artigo 195 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 195 A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. # Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 § 1º- É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA Adicionais de periculosidade e insalubridade em grau máximo. Correta a sentença ao indeferir os pedidos do autor, porquanto amparada no laudo pericial - prova por excelência na investigação da insalubridade e periculosidade, visto que exigida pelo artigo 195 da CLT -, não infirmada por nenhum outro meio de prova.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a potencial violação ao artigo 195 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade de telefonista não atrai o...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA. Ante a violação do artigo 195 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA. O artigo 195, § 2º, da CLT é claro ao exigir que o Juiz instrutor do feito determine a realizaçã

• Códigos

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE RISCO PELA PRÓPRIA RECLAMADA. DISPENSA DO LAUDO PERICIAL DO ARTIGO 195 DA CLT. O reconhecimento espontâneo por parte da reclamada da existência de condições de risco necessárias a caracterização do adicional de periculosidade, torna desnecessária a realização da perícia técnica específica do artigo 195 da CLT para embasar o deferimento...

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A prova, no aspecto, é eminentemente pericial, consoante o artigo 195 da CLT, remanescendo, destarte, a conclusão do perito no sentido de que as atividades laborais eram consideradas insalubres em grau máximo.

• Códigos

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. O recurso de revista, no tema, não se viabiliza, tendo em vista que esta demanda está sujeita ao procedimento sumaríssimo, o que, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 desta Corte, implica a admissão do apelo somente...

NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOMENTO ADEQUADO À ARGUIÇÃO DA NULIDADE. PRECLUSÃO. Não logra êxito a reclamada em demonstrar a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porquanto seu questionamento, neste recurso de revista, dirige-se à interpretação dos preceitos dispostos no artigo 795 da CLT a respeito do momento adequado para a arguição de...

RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Esta ação tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista somente alcança conhecimento se demonstrada violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a verbete sumular desta Corte. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 do TST, -nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, com base nos elementos angariados no curso da instrução, notadamente na prova pericial e no depoimento das testemunhas, concluiu que o reclamante não laborava em condições insalubres. Consignou, ainda, que não foram produzidas outras provas capazes de infirmar as conclusões lançadas pelo expert. Diante de tal...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. Constatada a possível violação do art. 195, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195, § 2º, DA CLT. A melhor interpretação que se pode dar

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no laudo pericial, e à luz do princípio do livre convencimento motivado, convenceu-se de que o reclamante não fazia jus ao adicional de insalubridade pleiteado....

PROVA EMPRESTADA - INSALUBRIDADE - ARTIGO 195 DA CLT. Não ofende o artigo 195 da CLT, decisão que se utiliza de prova emprestada, realizada anteriormente no mesmo local de trabalho do reclamante e com o mesmo objeto, para efeito de constatação de insalubridade, mormente quando deixa igualmente claro que outros empregados recebem referida parcela por força de perícia técnica já realizada. Agravo...

PROVA EMPRESTADA - INSALUBRIDADE - ARTIGO 195 DA CLT. Não ofende o artigo 195 da CLT, decisão que se utiliza de prova emprestada, realizada anteriormente no mesmo local de trabalho do reclamante e com o mesmo objeto, para efeito de constatação de insalubridade, mormente quando deixa igualmente claro que outros empregados recebem referida parcela por força de perícia técnica já realizada. Agravo...

PROVA EMPRESTADA - INSALUBRIDADE - ARTIGO 195 DA CLT. Não ofende o artigo 195 da CLT, decisão que se utiliza de prova emprestada, realizada anteriormente no mesmo local de trabalho do reclamante e com o mesmo objeto, para efeito de constatação de insalubridade, mormente quando deixa igualmente claro que outros empregados recebem referida parcela por força de perícia técnica já realizada. Agravo...

PROVA EMPRESTADA - INSALUBRIDADE - ARTIGO 195 DA CLT. Não ofende o artigo 195 da CLT, decisão que se utiliza de prova emprestada, realizada anteriormente no mesmo local de trabalho do reclamante e com o mesmo objeto, para efeito de constatação de insalubridade, mormente quando deixa igualmente claro que outros empregados recebem referida parcela por força de perícia técnica já realizada. Agravo...

PROVA EMPRESTADA - INSALUBRIDADE - ARTIGO 195 DA CLT. Não ofende o artigo 195 da CLT, decisão que se utiliza de prova emprestada, realizada anteriormente no mesmo local de trabalho do reclamante e com o mesmo objeto, para efeito de constatação de insalubridade, mormente quando deixa igualmente claro que outros empregados recebem referida parcela por força de perícia técnica já realizada. Agravo...

PROVA EMPRESTADA - INSALUBRIDADE - ARTIGO 195 DA CLT. Não ofende o artigo 195 da CLT, decisão que se utiliza de prova emprestada, realizada anteriormente no mesmo local de trabalho do reclamante e com o mesmo objeto, para efeito de constatação de insalubridade, mormente quando deixa igualmente claro que outros empregados recebem referida parcela por força de perícia técnica já realizada. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional não dispensou a realização de perícia para a averiguação da existência de ambiente insalubre. Tanto que se utilizou das próprias informações contidas na referida prova técnica, em cotejo com os demais elementos probatórios dos autos, para concluir que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM EX OFFICIO. O Colegiado Regional consignou que era imprescindível a realização de perícia para caracterização da insalubridade e/ou periculosidade, nos termos do artigo 195, caput, da CLT e, por se tratar de questão de ordem pública, que envolvia saúde, higiene e segurança

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. A realização de prova técnica não se insere dentro dos poderes de liberalidade do magistrado, de modo que ao proferir sentença sem determinar a realização da perícia, o juízo de primeira instância descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. Recurso ordinário provido.