artigo 244 clt
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000286-58.2020.5.02.0719)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica...
... ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... 1. É pacífica desta ... detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade ... do pedido de demissão está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-07.2014.5.06.0018), 17-11-2014
Contrato de aprendizagem. Aprendiz. Gestante. Estabilidade provisória. Inocorrente. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, não se confunde com contrato de trabalho, o que, por si só, afasta a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e da Súmula
... afasta a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e da Súmula 244, do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-21.2012.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-887/2002-033-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO POR FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - DESERÇÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 244 DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT somente será admitido recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento...
... AUTENTICAÇÃO - DESERÇÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO IGO 244 DO CPC - DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL ... Nos termos do § 6º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-887/2002-033-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO POR FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - DESERÇÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 244 DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT somente será admitido recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento...
... POR FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - DESERÇÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 244 DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... Nos termos do § 6º do art ... -
Acordão nº 0091300-86.2008.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Septiembre de 2011
SOBREAVISO. Prova produzida a demonstrar que o trabalhador ficava à disposição da empresa fora do horário normal de trabalho, além dos períodos contantes nas escalas. Existência de possibilidade do empregador, a qualquer momento, através do contato telefônico, contar com a força de trabalho do reclamante, o que implica vantagem para o primeiro e limitação para o segundo. Sobreaviso configurado....
... Determinou, ainda, sejam observados os termos do artigo 58, § 1º, da CLT (no que cabível), o divisor 220 e a totalidade das ... trazer arestos à colação, que defendem a inaplicabilidade do artigo 244, § 1º, da CLT às categorias gerais dos trabalhadores. Invoca a OJ n. 49 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 761-98.2015.5.02.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 e 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível ...
... violação ao artigo 10, II, "b", do ADCT, recomendável o processamento do recurso de ... 500 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 244 do TST e divergência jurisprudencial) O ... artigo 10, II, "b" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-69.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...
-
Acordão nº 0098600-64.2008.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
HORAS DE SOBREAVISO. O pagamento de horas de sobreaviso tem como fundamento o estado de disponibilidade do empregado em favor do empregador em períodos não compreendidos pela jornada de trabalho. Configurada a efetiva restrição da fruição dos períodos de descanso e da liberdade de locomoção, correta a condenação, por aplicação analógica do parágrafo segundo do artigo 244 da CLT.
... ao regime de sobreaviso previsto no parágrafo segundo do artigo 244 da CLT, o qual encerra preceito especial, referente aos ferroviários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000687-72.2014.5.06.0008), 09-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. "Contrato de aprendizagem. Aprendiz. Gestante. Estabilidade provisória. Inocorrente. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 'usque' 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, não se confunde com contrato de trabalho, o que,...
... afasta a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e da Súmula 244, do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7183/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... Enunciados nº s 203 e 244 do TST e artigo 457, § 1º, da CLT. Não merece conhecimento o recurso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-94.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais itórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual "o desconhecimento do estado gravídico ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425-33.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. estabilidade da gestante. súmula 244 do tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/js/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. estabilidade da gestante. súmula 244 do tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acordão nº 00819-2008-561-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
HORAS DE SOBREAVISO. Não caracterizado quando não estabelecida qualquer limitação ao empregado na disposição de seu tempo. Norma do artigo 244, § 2º, da CLT refere situação específica de sobreaviso já superada pela modernização dos meios de comunicação.
... de ter de permanecer em casa somente aguardando ordens, na forma do artigo 244, § 2º, da CLT. O autor indica que: ... ( ... ) participava de escala ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213800-50.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... SÚMULA 244, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não ... , item I, e 333 desta Corte, do que dispõem os §§ 4º e 6º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa ao ...
- Acordão nº (RO)0000709-90.2010.5.06.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Diciembre de 2011
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. I ... - O uso de instrumentos telemáticos ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-21.2011.5.23.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional considerou ineficaz a disposição contida nos acordos coletivos de trabalho que condicionam a realização de horas extras à autorização da chefia imediata, ao fundamento de que -não se pode dar guarida à disposição de tal jaez, porquanto acaba por estabelecer uma condição puramente potestativa em detrimento do empregado, que, hipossuficiente na relação
... artigo 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS DE ... 244, § 2º, da CLT. Arestos inservíveis. Recurso de revista não ... -
Acordão nº (RO)0046600-35.2009.5.06.0014 (00466.2009.014.06.00.1) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ARTIGO 244, § 2º, DA CLT. RECURSO IMPROVIDO. O que caracteriza o regime de sobreaviso é a indisponibilidade pelo trabalhador do uso do seu tempo, com ferimento à liberdade de locomoção, na medida em que deve permanecer em sua residência, aguardando eventual ocorrência. Tanto é assim que além da previsão de limite máximo de 24 horas, dá-se compensação pecuniária à...
... /BIP/PAGER - DESCARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ARTIGO 244, § 2º, DA CLT. RECURSO IMPROVIDO. O que caracteriza o regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212800-58.2008.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE FALTA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regional não se manifestou sobre o tema em apreço, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula nº 297 do TST, pela falta do necessário prequestionamento. Ademais, verifica-se que a preliminar se encontra desfundamentada,...
... -se que a preliminar se encontra desfundamentada, nos termos do artigo 896 da CLT, visto que a reclamada não indica violação de dispositivo de ... GESTANTE. Na compreensão do item I da Súmula nº 244 desta Corte Superior, o direito da gestante à indenização equivalente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
... CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento ... 2. Ressalte-se, ademais, que consoante a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, sedimentado o entendimento de que a empregada gestante ... -
Acordão nº (RO)0131500-61.2008.5.06.0021 (01315.2008.021.06.00.8) de 1º Turma, 11 de Noviembre de 2010
INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ARTIGO 244, § 2º, DA CLT. OJ N.º 49, DA SDI-1, DO C. TST. RECURSO IMPROVIDO. O que caracteriza o regime de sobreaviso é a indisponibilidade pelo trabalhador do uso do seu tempo, com ferimento à liberdade de locomoção, na medida em que deve permanecer em sua residência, aguardando eventual ocorrência. Tanto é assim que além da previsão de limite máximo de 24 horas, dá-
... DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ARTIGO 244, § 2º, DA CLT. OJ N.º 49, DA SDI-1, DO C. TST. RECURSO IMPROVIDO. O ... -
Acordão nº 0142000-82.2008.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2011
HORAS EXTRAS. Restando demonstrado pelo contexto probatório o labor em sobrejornada, nos moldes apregoados na inicial, impõe-se a confirmação da sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras respectivas. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. REGIME DE SOBREAVISO. Para que se configure o regime de sobreaviso, na forma do § 2º do artigo 244 da CLT, não é suficiente a...
... Para que se configure o regime de sobreaviso, na forma do § 2º do artigo 244 da CLT, não é suficiente a ocorrência de eventuais ou habituais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57000/2005-0341-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. Tendo em vista a nova redação do artigo 894 da CLT, nos termos da Lei 11.496/2007, inviável o exame da denunciada violação dos arts. 4º e 244, §§ 2º e 3º, da CLT. E, na hipótese dos autos, não restou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-31.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, que tratam da possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de ...