art 883 da clt
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000666-77.2015.5.06.0003), 12-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Incabível, pois, a dedução antecipada da conta previdenciária de...
... IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Incabível, ... -
Acórdão Nº 0000711-45.2011.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA CORSAN. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 883 DA CLT. MP 905/2019. Caso em que a executada pretende que os créditos trabalhistas sejam atualizados pelos mesmos índices aplicados à caderneta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171200-69.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 883 da CLT (art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988). Decisão em sentido contrário merece ser modificada. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0073000-12.2006.5.06.0008 (00730-2006-008-06-00-2)), 26-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. A sentença de fls.410/411 e o acórdão de fls.868/868-v, transitados em julgado, já apreciaram as matérias relativas a reserva matemática para a fonte de custeio do título executivo e a apuração concomitante dos juros de mora legais (art. 883, da CLT c/c o art. 39, da Lei nº 8.177/91) e contratuais (Cláusula 13ª do Contrato de Instituição do Plano...
... 883, da CLT c/c o art. 39, da Lei n º 8.177/91) e contratuais (Cl á usula 13 ª do Contrato de Institui ç ã o do Plano Especial de Benef í cio), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-63.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Permanece, pois, o entendimento de que o reclamante, ao pleitear o pagamento de indenização por danos morais, não retira o caráter ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55-91.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Assim, determina-se que a correção monetária incida a partir da data da decisão pela qual arbitrou o valor da indenização por danos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Em relação aos danos materiais, devem ser observados os mesmo parâmetros ... 2. No caso dos autos, o TRT determinou a incidência dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Em relação aos danos materiais, devem ser observados os mesmo parâmetros ... 2. No caso dos autos, o TRT determinou a incidência dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Em relação aos danos materiais, devem ser observados os mesmo parâmetros ... 2. No caso dos autos, o TRT determinou a incidência dos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 278-93.2016.5.09.0121)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO . 3. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO...
... ou moral é a data do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 883 da CLT. Exegese da Súmula ... nº 439 do TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000055-36.2016.5.06.0312), 06-04-2018
RECURSO DO RECLAMANTE - BANCÀRIO - ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 224, §2º, DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO - Para efeito de enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT não se exige que o empregado detenha amplos poderes de gestão ou representação, mas há de se identificar uma fidúcia a diferenciá-lo do bancário "comum", notadamente em função da autonomia, alçada e poder decisório que qualifica
... 883 da CLT c/c o art. 39 da Lei nº 8.177/91. Assim sendo, ainda que o reclamado efetue o depósito em dinheiro do valor integral da dívida para efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RIND-9952000/2005-0071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 2. Demonstrada violação do art. 883 da CLT, que determina a incidência dos juros de mora "a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Recurso de revista a que se dá ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-645/2002-021-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT. É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173 da Constituição Federal/1988). Revista não conhecida.
... LCP/MC/RAO ... ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ... EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT. É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT e ... MINASCAIXA (§ 1º do art. 173 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-02.2006.5.01.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 883" da CLT\" ... Recurso de revista conhecido e provido ... CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... A reclamada sustenta que a corre\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000290-38.2017.5.06.0192), 16-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a empresa ao pagamento de mais 2/12 de 13º salário proporcional e de 1/12 de férias proporcionais + 1/3. Valores a serem quantificados na fase de liquidação, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda,
... Juros de mora a partir da propositura da ação e até efetivo pagamento do crédito à parte exequente, nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº. 4 deste Egrégio Regional. Correção monetária com observância da diretriz traçada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-81.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Tampouco impulsiona o conhecimento do recurso a alegação de violação de dispositivos legais (art. 883 da CLT, 39 da Lei 8.177/91 e 1º do Decreto-lei 75/66) que não tratam da matéria relativa à limitação de correção monetária até a data da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10988-88.2016.5.15.0095)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de...
... ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez ... que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (sem definir percentual ou ... índice) e o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66600-95.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Neste caso, não se constata o primeiro requisito, qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, expressamente, o fato de não pagamento espontâneo de quantia certa do executado. A regra do art. 475-J do CPC mostra-se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-901/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. APPA. ENTIDADE PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORMA DE EXECUÇÃO. DIRETA. As entidades públicas exploradoras de atividade econômica submetem-se ao processo executório estabelecido no art. 883 da CLT. Precedente nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SDI. Recurso ao qual se nega provimento.
... DIRETA. As entidades públicas exploradoras de atividade econômica submetem-se ao processo executório estabelecido no art. 883 da CLT. Precedente nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SDI ... Recurso ao qual se nega provimento ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024800-75.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". O recurso esbarra no óbice do § 5º do artigo 896 da CLT ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixado pelo Regional que foram atendidos os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-55.2017.5.06.0023), 11-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença de piso, julgar parcialmente procedente a reclamatória, condenando a reclamada a pagar ao autor 1,5 horas extras por cada dia de efetivo labor, excetuando-se os plantões extras e os dias destinados ao repouso remunerado,...
... Juros de mora a partir da propositura da ação e até efetivo pagamento do crédito à parte exequente, nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº. 4 deste Egrégio Regional. Correção monetária com observância da diretriz traçada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-23.1996.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. "ENTIDADE PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT. É direta a execução contra a APPA, e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88)". Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão está em conformidade com a...
... RECURSO DE REVISTA. 1. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. "ENTIDADE PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT. É direta a execução contra a APPA, e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88)". Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 87 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6715-31.2014.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA RESCINDENDA QUE NEGA O RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EXTRAFOLHA E FIXA TERMO INICIAL DE INDENIZAÇÃO COMO A DATA DA CIÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC/73. FALSIDADE DOS HOLERITES. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EXTRAFOLHA.
... 485, VI, do CPC/73 ... Recurso ordinário não provido ... ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 883 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... SENTENÇA RESCINDENDA QUE FIXA A DATA DA CIÊNCIA DA CONDENAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-520/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
APPA - FORMA DE EXECUÇÃO. Esta corte consolidou o posicionamento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 87 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de ser direta a execução contra a APPA, autarquia que explora atividade eminentemente econômica, nos termos do art. 883 da CLT, tendo em vista o disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal.
... Dissídios Individuais, de ser direta a execução contra a APPA, autarquia que explora atividade eminentemente econômica, nos termos do art. 883 da ... CLT, tendo em vista o disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal ... CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-22.2009.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... No caso, não se constata o primeiro requisito, qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, expressamente, o fato de não pagamento espontâneo de quantia certa do executado. A regra do art. 475-J do CPC mostra-se ...