art 883 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75700-21.2007.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... GMMAC/r3/awf/vl/ri RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 883 DA CLT E 39, CAPUT E § 1.º, DA LEI 8.177/91. SÚMULA N.º 439 DO TST. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, "nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-182500-37.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Levando-se em conta os valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000836-57.2013.5.06.0023), 20-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUROS DE MORA. Inaplicável a pretensa isenção de juros de mora, em caso de depósito meramente garantidor do juízo, pois, a teor do art. 883 da CLT, os juros são devidos, em qualquer caso. Óbvio. E, se o art. 32 da Lei nº 6.830/80, §1º, disciplina que o depósito está sujeito, apenas, “à atualização monetária”, claro que não aplicável, ao...
... Inaplic á vel a pretensa isen ç ã o de juros de mora, em caso de dep ó sito meramente garantidor do ju í zo, pois, a teor do art. 883 da CLT, os juros s ã o devidos, em qualquer caso. Ó bvio. E, se o art. 32 da Lei n º 6.830/80, § 1 º , disciplina que o dep ó sito est á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-52.2008.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. Não constatadas as ofensas aos arts. 62, I, e 818 da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme prevê o art. 769 da CLT, quando presentes dois requisitos: a) ausência de
... Neste caso, não se constata o primeiro requisito, qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, expressamente, o fato de não pagamento espontâneo de quantia certa do executado. A regra do art. 475-J do CPC mostra-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001469-66.2011.5.06.0014), 25-02-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONFIGURAÇÃO - Havendo prova da concessão de beneficio previdenciário na espécie 91, inviável discussão a respeito da inexistência do nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela reclamante e a patologia que a acomete (LER/DORT). Sentença que se mantém quanto à ordem de reintegração ao emprego porque configurados os requisitos
... 883, da CLT, computando-se desde o ajuizamento da a ç ã o. Incid ê ncia da S ú mula n º ... 439, do TST. Recurso provido, no particular. Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-08.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000884-16.2012.5.06.0002), 04-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. À luz do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, desde a data do ajuizamento da ação, e, em havendo amortização parcial da dívida, primeiramente abate-se o depósito judicial da parcela dos juros moratórios, e, sobre o principal corrigido incide os
... JUROS DE MORA. CRIT É RIOS DE ATUALIZA Ç Ã O ... À luz do art. 39, § 1 º , da Lei n º 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, desde a data do ajuizamento da a ç ã o, e, em havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-32.2003.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Ante uma possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal e resguardando-se o princípio do devido processo legal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Segundo o artigo 76
... Na hipótese, o art. 883 da CLT já disciplina os efeitos do não pagamento espontâneo do valor da condenação pelo executado, razão pela qual a multa prevista no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-79.2017.5.06.0103), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INÍCIO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. ART. 880 DA CLT. OBSERVÂNCIA. A execução trabalhista encontra regimento na Norma Consolidada e, pela intelecção do art. 880, necessária se faz a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT). Faculta ainda o caput do art. 884 da CLT a oposição de...
... 884 da CLT a oposição de embargos e somente no caso de inércia da parte, iniciarão os atos de execução forçada (art. 883 da CLT). Com isso, há de ser reformada a sentença que expressa a ordem de desnecessidade de citação do devedor para pagar a execução, uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-51.2015.5.06.0182), 09-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Recurso improvido.
... INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000935-30.2017.5.06.0009), 05-11-2019
DIRETO DO TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. I. Deve ser levado em conta para arbitramento da postulação indenizatória, por dano moral, a razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter pedagógico da reprimenda. Nesse contexto, merece redução o valor fixado na sentença. II. "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas...
... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883" da CLT\" (Súmula 439 do C.TST). Recurso ordinário parcialmente provido. VISTOS ETC. Recurso Ordinário interposto pela LIQ CORP S. A. , à senten\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-69.2008.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN INTINERE. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que, a par do reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho, este não autoriza a supressão total do direito do empregado às horas in itinere, assegurado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma...
... No caso, não se constata o primeiro requisito, qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, expressamente, o fato de não pagamento espontâneo de quantia certa do executado. A regra do art. 475-J do CPC mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-20.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. No caso concreto, a decisão hostilizada está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-79.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. O Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório, e constatou o dano moral no caso dos autos. Para se entender de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO...
... Neste caso, não se constata o primeiro requisito, qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, expressamente, o fato de não pagamento espontâneo de quantia certa do executado. A regra do art. 475-J do CPC mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-70.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATO CIVIL FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA E A SEGURADORA. 1 - A OJ nº 227 da SBDI-1 do TST, inserida em 2001, consubstanciava o entendimento, firmado a partir da interpretação da legislação vigente à época, de que a denunciação da lide era incompatível com o processo do trabalho. 2 - Após a vigência da Emenda Constitucional
... 883 da CLT". Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-33.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (nova redação) - DJ 16.04.2004. É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988)". O Regional, ao entender ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337100-29.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (nova redação) - DJ 16.04.2004. É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988)" ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-06.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Decisão em dissonância com o referido verbete sumular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001147-24.2012.5.06.0010 (00562-2005-005-06-00-5)), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUROS DE MORA. Existindo condenação, incidem juros e correção monetária, conforme artigos 883 da CLT, e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do TST. O fundamento dos juros moratórios, como indenização pelo atraso no adimplemento da legislação social - é o art. 883 da CLT, in verbis: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos
... JUROS DE MORA. Existindo condena ç ã o, incidem juros e corre ç ã o monet á ria, conforme artigos 883 da CLT, e 39 da Lei n º 8.177/91, al é m da S ú mula n º 211 do TST. O fundamento dos juros morat ó rios, como indeniza ç ã o pelo atraso no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000110-12.2016.5.06.0142), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INÍCIO DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 439 DO TST. Quanto ao dano moral, a regra é de aplicação da correção monetária a partir da data de seu arbitramento ou alteração de seu valor, conforme já sedimentado na Súmula nº 439 do TST. Porém, com base na mesma súmula e no art. 883 da CLT, os juros moratórios seguem a regra
... Porém, com base na mesma súmula e no art. 883 da CLT, os juros moratórios seguem a regra geral das demandas trabalhistas, ou seja, sua fluência se inicia da data da propositura da ação, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001524-38.2016.5.06.0015), 31-01-2019
JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o art. 883 da CLT, e devem ser calculados até a efetiva disponibilidade do crédito ao exequente (Súmula n. 4 deste Egrégio Regional). Apelo patronal improvido, no ponto.
... Os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o art. 883 da CLT, e devem ser calculados até a efetiva disponibilidade do crédito ao exequente (Súmula n. 4 deste Egrégio Regional). Apelo patronal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001703-73.2016.5.06.0143), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA SOBRE O CRÉDITO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO SEM DEDUÇÃO. À luz do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, não havendo que se excluir de sua base de cálculo a cota previdenciária de responsabilidade do reclamante, cuja...
... BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO SEM DEDUÇÃO ... À luz do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, não havendo que se excluir de sua base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15345/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APPA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PORTUÁRIOS. PROVIMENTO. Nos termos do que preceitua o Precedente n.º 60 da SBDI1, em se tratando de trabalhador portuário, as horas extras serão apuradas apenas sobre o salário básico auferido pelo empregado, sem a inclusão dos adicionais de risco e produtividade. Revista provida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FORMA DE...
... Revista provida ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FORMA DE EXECUÇÃO. APPA. ART. 883 DA CLT. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 87 DA SBDI-1. PROVIMENTO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 87 da SDI-1, a execução contra entidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 11627-12.2014.5.15.0052) 21-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. As partes agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no
... 883 da CLT e da Súmula nº 439 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT ... Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000399-13.2017.5.06.0011), 08-02-2018
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por ..., dar parcial provimento ao recurso, para, julgando a ação procedente em parte, deferir à reclamante o pagamento da indenização pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante, nos termos do art. 10, II, do ADCT, de acordo com a fundamentação supra. Incidem correção monetária, na...
... Incidem correção monetária, na forma da Súmula nº. 381 do TST e juros de mora em consonância com o art. 883 da CLT c/c o art. 39 da Lei nº. 8.177/91. À condenação arbitro o valor de R$ 12.000,00, o que implica em custas de R$ 240,00. Para os fins de que ...