art 48 da lei 9 099 95
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Acordao N° 1402053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Recurso inominado. Ausência de recolhimento de preparo e/ou de comprovação do pagamento. Deserção. Recurso não conhecido. 1. Na espécie, a parte recorrente foi intimada para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento da apelação interposta, em face da ausência de pedido referente ao benefício da gratuidade de justiça...
... recorrente foi intimada para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre a ... possibilidade de ... 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso inominado ... -
Acordao N° 1400507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Embargos de declaração sobre embargos de declaração. Recurso inominado. Direito administrativo. Coisa julgada. Rediscussão sobre cálculo homologado em outra ação. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - prequestionamento. Enunciado 125 fonaje. Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... fundamentação vinculada (art. 48, Lei 9.099/95 cc. art. 1.022, CPC/2015). Os ... -
Acordao N° 1341066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... O Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ - ... -
Acordao N° 1360640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Ação de reparação de danos. Ausência de preparo. Pressuposto de admissibilidade objetivo. Ausência de pedido de gratuidade em sede recursal. Deserção. Recurso não conhecido. 1. Para interpor recurso inominado, caso a parte recorrente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar e comprovar o pagamento do preparo, que inclui custa e preparo em...
... , nos moldes do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Também não há registro ... nos autos ... comprovação pela parte, no prazo de 48 ... horas, não admitida a complementação ... 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de ... -
Acordao N° 1341578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Direito processual civil. Recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Contrarrazões apresentadas. Preliminar de indeferimento da gratuidade de justiça. Não conheço do recurso. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... º da Lei 9.099/1995, o qual deve ser feito nas 48 horas após a ... interposição, ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... O Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ - ... -
Acordao N° 1440847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transferência indevida do cheque especial. Honorários advocatícios arbitrados nos termos da lei 9. 099/95. Omissão e contradição não caracterizadas. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O embargante se insurgiu contra o acórdão que analisou seu recurso inominado,...
... 9.099/95. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO ... Conforme preceitua o art. 48" da Lei nº 9.099/95, os embargos de ... declaraç\xC3" ... -
Acordao N° 1662651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Recurso inominado. Hipossuficiência não comprovada no prazo estipulado. Indeferimento do benefício. Ausência de comprovação de recolhimento das custas processuais e do preparo. Deserção. Recurso não conhecido. 1. O direito à gratuidade de justiça é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas...
... a comprovar sua hipossuficiência no prazo de 48 horas ou ... recolher as custas processuais e o ... 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o preparo do recurso inominado ... -
Acordao N° 1607274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Ausentes as guias de custas e preparo. Deserção. Artigo 42 da lei 9. 099/95 e artigo 31 do regimento interno das turmas recursais. Vícios não caracterizados. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de pedido de reconsideração, o qual será recebido como embargos de declaração, opostos pela parte...
... DESERÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 31 DO REGIMENTO INTERNO DAS ... bancário conveniado ao TJDFT, nas 48 horas ... seguintes à interposição do recurso, ... -
Acordao N° 1360745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Contrato de locação de imóvel residencial. Dupla garantia. Retenção. Multa e cláusula penal. Devolução. Débitos em aberto. Compensação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração da ré. 2 - embargos de declaração da ré. Discussão sobre a caução
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
Acordao N° 1440760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil e direito do consumidor. Falha na prestação de serviços bancários. Danos materiais e morais. Recurso inominado. Pressuposto de admissibilidade. Não recolhimento das custas e preparo. Recurso deserto. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da falha na prestação dos...
... das custas e do preparo recursal em 48 horas, sob pena de ... deserção (ID n ... intimação (art. 42, § 1º, da Lei Nº 9.099/95), sob pena de deserção ... 6. Conforme ... -
Acordao N° 1433637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Guarda de animal. Responsabilidade objetiva do dono. Dever de guarda e vigilância. Danos materiais. Dano moral não configurado. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - valor da condenação. Litigância de má-fé. O valor da condenação em...
... 1– Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
Acordao N° 1351457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Preparo incompleto. Pagamento apenas do preparo recursal. Ausência do pagamento das custas processuais. Deserção. Enunciado nº 80 do fonaje. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0711267-95.2020.8.07.0020 ... EMBARGANTE(S) ITAU UNIBANCO ... 48 da Lei 9.099/95 e art ... 1.022 do CPC ... 3. O ... -
Acordao N° 1324453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração contra acórdão. 2 - acórdão. Fundamentação. No sistema dos juizados especiais o juiz não...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
Acordao N° 1618305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de veículo. Modalidade venda direta da fábrica. Demora na entrega do bem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - repetição do indébito. Devolução simples. O acórdão embargado decidiu que ?o...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
Acordao N° 1380065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Morte da autora. Regularidade processual. Sucessão. Habilitação de herdeiros. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - habilitação de herdeiros. O acórdão embargado anulou o processo desde a morte da autora para facultar eventual pedido de habilitação de herdeiros. Na...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
Acordao N° 1366058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preparo recursal. Guia de recolhimento das custas processuais. Atribuição do valor da causa a menor. Pagamento incompleto das custas. Deserção. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado está sujeito a preparo - compreendendo este todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição -, que deve ser efetivado e...
... bancário conveniado ao TJDFT, nas 48 horas ... seguintes à interposição do recurso, ... 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95) ... 2. No presente caso, a guia de ... -
Acordao N° 1359462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preparo recursal. Guia de recolhimento das custas processuais. Atribuição do valor da causa a menor. Pagamento incompleto das custas. Deserção. Recurso não conhecido. 1. O recurso inominado está sujeito a preparo - compreendendo este todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição -, que deve ser efetivado e...
... bancário conveniado ao TJDFT, nas 48 horas ... seguintes à interposição do recurso, ... 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95) ... 2. No presente caso,aguiade custas ... -
Acordao N° 1380069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Direito civil. Acidente de trânsito. Acesso ao viaduto da via estrutural. Interceptação de trajetória. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - contradição. O acórdão embargado concluiu que o condutor do veículo da ré descumpriu a norma de circulação, pois ao ingressar no acesso teve que transpor a faixa da esquerda,...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
Acordao N° 1417612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito do consumidor. Tentativa de compra de produto. Ausência de conclusão da compra. Cobrança indevida. Danos materiais e morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - ausência de obscuridade. O embargante alega obscuridade quando a sua responsabilidade
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
Acordao N° 1681892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - embargos de declaração. Ausência de contradição. A existência de precedente não...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
Acordao N° 1646737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de transporte terrestre. Atraso. Interrupção da viagem. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - omissão. A embargante não demonstra, à satisfação, omissão no acórdão...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ...