banco bradesco pessoa juridica

58976 resultados para banco bradesco pessoa juridica

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 839858 de Primeira Turma, 25 de Março de 2015

    DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ATO DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. ÉPOCA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC) PELO BANCO BRADESCO S/A. SÚMULAS 282, 283 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.6. A matéria...

    ...agdo.(a/S) : Banco Bradesco S/A. adv.(a/S) : Victor Russomano ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-27.2008.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DISPENSA DE EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC) - PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL 21.325/91 - SUCESSÃO DO EMPREGADOR PELO BANCO BRADESCO S.A. 1. Segundo a diretriz das Súmulas 23 e 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica e abranger todos os fundamentos adotados na decisão recorrida, revelando a existê

    ... DE MOTIVAÇÃO - DISPENSA DE EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC) - PREVISÃO NO DECRETO .../91 - SUCESSÃO DO EMPREGADOR PELO BANCO BRADESCO S.A. 1. Segundo a diretriz das Súmulas 23 e .../91 e sucessão do BEC pelo Banco Bradesco, pessoa jurídica de direito privado. 3. Contudo, nenhum ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-03.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO DE REVISTA. ATO DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC PELO BANCO BRADESCO S.A. Decisão embargada mediante a qual a Turma não conheceu do Recurso de Revista, consignando que a jurisprudência trazida nas razões recursais não abordava a tripla fundamentação adotada pelo Tribunal Regional para julgar improcedente o pedido de...

    ...MOTIVAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC PELO BANCO BRADESCO ... do Ceará - BEC pelo Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de direito privado, que figura como ...

  • nº 2000.01.00.037548-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Março de 2001

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COMPETÊNCIA. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, visando à revisão do critério de reajuste de prestações da casa própria. Extinto o processo em relação à União Federal,

    ... à instituição financeira privada (Banco Bradesco S/A - CF art. 109, I). Pelo exposto, dou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12770/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Novembro de 2003

    SUCESSÃO TRABALHISTA - BANCO BRADESCO S.A. E BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Considerando o princípio da despersonalização da pessoa jurídica do empregador, o patrimônio da empresa é que assegura o...

    ...RB/amo/aa/mfm. SUCESSÃO TRABALHISTA - BANCO BRADESCO S.A. E BANCO DE CREDITO REAL DE. MINAS ... 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho ... o princípio da despersonalização da pessoa jurídica do empregador, o patrimônio da empresa ...

  • nº 7308384600 de 17ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    VOTO N°: 22528 AGRV.N0: 7.308.384-6 COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AGTE. : BANCO BRADESCO S/A AGDO. : MARIA ZULAMAR ROSA REGO CITAÇÃO - Nulidade configurada - Para que se justifique a aplicação da teoria da aparência em empresas distintas, mas do mesmo grupo econômico, deve existir uma situação de fato que justifique a aparência da titularidade de direito - Finasa Promotora de Vendas que é pessoa

    ... José do Rio Preto, em que é Agravante Banco Bradesco S/a, sendo Agravado Maria Zulamar Rosa ... - Finasa Promotora de Vendas que é pessoa jurídica distinta do Banco Bradesco, está ...

  • Decisões Monocráticas nº 753267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2013

    Inexiste ‘pretensão do segurado contra o segurador’, regulada no artigo 178, § 6°, inciso II, do Código Civil/1916 — atual artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil/2002 —, atraindo, na verdade, a norma inserta no artigo 177, primeira parte, do Código Civ1111916, que fixava prazo prescricional vintenário. Sobreveio o Código Civil/2002...

    ... seguro de vida denominado ‘Top Clube Bradesco’ com garantias para morte acidental e invalidez ..., eis que foram subscritas junto ao Banco Bradesco S. A., pessoa jurídica diversa da ré e ...

  • Decisão da Presidência nº 753267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2013

    Inexiste ‘pretensão do segurado contra o segurador’, regulada no artigo 178, § 6°, inciso II, do Código Civil/1916 — atual artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil/2002 —, atraindo, na verdade, a norma inserta no artigo 177, primeira parte, do Código Civ1111916, que fixava prazo prescricional vintenário. Sobreveio o Código Civil/2002...

    ... seguro de vida denominado ‘Top Clube Bradesco’ com garantias para morte acidental e invalidez ..., eis que foram subscritas junto ao Banco Bradesco S. A., pessoa jurídica diversa da ré e ...

  • Acordão nº 20150976644 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Novembro de 2015

    Proc. n.º 0003062-88.2013.5.02.0203 (20150060257) 3ª VT DE BARUERI Recorrente: BANCO BRADESCARD S/A Recorrido: ELISÂNGELA FERREIRA HIROTA I- RELATÓRIO Interpõe recurso ordinário o reclamado às fls. 232/243, arguindo preliminar de nulidade da sentença dos embargos por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, afirma que merece ser reformada

    ... (20150060257) 3ª VT DE BARUERI Recorrente: BANCO BRADESCARD S/A Recorrido: ELISÂNGELA FERREIRA ..., o recurso foi interposto por BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica diversa da reclamada dos ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0145215-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Setembro de 2011

    O agravante, nas razões do Recurso Especial, alega ter ocorrido violação dos arts. 124, I, do CTN e 50 do CC. Sustenta, em suma, a inclusão do Banco Bradesco S.A. como solidário na dívida. Além disso, defende a minoração dos honorários de sucumbência. Contraminuta apresentada às fls. 227-235, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instâ...

    ...AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS ... da empresa Banco Bradesco S.A., pois é pessoa jurídica diversa, não sendo prestadora do ...

  • Decisão Monocrática nº 5014342-27.2011.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    Trata-se de recurso contra sentença que, em ação objetivando as diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança, reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, posto que ajuizada em outubro de 2011. A parte apelante sustenta que "no ajuizamento da ação de número 2009.72.50.001298-0, a Secreta...

    ... Subseção Judiciária, demanda contra o Banco Bradesco S/A, com o idêntico objeto de obter a ... no pólo passivo o BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado. .. Por se tratar de ...

  • Acórdão nº 0001379-41.2013.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Novembro de 2014

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR FIXADO ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Não merece amparo a prejudicial de mérito de ilegitimidade passiva ad causam alegada pelo Banco Bradesco S/A, vez que este não se desincumbiu de comprovar que a Bradesco Vida e Previdência, com o...

  • Acórdão nº 1301-002.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Agosto de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 2009OMISSÃO DE RECEITA. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO AO RESULTADO DE PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSTERGAÇÃO. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.Ao restar demonstrado, inclusive mediante a realização de diligência, que as receitas obj...

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 2009OMISSÃO DE ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0073927-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE E DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO POR EXTEMPORÂNEA - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 3.- Inconformado, após rejeição dos embargos de declaração, o réu interpôs recurso especial, amparado na

    ...AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. ADVOGADO : VICTOR JOSE ... INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... a seguradora, ora recorrente, é pessoa jurídica distinta do Banco Bradesco, local onde foi feita ...

  • Acórdão nº 1.0720.11.004029-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INÉPCIA DA INICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRIMEIRA FASE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DEVER DE PRESTAR CONTAS.

    ... QUINQUENAL - PRIMEIRA FASE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DEVER DE PRESTAR CONTAS. . - É da ... VISCONDE DO RIO BRANCO - 1º APELANTE: BRADESCO VIDA PREVIDENCIA S/A - 2º APELANTE: CREDPREV ...Destacou que somente em 1999 o Banco Bradesco S/A, pessoa jurídica diversa da ora ...

  • Acordão nº (RO)0106200-20.2009.5.06.0003 (01062.2009.003.06.00.1) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Novembro de 2011

    º, 3º E 9º, DA CLT - I - Desde que constituída a pessoa jurídica dentro de parâmetros de regularidade formal e legal, possível a contratação de serviços personalíssimos, por meio de típico negócio jurídico. Tal não se dará, entretanto, se evidenciada fraude, na qual a pessoa jurídica serve apenas para alterar a roupagem de vínculo trabalhista genuíno, com o fito de reduzir custos trabalhistas,...

  • Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2

    ...LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE ... COMPLEMENTAR - CREDIPREV - 2º APELANTE: BRADESCO VIDA PREVIDENCIA S/A - APELADO(A)(S): MARIA ... passiva, aduzindo que em 1999 o Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica distinta dela, ...

  • Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2

    ...LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE ... COMPLEMENTAR - CREDIPREV - 2º APELANTE: BRADESCO VIDA PREVIDENCIA S/A - APELADO(A)(S): MARIA ... passiva, aduzindo que em 1999 o Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica distinta dela, ...

  • Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2

    ...LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE ... COMPLEMENTAR - CREDIPREV - 2º APELANTE: BRADESCO VIDA PREVIDENCIA S/A - APELADO(A)(S): MARIA ... passiva, aduzindo que em 1999 o Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica distinta dela, ...

  • Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2

    ...LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE ... COMPLEMENTAR - CREDIPREV - 2º APELANTE: BRADESCO VIDA PREVIDENCIA S/A - APELADO(A)(S): MARIA ... passiva, aduzindo que em 1999 o Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica distinta dela, ...

  • Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2

    ...LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE ... COMPLEMENTAR - CREDIPREV - 2º APELANTE: BRADESCO VIDA PREVIDENCIA S/A - APELADO(A)(S): MARIA ... passiva, aduzindo que em 1999 o Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica distinta dela, ...

  • Acórdão nº 1.0720.11.002286-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS.

    ...DEVER DE PRESTAR CONTAS. . A BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, por ter assumido a ... de previdência da CREDPREV, sucedido pelo Banco Bradesco S.A. e depois pela Bradesco Vida e ...Assevera que foi o BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica completamente diversa de si, que, ...

  • Acordão nº 20150798819 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Setembro de 2015

    – RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO 2º RECORRENTE: RENATA LEITE DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MERITÍSSIMA JUIZA SENTENCIANTE: Andrea Renzo Bridy Inconformadas com a r. sentença de fl. 236/237 verso da lavra da Excelentíssima Juíza Andrea Renzo Bridy, que julgou proce...

    ... Mérito Relação de emprego com a 1ª Ré (Banco Bradesco S/A) Pretende a reclamante a reforma da ... empresas do mesmo grupo econômico, são pessoas jurídicas distintas, com objetos sociais ...

  • Acordão nº 20150934275 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Outubro de 2015

    Agravo de Petição (fls. 437/442) de ZENILÇA CARLA COUTINHO DE ALMEIDA e PAULO ALMEIDA, interposto da sentença da fl. 434 anverso e verso, que julgou improcedentes os Embargos à Execução (fls. 364/366). Alegam nulidade da execução, excesso de penhora e impenhorabilidade de bem de família. Respondido (fls. 446/450). Agravo de Petição (fls. 458/462) d...

    ... COUTINHO DE ALMEIDA e PAULO ALMEIDA 2 – BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: VANDERLAN SANTOS DE ... à desconsideração da personalidade jurídica, o Juízo de primeiro grau não está incurso em ... do TST), a responsabilidade dos sócios (pessoas físicas ou jurídicas, isso é indiferente), ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.301571-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    ...PRELIMINAR - APELO INTERPOSTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE E À RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO ...�o deve ser conhecido o apelo interposto por Banco Bradesco S/A, pessoa jurídica que não participa ...