artigo 109 cf
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ARTIGO 109
ARTIGO 109 Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II- as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 109", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... 1. O § 2º do art. 109\xC2" ... 2. Da interpretação do artigo ...
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Acórdão nº 2016/0136838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... passivo da demanda, aplica-se a regra do artigo 109, da CF/88, ...
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Acórdão nº 2014/0343535-6 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo ... competência da Justiça Federal (CF, artigo 109 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas destinadas a assegurar a ... 109 ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... ARTIGO 109 ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão num só juízo, caracterizando o conflito de competência do artigo 115, III, do CPC. (precedentes) ... 5. O dano tem natureza nacional, por ... primeira ação (Súmula 235 do STJ), na forma do disposto nos artigos 109, I, da CF/1988 c.c. artigo 93, II, do CDC c.c. artigo 2.º, § único da ...
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Acórdão nº CC 102688 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... competência da Justiça Federal para julgar crimes estabelecida no artigo 109, IV, da Constituição da República, pressupõe a existência de ...
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Acórdão nº 2006/0213787-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, I, DA CF ... 1. A ação cautelar preparatória deve ser ajuizada ...
- Acórdão nº CC 116564 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0077602-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. De acordo com o disposto no artigo 109, §3°, da CF/88 e no artigo 15, inciso I, da Lei 5.010/66, a ...
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Acórdão nº CC 116447 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 20, IX, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF ... 1. Cuidando-se de delito contra bem da União, nte trazido no artigo 20 da Constituição Federal, mostra-se irrelevante o local de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245700-45.1997.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Tendo em vista a aparente violação dos artigos 109, I e § 3º e 114 da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... Tendo em vista a aparente violação dos artigos 109, I e § 3º e 114 da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para ... É da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I e § 3º da CF, a averbação do tempo de serviço relativo a ... -
Acórdão nº 2007/0231350-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE ...
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Acórdão nº 2008/0262961-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. POLICIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8o., I DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109, IV DA CF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109, IV DA CF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-83.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Somente em relação a parcelas remuneratórias de sentença condenatória ou acordo homologado, torna-se possível à Justiça do Trabalho efetivar a execução das contribuições sociais. Nesse sentido o item I da Súmula 368/TST, cuja redação foi...
... Recurso de revista conhecido por violação do artigo 109, I, da CF e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 2009/0161231-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS 15 DA SÚMULA DO STJ ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 853054 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF⁄88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0002231-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE ...
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Acórdão Nº 1244246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... IMPROCEDÊNCIA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. RE 595.332RG. TEMA 258 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ... nos termos do artigo 109, I, da CF, por se tratar de uma autarquia ... corporativista, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-80.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - REGULAMENTO APLICÁVEL - SÚMULA 288 DO TST (por contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST, violação dos artigos 5º, XXI e XXVI da CF/88, artigo 17 da Lei Complementar 109/01). -A complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais...
... 51 e 288 do TST, violação dos artigos 5º, XXI e XXVI da CF/88, artigo 17 da Lei Complementar 109/01). "A complementação de aposentadoria é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (violação ao artigo 514, II do CPC, contrariedade à Sumula 422 do TST, e divergência ... (violação ao artigo 202, §2º da CF e 16 da lei complementar 109/2001). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6195/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente do...
... DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é ... posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109, I, da CF, que remete à Justiça estadual comum a competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2548/2000-017-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ART. 7º, XXVIII, da CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente do trabalho.
... empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente do trabalho. E, de fato, esse osicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109, I, da CF, que remete à Justiça estadual comum a competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15888-27.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MATÉRIA FISCAL INCIDENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Inviável o apelo do agravante quanto à indicada violação do artigo 109, I, da CF/88, porquanto há previsão constitucional específica disciplinando a competência da Justiça do Trabalho, in casu, a saber, o artigo 114. Agravo de...
... Inviável o apelo do agravante quanto à indicada violação do artigo 109, I, da CF/88, porquanto há previsão constitucional específica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2735/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO - A tese exposta pelo Regional nada mencionou a respeito da competência dos juízes federais, inserta no artigo 109 da CF/88, porquanto o TRT limitou-se a asseverar que a relação jurídica resultaria caracterizada desde que presentes os requisitos previstos pela CLT, pelo que a competência da Justiça do Trabalho.
... a respeito da competência dos juízes federais, inserta no artigo 109 da CF/88, porquanto o TRT ... limitou-se a asseverar que a relação ...