artigo 22 codigo penal
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Decisao Nº 0535871-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 07(SETE) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 128(CENTO E VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. FORA CONCEDIDO AO APELANTE
... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA A DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, À ... ÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PREVISTA NO ARTIGO 22, DO CÓDIGO PENAL, PRIVILEGIANDO-SE, ASSIM, O ... -
Acórdão nº HC 130198 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 22 de março de 2011. (Data do Julgamento) ...
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Acórdão nº 2009/0037896-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 22 de março de 2011. (Data do Julgamento) ...
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Acórdão nº 2015/0005385-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... aplicação da lei penal, ex vi do artigo ... Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 22/8/2014). ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOMARAKATA. DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS EM CONTA NOEXTERIOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO, EMCONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS 11 CONJUNTOS DEFATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTARELATIVAMENTE AO CRIME DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE,DA LEI 7.492/86
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI N. ...
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Acordao N° 1610370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Recurso de apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Vara da infância e juventude. Pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade. Atos infracionais análogos ao crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Tese de absolvição. Excludente de culpabilidade. Coação moral irresistível. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configuradas....
... princípio da intervenção precoce (artigo 100, parágrafo único, inciso VI, da Lei n ... , que não aquela tipificada como infração penal. Portanto, para se amoldar ao ... disposto no igo 22 do Código Penal, a coação moral deve ser ... -
Acórdão nº 2007/0034641-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÃÃO PENAL Nº 567 - GO (2007/0034641-0) ... ARTIGO 296, § 1º, II e III, e § 2º, DO ...
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Acórdão nº 2016/0184087-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código ... Primeira Turma, julgado em 22/04/2014), circunstância que justifica ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 ... Código ... 09/08/2016, DJe 22/08/2016) ...
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Acórdão nº 2016/0169609-1 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 312 do Código de Processo Penal ... julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015, grifo nosso) ...
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Acórdão Nº 0002982-22.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... EXEGESE DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL – DEFESA QUE NÃO SE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...
... 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) ... FREITAS para absolvê-la com arrimo no Artigo 387, VII, do CPP ... II - pelo provimento ... JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 22/9/2014) ... Em consequência, deve ser ... -
Acórdão nº 0013369-09.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N. 1999.35.00.013393-2/GO ... , todos pela prática do crime previsto no artigo 17, caput, da Lei n. 7.492/86, combinado com os rtigos 29 e 71, ambos do Código" Penal. A r. sentença apelada ainda absolveu os r\xC3" ...
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Acórdão nº 0013369-09.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N. 1999.35.00.013393-2/GO ... , todos pela prática do crime previsto no artigo 17, caput, da Lei n. 7.492/86, combinado com os rtigos 29 e 71, ambos do Código" Penal. A r. sentença apelada ainda absolveu os r\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0109425-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODO DE AGIR. REITERAÇÃO. FUGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...
... um ou mais pressupostos do artigo 312 ... local dos fatos foram encontradas 22 porções de cocaína e 1 de ... termos do art. 312 do Código ... Penal ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação ... ARTIGO 10 ... As partes poderão designar, por escrito, ... 437 do Código de Processo Penal) ... Parágrafo único. Serão ... ARTIGO 22 ... Os Juizados Especiais serão coordenados por ...
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Acórdão nº 2013/0379764-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... inc. LXVIII) e também no Código" de Processo Penal, cumpre ... aos \xC2" ... da atenuante prevista no artigo 65, ... Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/08/2014; AgRg no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código ... DJe 22"/03/2017 ... 5. De outra parte, já \xC2" ... criminal ou à aplicação da lei penal ...
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Decisao Nº 0000139-26.2015.8.05.0061 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. APELANTE CONDENADA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/5 DO SALÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO...
... AQUINO GUERRA, como incursa nas penas do artigo 14, da Lei 10.826/03 ... Narra a peça ... 22 do Código Penal. Subsidiariamente requer a ... -
Acórdão nº HC 134273 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE O REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 22 de março de 2011. (Data do Julgamento) ...
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Acórdão nº 2009/0073245-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE O REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 22 de março de 2011. (Data do Julgamento) ...
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Acórdão Nº 0029034-74.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... MORAL IRRESISTÍVEL(ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL) ... INVIABILIDADE. MERA ...
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Acórdãos nº 0068417-69.2011.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Agosto de 2018
... -spacing:21.960000px;}.ls6c{letter-spacing:22 ... para absolvê-la com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0241358-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O...
... AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS ... ência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código ... apreendias 19 pedras de crack, 22 ...