artigo 22 codigo penal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... 22, § 1, e 682, estão sujeitos ao imposto de ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... ARTIGO 1 ... O corretor de seguros, seja pessoa ... ítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ... ARTIGO 22 ... Incorrerá na pena de multa de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... novo exame médico, na forma do presente artigo ... #Revogado pela Lei nº 5.891, de 1973 ... § ... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois ... ARTIGO 22 ... Quando instituído em bem de família ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - Nos casos deste artigo o do seu § 1º, a sub-rogação será comunicada ... Art. 22 - O locatário é obrigado a fazer por sua conta, ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 2º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... 22 e art. 28 da Lei nº 12.810, de 2013, ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O exercício das atribuições ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela ... ARTIGO 22 ... A Advocacia-Geral da União e os seus ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... classificação do crime, feita na queixa ou denúncia, embora fique o réu sujeito à pena mais grave, atendido, se for o caso, o disposto no artigo 410 e seu parágrafo ... § 5º Se dos autos constarem elementos de culpabilidade de outros indivíduos não compreendidos na queixa ou na ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... Sero organizadas sob a forma de ... ARTIGO 22 ... Integram o Sistema de Controle Interno ... de responsabilidade administrativa, civil e penal ... 2 Quando a documentao ou informao ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... CAPTULO I Generalidades ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece os critrios e as ... ARTIGO 22 ... A promoo por antiguidade, em qualquer ... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo ficará suspenso quando: ... I - o responsável ... 22 ... A Autoridade Naval poderá cancelar a ... nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do ... Penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: ... I - o registro ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Da Conservação ... Arts. 22 e 23 - nova redação ... "Art. 22. Os ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA ... ão punitiva estatal, a teor do disposto no artigo 107, IV, do Código Penal ... III - Embargos ... ça, a Defensoria Pública foi intimada em 22.02.10 ... Nos termos do art. 117, IV, do Código ...
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Acórdão nº HC 249106 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN ... 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, nos termos do artigo 386, III, do Código ... em 2 anos, fixando-a em 9 anos de reclusão e 22 dias-multa, no piso (a sentença havia fixado 7 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... de que trata a alínea l do inciso I deste artigo será regulado pelo Regimento Interno, podendo o ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 21. Ao Juiz ... Art. 22. Aos Juízes das varas Criminais compete: ... I - ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... § 2o Se a comunicação prevista no § 1o deste artigo decorrer de cessão de direitos minerários que não atenda aos ... conhecimento de fato que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade competente ... § 4o As ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... TÍTULO I Das finalidades ... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, o serviço militar ... "convocado à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado ... CAPÍTULO V Dos excedentes ... ARTIGO 22 ... Sempre que, anualmente, as ...
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Acórdão nº 2016/0230891-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... II do art. 310 do Código de Processo Penal ... (precedentes) ... 22/10/2015, portanto, ... ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0177430-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPRÓPRIO. ARTIGO 569 DO CPP. ADITAMENTO ... seja, 22 ... 411, § 3º e 384 do Código de Processo ... Processo Penal ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 22 ... Duplicidade de resultado ... § 2º Se no caso do artigo, é também atingida a pessoa visada ou no caso do parágrafo anterior, ...
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Acórdão nº 2016/0158369-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS N
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... 22 ... -
Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... determinados lugares, constantes do artigo 22 da Lei 11.340⁄2006, se enquadra com perfeição ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... disciplinado no artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... no item I, letra b do parágrafo 1º do artigo 3º; e ... b) os demais cidadãos em condições ... 22. Os alunos dos órgãos de formação de oficiais ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do Código de Processo Penal. ... / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 22 ...