artigo 162 da clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7275-36.2015.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU, RECLAMANTE NA AÇÃO MATRIZ. PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, I, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO....
... o argumento que o reclamante se enquadra na exceção prevista no artigo 62, inciso ... II, da CLT ... ", por exercer cargo de ... II, da CLT ... " (fl. 162) ... Todavia, tal argumento foi derrubado pelo juiz, o qual ... -
Teoria Geral do Direito
... 162/2015 —, pela qual se reconhece a plena compatibilidade entre o referido ... As lacunas no direito processual do trabalho ... Artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1406-29.2020.5.12.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS - ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §
... -1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § ... 5º, da CLT, o qual preconiza que " ... É ... 152, ... 162, 136) ... Os controles de jornada das fls. 239-268 demonstram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1000068-53.2019.5.02.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Confirma-se a
... revista, como preconiza o artigo 896, §1.º-A, I, da CLT ... DENEGA-SE seguimento ... Agravo de instrumento não provido" (AIRR-162-21.2013.5.03.0134, 6ª Turma, Relator ... Ministro Augusto Cesar ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 12.997 acresceu um § 4º ao artigo 193 da CLT, caracterizando a atividade de trabalhador em motocicleta como ... 162 da CLT: (64) ... Lei n. 12.619/2012 ... Art. 2º [ ... ] II — ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
... a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do ... I.CAPITULAÇÃORBW PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI216735009Artigo 162 da CLT, c/c item 4.1 da NR 4, com redação da Portaria 33/83COMERCIO E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3197-57.2012.5.02.0067)
... a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo" 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. ... \xC2" ... Afasto.- (págs. 161 e 162) ... A inépcia da petição ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 ... Art. 162. Perderá o direito aos benefícios de que trata esta Seção aquele que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 364-53.2018.5.09.0005)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO
... AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO ... RECONHECIDA NA ... seguintes da CLT, sem qualquer tipo de limitação" (fl. 162) ... Pois bem ... O parágrafo 1º, do artigo 840, da ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos ... Art. 162. Até que o MTPS estabeleça os percentuais de que trata o § 4° do art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114500-79.2005.5.15.0093) 03-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, incidirá a ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162) ... Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000120-39.2013.5.06.0020), 11-11-2015
... Postula, o recorrente, a aplica ç ã o o da penalidade do artigo 477, § 8 º da CLT, alegando atraso no pagamento e que o cheque foi ... Ainda sobre o tema, a OJ 162 da SDI-1 do TST afirma que o referido artigo é aplic á vel para ...
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Acórdão Nº 0020177-12.2020.5.04.0401 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-10-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... ção, consoante razões de decidir que seguem, na forma prevista no artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Apurem-se os valores em liquidação de ... 159/160, no valor de R$ 1.295,00 (com comprovante de pagamento na fl. 162", datado de 25.02.2019). Conforme o § 6º do artigo 477 da CLT, com redaç\xC3" ... -
Normas processuais coletivas do código de defesa do consumidor ? um diálogo necessário com o processo do trabalho para a mudança de paradigma da solução de conflitos
... Assistência Judiciária Gratuita - 163 ... Multa do Artigo 477 da CLT - 162 ... Adicional Noturno - 157 ... Fonte: Pesquisa ...
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Acórdão Nº 0020777-27.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-04-2020
EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. A empregadora apresenta comprovante de depósito que retrata o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT. Recursos do reclamante desprovido.
... (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 514) ... VENCIMENTO EM DIA NÃO ÚTIL. OJ 162 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte pacificou o entendimento de que, na contagem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 162-22.2013.5.15.0155) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. estabilidade PRÉ-APOSENTADORIA. norma coletiva. requisitos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... - Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 446-08.2014.5.09.0011)
... resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo" 932, III e IV, do CPC/2015 ... \xC2" ... de "HORAS EXTRAS - 50" (código 160) e "HORAS EXTRAS - 100" (código 162), não registrando a quitação das horas extraordinárias decorrente da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 200-94.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II E V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal" ... , tese diametralmente oposta a ... FAZENDA ... PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO DE 162 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 85, §3º, I, DO CPC/15 ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000847-82.2014.5.07.0004), 2018-04-25
... 161-162 ... Nesta data, 24 de Abril de 2018, eu, SARA BEZERRA FACO, faço ... 161-162) ... A propósito, o artigo 882 da CLT vigente estatui que "O executado que não pagar a importância ...
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Do contrato individual do trabalho
... Obs.: Com a Reforma Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º no mesmo artigo ... hipótese, o empregado terá direito ao salário mínimo regional.” 162 Art. 461. Antes e depois da Reforma Trabalhista ... Antes da Reforma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 253-75.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II E V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal" ... , tese diametralmente oposta a ... FAZENDA ... PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO DE 162 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 85, § 3º, I, DO CPC/15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024263220194058302), 03-12-2019
PJE 0802426-32.2019.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade das Portarias 590/2014 e 2018/2014, que alteraram a NR-04, a qual limita a atuação médica apenas ao médico do trabalho, de modo a permitir que o
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027708-54.2022.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO MAIOR AO TRABALHO NOTURNO DO QUE AO DIURNO. DIREITO ASSEGURADO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 83,V) E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTIGO 7º, IX). OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. VULNERAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3
... EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... (ARTIGO 83,V) E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... (ARTIGO 7º, IX). OMISSÃO ... Constituição Federal e artigo 162, § 2º da Constituição ... do Estado do Rio de Janeiro. Entrementes, ao ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo" ... Interpretando-se, sistematicamente, a Constituição Federal, é poss\xC3" ... Execução no Processo do Trabalho ... Salvador: JusPodivm, 2015. p. 162 ...