artigo 12 codigo penal
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ARTIGO 12
ARTIGO 12 As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. # Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
- LEI 10763 de 12/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei define e regula meios de ... esto sujeitas s sanes previstas pelo Cdigo Penal em caso de divulgao ... 4 Os argumentos de ... ARTIGO 12 ... Esta lei entra em vigor na data de sua ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ARTIGO 1 ... O direito de representação e o ... #Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89 ... ARTIGO 5 ... Considera-se ... com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: ... a) multa de cem ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 1 ... A execução penal tem por objetivo ... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... #Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003 ... ARTIGO 7 ... A Comissão ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... A interceptao de comunicaes ... investigao criminal e em instruo processual penal, observar o disposto nesta Lei e depender de ... #Includo pela Lei n 13.964 de 24/12/2019 ... I a prova no puder ser feita por ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... ARTIGO 1 ... São considerados hediondos os ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... a) circunstanciado pela restrição ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Equiparação a militar da ativa ... ARTIGO 12 ... O militar da reserva ou reformado, empregado na administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Ocultar ou dissimular a natureza, ... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... ARTIGO 12 ... O prazo de validade do visto de turista ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... #Includo pela Lei n 13.964 de 24/12/2019 ... I ? de crimes de pertinncia a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... TÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o território ... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... ARTIGO 3º-A ... O processo penal terá estrutura ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas ... 12, uma vez que tenha conhecimento de infração penal que lhe incumba ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei cria mecanismos para coibir ... ARTIGO 12 ... Em todos os casos de violência ... , sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 2 ... Quem, de qualquer ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal ... dos feitos a determinados Juízes (artigo 12); ... XII - determinar a forma pela qual os ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 12 ... As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Do sistema nacional de armas ... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, ... 12.694, de 24 de julho de 2012 ... § 1o As ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021 ... ARTIGO 3 ... Compete ao Banco ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
- LEI 10628 de 24/12/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional ... ARTIGO 11 ... ARTIGO 12 ... ARTIGO 13 ... ARTIGO 14 ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... ARTIGO 12 ... São órgãos da Justiça Eleitoral: ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O uso de meio eletrônico na ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... ARTIGO 12 ... A conservação dos autos do processo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É instituído o Estatuto da Pessoa ... ARTIGO 12 ... A obrigação alimentar é solidária, ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...