art 486 cpc

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE DESCONSTITUIR DECISÃO DE MÉRITO. NÃO-CABIMENTO. Na conformidade do art. 486 do CPC, apenas os atos judiciais que não dependem de sentença é que podem ser anulados, nos termos da Lei Civil. Cuidando-se de sentença já transitada em julgado, avulta a carência de ação anulatória em razão de o pedido de desconstituição ser dedutível somente em...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE DESCONSTITUIR DECISÃO DE MÉRITO. NÃO-CABIMENTO. Na conformidade do art. 486 do CPC, apenas os atos judiciais que não dependem de sentença é que podem ser anulados, nos termos da Lei Civil. Cuidando-se de sentença já transitada em julgado, avulta a carência de ação anulatória em razão de o pedido de desconstituição ser dedutível somente em...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE DESCONSTITUIR DECISÃO DE MÉRITO. NÃO-CABIMENTO. Na conformidade do art. 486 do CPC, apenas os atos judiciais que não dependem de sentença é que podem ser anulados, nos termos da Lei Civil. Cuidando-se de sentença já transitada em julgado, avulta a carência de ação anulatória em razão de o pedido de desconstituição ser dedutível somente em...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VÍCIO DE CITAÇÃO É passível de reforma o acórdão do Regional que, examinando ação rescisória fundada em vício de citação, extingue o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC, sob o argumento de que a hipótese ensejaria o ajuizamento de ação anulatória. Ora, se a decisão impugnada é sentença transitada em julgado, cabe ação rescisória, mesmo...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE DESCONSTITUIR DECISÃO DE MÉRITO. NÃO-CABIMENTO. Na conformidade do art. 486 do CPC, apenas os atos judiciais que não dependem de sentença é que podem ser anulados, nos termos da Lei Civil. Cuidando-se de sentença já transitada em julgado, avulta a carência de ação anulatória em razão de o pedido de desconstituição ser dedutível somente em...

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEB. PRESCRIÇÃO PARA SANÇÕES POR IMPROBIDADE. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que declarou prescrita a pretensão para a aplicação das sanções previstas no

AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. Embora a ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC de 2015, o trânsito em julgado do processo de origem ocorreu sob a égide do CPC de 1973, razão pela qual a ação rescisória deve ser analisada sob a perspectiva da lei processual vigente à época do trânsito em julgado da decisã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ART. 486, §2° DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que defere os benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez que tal hipótese não se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ART. 486, §2° DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que defere os benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez que tal hipótese não se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS E EXPANSÃO. COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA ANATEL. DESCUMPRIMENTO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ART. 486, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. PLEITO NÃO APRECIADO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSAAPELAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 486, VI, DO CPC - UNIÃO ESTÁVEL - PREJUDICIALIDADE - INEXISTÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. O julgamento da ação possessória independe da decisão a ser proferida na ação de reconhecimento de união estável, não havendo que se falar em ausência de interesse...

PROCESSO Nº: 0801702-45.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANANIAS SILVA SOUZA ADVOGADO: Rauny Carvalho Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Resta incontroverso que o processo dos embargos de terceiro foi encerrado por sentença que já transitou em julgado sendo o remédio jurídico próprio para desconstituir a sentença, nestas condições, a Ação Rescisória, nos termos do art. 485, do CPC, não a ação declaratória de nulidade que,...

AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O interesse de agir constitui uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, além da necessidade de intervenção do Judiciário, em razão do monopólio estatal da jurisdição, deve haver também a adequação da via...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ E DO ART. 486, §6º, DO CPC - SENTENÇA CASSADA. Formada a relação processual, com a citação e intervenção da parte ré, a extinção da ação com fundamento no abandono da causa pela parte...

PROCESSO Nº: 0801739-96.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALANA KELLY LIMA ANDRADE CAMPOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Para que se efetive o conhecimento do agravo é necessário o desenvolvimento pela parte interessada de arrazoado suficiente para a impugnação dos motivos da decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE ACORDO JUDICIAL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM OUTRO FEITO - RECONHECIMENTO, NAQUELA SEDE, DO CUMPRIMENTO DO ACORDO - TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA - INVIABILIDADE DE REANÁLISE - ART. 508, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. - O art. 486 do CPC/73 permitia o ajuizamento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. DEMANDA QUE FOI REDIRECIONADA EM FACE DO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM TRIBUTADO, PORÉM, COM POSTERIOR ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DESTE PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM NOVA DEMANDA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO ATO ADJUDICATÓRIO. IMÓVEL ARREMATADO. AQUISIÇÃO AD CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. I- De acordo com a previsão do art. 486 do CPC, a Ação Anulatória é o remédio processual adequado para a parte requerente se insurgir em face de adjudicação, quando esta já se encontra perfeita e acabada. II-A prova em face do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COLHIDA. APÓS ASSINATURA E EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, A DESCONSTITUIÇÃO DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 486 DO CPC. MÉRITO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. VIOLAÇÃODI

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PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. FEITO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 486, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SEGURADO QUE COMPROVOU A NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524