artigo 128 cpc
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS ... 8. No que concerne à responsabilidade tributária, o artigo 128", do CTN, preceitua que: ... \"Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste cap\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5579225-32.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 17-08-2023
... VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA ... OCORRÊNCIA. ARTIGO 128 DO CTN E ARTIGO 927 DO CPC. RESP Nº ... 931.727/RS. NÃO OBSERVADO ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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nº 94.01.11645-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Junio de 2004
... inaplicáveis, à espécie, a Súmula 260 do extinto TFR, o artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as ... 2º, 128 e 460, do Código de Processo Civil." ... É o relatório ... A EXMA ...
- Acórdão nº 2009/0243467-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão nº (RO)0226300-03.2008.5.06.0144 (02263.2008.144.06.00.9) de 2º Turma, 3 de Marzo de 2010
Os limites da lide são estabelecidos de acordo com as peças de ingresso e contestatória, nos termos do artigo 128 do CPC, não cabendo ao juiz decidir sobre matéria não pleiteada, sob pena de julgamento extra petita, o que não é permitido no ordenamento pátrio, mercê do que vaticina o artigo 460 do CPC Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por...
... de acordo com as peças de ingresso e contestatória, nos termos do artigo 128 do CPC, não cabendo ao juiz decidir sobre matéria não pleiteada, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21717-57.2014.5.04.0029) 26-09-2018
... AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC ... Nos termos da Súmula nº 128, item I, do TST, "é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89300-32.2009.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 128, 343, § 2º, 348, 349 e 350 do CPC e 832 da CLT, pelo que, não ...
- Acórdão nº 2013/0100224-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-52.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem...
... Nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal o Ministério Público possui ... Neste contexto, não se verifica a alegada violação dos artigos 128 e 460 do CPC ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-510-66.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... , 184, 333 e 338, item I, desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos rtigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 128, 458, inciso II, e 460 do CPC e 818 e 832 da CLT, pelo que, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 641-32.2011.5.04.0271)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 832, 833 e 897-A, da CLT, 458 e 535, do CPC/73, e divergência jurisprudencial). A manifestação expressa do Tribunal Regional a respeito das matérias sobre as quais a parte alega a existência de...
... artigo 950 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar materialmente o ... (violação ao artigo 950, caput, do CC/2002, 128, 460 e 515, do CPC/73, e divergência ... jurisprudencial). Esta ... -
Acórdão Nº 0002467-98.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DENUNCIADOS – EXEGESE DO ARTIGO 128, PAR. ÚNICO DO CPC – (4) ... PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS PENAS POR ...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AFRONTA DOS ARTIGOS 128", III, 458, III, E 460, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.\xC2" ... 1. A indenização pela cobertura florística, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 8.629⁄93, deve ser analisada em conjunto com a terra ...
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Acórdãos nº 2203704-13.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... artigo 128 do CPC. Ilegitimidade da Autora para se opor à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112700-27.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. EXCESSO DE PENHORA. Não merece reforma a decisão recorrida, pois o Tribunal a quo assegurou que, ao contrário do alegado pelo executado, o valor do débito supera aquele atribuído aos bens móveis penhorados. O Regional esclareceu que o débito exequendo é inferior ao valor do bem imóvel penhorado. No entanto, o referido imóvel fora...
... 5º, LIV, da CF e 128, 460, 620, 656, 681, parágrafo único, e 685, I, do CPC. 2. ASSISTÊNCIA ... Deve ser mantida a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC quando constatado o caráter protelatório ... -
Acórdãos nº AIRR-25200/2008-0056-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... MULTA DO ARTIGO ... 475-J DO CPC ... e II, da Constituição Federal, 128" e 460 ... do CPC, 265 do C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-485009/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Na conformidade da atual jurisprudência desta Corte, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada...
... EXTRA PETITA. Não vislumbro violação aos artigos 128 e 460 do CPC, visto que a anotação da CTPS é determinada pelo artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1045-90.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 128, 333, inciso I, e 460 do CPC e 74, § 2º, 477 e 818 da CLT, tampouco ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 42115 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0239117-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 996 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao...
... AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128" E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO F\xC3" ... Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional ... II - A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era ... ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 128 e 460 do CPC ... Recurso de revista não conhecido ... CORREÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-59.2012.5.06.0412), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 455 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460, CAPUT, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Nesta reclamatória trabalhista, a única questão que se coloca é a existência ou não do vínculo empregatício havido entre o reclamante e a empresa apontada para figurar no polo passivo da ação. E isso, conforme registrado na...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. ARTIGO 455 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... ARTIGOS 128 E 460, CAPUT , DO CPC ... -
Acórdão nº 2006/0274487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a ... e 179 do Código Civil de 1916; 194 e 205 do Código Civil de 2002; e 128 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ ... 3. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-96.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Tal decisão. Incólumes, pois, os artigos 2º, 128 e 460 do CPC ... Incólumes, pois, os artigos 128 e 460 do CPC ... Ademais, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde ...