art 62 clt

EMENTA CARGO DE GESTÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. GERENTE DE LOJA. HORAS EXTRAS. Revelando-se frágil a prova de que a reclamante, ainda que alçada à função de gerente, detivesse fidúcia especial do empregador, com poderes de mando, gestão e autonomia, inviável o enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo devidas as horas extras pleiteadas, com as limitações impostas pelos demais...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENCARGO DE GESTÃO. ART. 62, INCISO II DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o Reclamado afirmado que o Reclamante estava enquadrado na exceção do art. 62, II da CLT, atraiu para si o ônus da prova, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente, porquanto não comprovou o preenchimento concomitante dos requisitos contidos nessa norma jurídica. Não trouxe aos...

ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, INC. I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Quando a atividade desenvolvida pelo empregado é externa e incompatível com a fixação e a fiscalização da jornada de trabalho por parte do empregador, configura-se a exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT, não sendo devido ao empregado o pagamento de horas extras.

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT . A regra do art. 62, inciso I, da CLT somente pode ser aplicada nos casos em que a atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso mera dificuldade ou conveniência ao empregador. Assim, para que o empregado seja excluído do direito à percepção de horas extras, faz-se necessária prova consistente no...

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque do inc. I do art. 62 da CLT. Sua decisão está fundamentada na inexistência de cargo de confiança de que trata o inc. II do mesmo artigo. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TOTALIDADE DO PAGAMENTO. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 62 DA CLT. A demonstração relativa à jornada e freqüência de trabalho ocorre por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 373, II, do CPC/2015 e a Súmula n.º 338, I do TST, admitindo-se a prova oral destinada a evidenciar que registros

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Com base nas premissas fáticas incontroversas nos autos, não há como afastar a conclusão de que as atividades desempenhadas pelo Reclamante estavam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, i, DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. I. A Corte Regional entendeu que as cooperativas de crédito caracterizam-se como instituições financeiras, -face o tratamento legal diferenciado que receberam pelo art. 192, VIII, da CF/88; art. 18, § 1º, da lei 4595/64 e art. 1º da lei 6024/74-. Sob tal premissa, considerou que -a atividade da reclamada de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELA RECLAMADA. Constatada violação do art. 62, I, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA...

ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. MOTORISTA. Para o perfeito enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é necessário que haja, além da anotação desta condição especial na ficha de registro e CTPS do empregado, a total impossibilidade de controle pelo empregador sobre a jornada de trabalho efetivamente realizada. Caso em que a reclamada poderia ter controle, ainda que...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 62, II, DA CLT. PODER DE MANDO E GESTÃO. ÔNUS DA PROVA. A incidência do art. 62, II, da CLT, a render ensejo à exclusão do direito a horas extras, pressupõe inequívoca comprovação de que o empregado encontra-se investido de amplos poderes de mando e gestão, constituindo-se a autoridade máxima no estabelecimento...

DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 62, II, DA CLT. DESCABIMENTO. I - A exclusão do controle de jornada demanda a demonstração de que o empregado possui padrão salarial diferenciado e detém efetivos poderes de mando, gestão ou representação, capazes de colocá-lo em posição de tomar decisões em substituição ao empregador. II - A possibildiade do enquadramento na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Regional consigna que o reclamante estava sujeito a controle de jornada, por meio de cartões de ponto e, ainda, por meio dos diários de bordo, os quais apresentavam os horários de início e término das viagens. Em face dessa constatação, restou inaplicável ao reclamante a cláusula coletiva que...

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não preenchimento dos requisitos à aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT - trabalho que ocorra fora do alcance do empregador, impossibilidade de controle da jornada e registro de atividade externa na CTPS. Não basta a mera dispensa do controle de jornada por parte do empregador, mas que não seja possível a sua...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Nos termos do art. 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no...

EMENTA: LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse

EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Inviável o enquadramento de empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando o empregador não logra comprovar que a atividade externa desenvolvida em seu benefício era incompatível com a fixação e controle da jornada de trabalho. Devidas as horas extras postuladas. Sentença condenatória mantida.

EMENTA PROPAGANDISTA VENDEDOR. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Inviável o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando a prova oral/testemunhal revela que existia controle e fiscalização da jornada de trabalho por parte da ré. Devidas as horas extras postuladas. Sentença mantida.

HORAS EXTRAS ART. 62 DA CLT ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE. O art. 62 da CLT não se revela incomptível com o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, pois abrange, justamente, o grupo de atividades que estão fora da duração normal do trabalho prevista na norma constitucional. São atividades que merecem normatização diferenciada, exatamente porque criam uma situação...

I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. Ante possível violação do art. 62, I, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - INSTALAÇÃO DE PONTOS TELEFÔNICOS - CONTROLE DE JORNADA PELO SISTEMA URA. De acordo com o artigo 62, I, da...