artigo 162 da clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1829/1997-030-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-299/2002-012-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-163/2002-001-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16, com a ação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (ATO.GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-908/2002-007-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-900/2003-004-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-411/1995-014-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2005
... Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4339/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. PRECLUSÃO. PREQUETIONAMETNO. Conquanto o acórdão tenha asseverado que a prescrição não foi argüida em recurso ordinário e declarado a preclusão, não houve manifestação expressa da decisão acerca de qual o momento em que se argüiu a prejudicial prescricional, se em contra-razões ou momento posterior, de modo que resta impossível o confronto de teses entre o acórdão
... Enunciado 153 e art. 162 do CC, não requerendo manifestação explícita acerca do momento em que ... 192 da CLT, é o salário mínimo de que trata o artigo 76 do mesmo diploma legal, e não o salário nominal devido ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-782/2005-028-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é
... NÃO-CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões ... , pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162", § 2º, do CPC). Por esta razão, incabível é, de imediato, a interposi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 2004
... agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 5º do artigo 896 da CLT. O pedido de processamento do presente apelo nos autos is não procede, tendo em vista os termos do Ato GDGCJ.GP. 162/2003, os quais revogam os §§ 1º e 2º do item II, da Instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1629/2002-022-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática...
... NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o ... cabimento do recurso de ... revista contra ... , pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162", § 2º, do CPC). Por esta razão, incabível é, de imediato, a interposi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-123140/1999-0342-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 5º do artigo 896 da CLT. O pedido de processamento do presente apelo nos autos is não procede, tendo em vista os termos do Ato GDGCJ.GP. 162/2003, os quais revogam os §§ 1º e 2º do item II, da Instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 5º do artigo 896 da CLT. O pedido de processamento do presente apelo nos autos is não procede, tendo em vista os termos do Ato GDGCJ.GP. 162/2003, os quais revogam os §§ 1º e 2º do item II, da Instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 5º do artigo 896 da CLT. O pedido de processamento do presente apelo nos autos is não procede, tendo em vista os termos do Ato GDGCJ.GP. 162/2003, os quais revogam os §§ 1º e 2º do item II, da Instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-162/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - JOGO DO BICHO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO A decisão embargada, ao afirmar, com fulcro nos princípios da primazia da realidade e da proteção, que deve ser reconhecido o vínculo de emprego em hipótese em que o trabalho já foi prestado, não sendo possível devolver a força despendida ao trabalhador, não feriu o princípio da legalidade, pois aplicou...
... ão sendo possível devolver a força despendida ao trabalhador, não feriu o princípio da legalidade, pois aplicou entendimento consagrado no artigo 9º da CLT, que protege o trabalhador contra atos que desvirtuem, impeçam ou fraudem a aplicação de princípios contidos na CLT ... Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1231/1999-342-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 5º do artigo 896 da CLT. O pedido de processamento do presente apelo nos autos is não procede, tendo em vista os termos do Ato GDGCJ.GP. 162/2003, os quais revogam os §§ 1º e 2º do item II, da Instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-208/2003-911-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... 1.1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre a admissibilidade do recurso de revista contra ... , pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162, § 2º, do CPC). Por essa razão, inviável é, de imediato, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1781/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO No tocante à contagem do prazo do artigo 477 da CLT, inexiste na legislação trabalhista disciplina quanto à forma como deve ser feita. Somente indica a data da notificação da demissão como ponto de referência para a fluência do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Assim, aplica-
... No tocante à contagem do prazo do artigo 477 da CLT, inexiste na legislação trabalhista disciplina quanto à ... Entendimento consubstanciado na ... Orientação Jurisprudencial nº 162 da C. SDI/TST ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-659/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, ALÍNEA ... B , DA CLT MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO ... 162 da C. SBDI-1, que dispõe: "MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6631/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota com a aplicação da literalidade do preceito de lei. A interpretação sistemática das...
... ENUNCIADO Nº 214 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO ... 1. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões ... 162", § 2º, do CPC). Por esta razão, incabível é, de imediato, a interposi\xC3" ...