artigo 290 codigo civil
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ARTIGO 290
ARTIGO 290 A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ARTIGO 290 ... Receber, preparar, produzir, vender, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... ARTIGO 290 ... Implicam encerramento da instância ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os arts. 1º, 6º, 7º, 9º, 18, 19, 26, 29, 31 e 45 da Lei ... 290-A: ... "Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... 290 ... A confecção do selo atenderá ao formato, ...
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Acórdão nº 2013/0084540-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CESSÃO DOS DIREITOS E AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA, DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA A AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DA RÉ COM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, NA FORMA DO ART. 290 DO CCB -...
... artigo ... -
Acórdão nº 2015/0264111-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. PEDIDO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. FIADORES. LEGITIMIDADE. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 2011/0229891-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. CIÊNCIA DA CESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é o seu novo...
... EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CÓDIGO ... artigo 290 do Código Civil é ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... ARTIGO 290 ... O acusado civil, sôlto, não poderá ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... ARTIGO 290 ... Formar cédula, nota ou bilhete ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... ARTIGO 290 ... Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... ARTIGO 290 ... Induzir alguém a se inscrever eleitor ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Características ... ARTIGO" 1 ... A companhia ou sociedade anônima ter\xC3" ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou ... II- mandar vender ... ARTIGO 290 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... 290 deste Código ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... Custo de Produção ... ARTIGO 290" ... O custo de produção dos bens ou servi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... 3º, § 3º ... ARTIGO 290 ... O benefício de que trata o art. 286 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106700-57.2008.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS VINCENDAS. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista vem decidindo, à luz do...
... Trabalhista vem decidindo, à luz do artigo 290 do Código de Processo Civil, que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98542-84.1998.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Demonstrada a afronta ao artigo 290 do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. 1. A providência prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além...
... Demonstrada a afronta ao artigo 290 do Código de Processo Civil, dá-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015000-09.2007.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. FOLGA CONCEDIDA ALÉM DA SEMANA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À TRABALHADA. LABOR ININTERRUPTO POR MAIS DE VINTE DIAS CONSECUTIVOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona...
... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os ... 1. A providência prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil (condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1342-54.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCO DO BRASIL. -O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem- (Súmula nº 109 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência
... o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do ... 1. A providência prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil (condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1707-05.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamante exercia funções
... de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 1. A providência prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil (condenação ao ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 2º A consulta a que se refere o inciso X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem ... “Art. 290 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-96.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os ... 1. A providência prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil (condenação ao ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... ARTIGO 290 ... A autoridade aeronáutica poderá ...