiza o art. 219 do CCB. Igual conclusão se extrai das normas processuais de distribuição do ônus probatório....

EMENTA: VALE ALIMENTAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Pagamento se comprova mediante recibo, nos termos do art. 464 da CLT e a prova documental, cuja guarda incumbe à reclamada, que deveria trazê-la a Juízo. Neste sentido o Princípio da Aptidão para a produção da prova, ou seja, a prova deve ser trazida aos autos pela parte que detém maior facilidade em assim agir. Assim, a ausência...