artigo 1220 do codigo civil
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Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...
...O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
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