art 93 ix cr 88

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRELIMINAR - SENTENÇA - ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS - ART. 93, IX DA CR/88 - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ E DA SÚMULA CRIMINAL 42 DO TJMG - MODIFICAÇÃO DO REGIME...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. POSTULA-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE, EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EIS QUE PRESO DESDE 10/07/2020 SEM QUE A MESMA TENHA SE FINDADO; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR E; ESTAR O PACIENTE VULNERÁVEL, ANTE A IMINENTE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 ENTRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA....

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. POSTULA-SE, A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR; INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE REFERIDA MEDIDA; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE; DESCOMPASSO DO ERGÁSTULO COM A RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ, CONSIDERANDO O ATUAL...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. POSTULA-SE, A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR; INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE REFERIDA MEDIDA; DESCOMPASSO DO ERGÁSTULO COM A RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ, CONSIDERANDO O ATUAL QUADRO DE PANDEMIA DA COVID-19 E A IMINÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO ENTRE A...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. POSTULA-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR; INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE REFERIDA MEDIDA; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE; E DESCOMPASSO DO ERGÁSTULO COM A RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ, CONSIDERANDO O ATUAL QUADRO DE PANDEMIA DA...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. POSTULA-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR; INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE REFERIDA MEDIDA; OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE; ESTAR O PACIENTE VULNERÁVEL AO VÍRUS DO "COVID - 19" E, POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 (NA FORMA DO ART.29 DO CP) E ARTIGO 35 C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. POSTULA-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE REFERIDA MEDIDA, OFENSA AO...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 147 C/C ARTIGO 61, II, "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. POSTULA-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MESMA, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE, ESTAR O PACIENTE VULNERÁ-VEL AO VÍRUS DO "COVID - 19", POR...

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16 DA LEI 10.826/03. POSTULA-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR ENCONTRAR-SE PRESO DESDE 18/02/2020, SEM QUE A MESMA TENHA SE FINDADO; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR; INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE REFERIDA MEDIDA; OFENSA AO PRINCIPIO DA...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. POSTULA O IMPETRANTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA MEDIDA PRISIONAL, ANTE O EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, NA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENT, EM RAZÃO DO RISCO IMINENTE DO "COVID - 19", CONFORME RECOMENDAÇÃO Nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - REMATRÍCULA REALIZADA COM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE DE CURSAR DISCIPLINA PENDENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA. - Inexiste nulidade de sentença, se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DO PEDIDO E DAS OBRIGAÇÇOES CONTROVERSAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA. - Quando parte das razões recursais se encontrarem dissociadas dos fundamentos do pronunciamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, DA CR/88 - DECISÃO CASSADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES QUE ALEGAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA; PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS (CHRISTOVÃO); AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DE GABRIEL;...

HABEAS CORPUS. VEP. PLEITO DE CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, NA MODALIDADE DE VPL, E DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO, DIANTE DO DIREITO ADQUIRIDO E EM RAZÃO DA PANDEMIA POR COVID19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMETNO DO WRIT, QUANTO AO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS PEDIDOS. Segundo informações fornecidas pela autoridade...

HABEAS CORPUS. VEP. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL E EM RAZÃO DA PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O PACIENTE INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO PARA CONTÁGIO PELO COVID19. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. NÃO...

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 14, 16, CAPUT E 16, § 1°, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA...

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ADUZINDO A FRAGILIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO OU POR ATUAR EM LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Extrai-se dos autos que, no dia 25/05/2020, a vítima Leandro, irmão paterno do recorrente, dirigiu-se