artigo 33 do codigo penal
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Acórdão Nº 5002043-83.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
... 157, 2, inciso VII, do do Cdigo Penal, na forma do art. 14, II, do aludido diploma ... DE MELO, Relator do Acrdo, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ... crespinho e chinelo".Na fase judicial (evento 33), detalhou que passava pela via pblica quando viu ...
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Acórdão Nº 0003074-69.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
... origem), dando-ocomo incursonas sanes do "artigo 155, 4, II, Cdigo de Penal", pela prtica dos ... 9119.17.00317 (evento 33)[ ... ]",bemcomo pela prova oral colhida nos ...
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Acórdão Nº 0013833-12.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 09-08-2022
... 155, 4, IV, do Cdigo Penal", pela prtica dos seguintes fatos delituosos ... DE MELO, Relator do Acrdo, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ... 33 - A pena de recluso deve ser cumprida em regime ...
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Acórdão Nº 5020630-56.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... 157, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos ... conduta do apelante para o crime de furto (Artigo 155, caput, do Código Penal), abrandando-se, ... ário do julgador, que, nos termos do artigo 33 do Código Penal, observará não apenas ...
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Acordao N° 1321160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo em execução. Preliminar. Ausência de indicação de peças. Rejeitada. Unificação de penas. Regime fechado, reincidência. Marco inicial para a concessão de benesses progressivas. Nova orientação do stj. Falta grave após o início da execução da pena. Data da última falta grave ou do último recolhimento. Mantida. Recurso desprovido. 1. Acostadas aos autos todas peças necessárias ao exame da...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0750476-34.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) RAFAEL ... 2. O artigo" 110 da Lei de Execuções Penais repete determina\xC3"ção legal já fixada no Código Penal. Logo, ... esgotar a interpretação do ... Caso não se admita a incidência do artigo 33 do Código Penal no âmbito das execuções ... -
Acórdão Nº 0031829-22.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
... origem), dando-ocomo incursonas sanes do "artigo 157, caput, e artigo 307, ambos do Cdigo Penal", ... 33 - A pena de recluso deve ser cumprida em regime ...
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Acórdão Nº 0017676-53.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
... Exegese dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal, e do enunciado 269 da ...
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Acórdão Nº 0001071-15.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - DELITO DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - RÉU QUE SE DIRIGE ATÉ À LOTÉRICA DA VÍTIMA E MEDIANTE ARTIFÍCIO, INDUZ EM ERRO UM FUNCIONÁRIO QUE LÁ TRABALHAVA, ENTREGANDO-LHE, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE BOLETOS, CHEQUEFURTADO - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO,
... ).Recebida a pea acusatria em 9.11.2017(Evento 33), o denunciado foi citado (Evento 46) e ofertou ... fato, pelo crime do art.171,caput, do Cdigo Penal.CONDENOao ... CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ... -
Acórdão Nº 4003766-41.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... ESTABELECIDO SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 33 DO ... CÓDIGO PENAL. REMANESCENTE DA PENA QUE ...
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Acordao N° 1429436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Execução penal. Unificação de penas de detenção e reclusão. Artigo 111 da lei de execuções penais. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo em execução penal contra decisão que unificou duas condenações penais, uma cuja pena é de reclusão e a outra, de detenção. Nos termos do artigo 111 da lep, admite-se a unificação de penas de reclusão e de detenção a fim de fixar o regime da execução penal....
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0715291-61.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... ARTIGO ... 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ... artigo 33 do Código Penal, o qual prevê a possibilidade ... -
Acórdão nº 1001413-53.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIDO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS –SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – DEMONSTRADO AMPLAMENTE O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM A DROGA APREENDIDA NA POSSE DO CORRÉU QUE TINHA FINALIDADE MERCANTIL – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO –...
... da pena deve-se observar as regras do artigo 33 do Código Penal juntamente com o artigo 59 do ... -
Acórdão nº 0345889-32.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. PORTE ... ARTIGO" 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ARTIGO 16, ... PAR\xC3" ... CÓDIGO PENAL ... 4) ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX ...
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Acordao N° 1300689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Corrupção de menores e roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para furto incabível. Violência e grave ameaça. Prova da corrupção do menor. Prescindibilidade. Inimputabilidade do réu devido à dependência de drogas. Não comprovação. Regime semiaberto mantido. Compatibilidade da segregação cautelar. Inocorrência de...
... DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Comprovadas a autoria ... termos do §1°, alínea “b”, do artigo 33, do Código Penal, por ser compatível com o ... -
Acordao N° 1406886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Regime de cumprimento de pena. Norma cogente. Regime semiaberto mantido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... insculpidos no artigo 33 do Código Penal. Ou seja, a imposição do ... -
Acordao N° 1634216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Receptação culposa. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Réu reincidente. Motivação idônea. Recurso conhecido e desprovido. 1. Embora condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos e com as circunstâncias judiciais favoráveis, é admissível a fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ao réu reincidente, nos moldes das alíneas constantes do § 2º, do artigo 33,...
... das alíneas constantes do § 2º, do artigo 33, do Código Penal, bem como da Súmula nº 269 ... -
Acordao N° 1712787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Período noturno. Possibilidade. Fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial. Regime inicial semiaberto. Manutenção. Recurso parcialmente provido. 1. O repouso noturno, apesar de não incidir no crime de furto, na sua forma qualificada
... -se, além do §2º, o disposto no §3º do artigo 33 do ... Código Penal ... 4. Recurso ... -
Acordao N° 1716673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Alteração de regime prisional. Inviável. Reincidência. Recurso desprovido. 1. Verificada a reincidência, justifica-se a aplicação do regime prisional mais severo (qual seja: o semiaberto) para o início de cumprimento da pena, ainda que a pena corporal seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, considerando-se, além do §2º, o disposto
... -se, além do §2º, o disposto no §3º do artigo 33 do Código Penal e o ... teor do enunciado 269 ... -
Acordao N° 1404659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Causa de aumento devidamente comprovada. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por insuficiencia de provas. Impossibilidade. Regime semiaberto mantido. Compatibilidade da segregação cautelar. Inocorrência de afronta aos princípios da homogeneidade e proporcionalidade das medidas cautelares. Réu multirreincidente em crimes...
... termos do §1°, alínea b, do artigo 33, do Código Penal, por ser compatível com o ... -
Acórdãos nº 0011039-29.2015.8.26.0079 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
... -spacing:32.520000px;}.lsb3{letter-spacing:33 ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (Artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06) ... critérios do artigo 33, do Código Penal. Nos termos dos precedentes do ...
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Acórdãos nº 0036676-35.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Marzo de 2018
... -spacing:32.520000px;}.ls89{letter-spacing:33 ... ÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (Artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06) ... critérios do artigo 33, do Código Penal. Nos termos dos precedentes ...
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Acórdãos nº 0001154-23.2016.8.26.0348 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... -spacing:32.520000px;}.ls91{letter-spacing:33 ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (Artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06) ... critérios do artigo 33, do Código Penal. Nos termos dos precedentes do ...
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Acórdão Nº 0016283-82.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-02-2024
... TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, , DA LEI 11.343/06) ... SENTENÇA ... FECHADO. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA ... CORPORAL E REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão Nº 0000980-11.2021.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ARTIGO ... 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO DA ... REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PENA ... ESCORREITA E MANTIDA ...
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Processo nº 0006911-36.2016.8.19.0075 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Código Penal, uma vez que privada a liberdade ... fechado, nos termos do § 3º do artigo" 33, do Código ... Penal. Desprovimento do\xC2" ...
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Acórdão Nº 5075781-93.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
... 180, caput, do Cdigo Penal,", pela prtica dos seguintes fatos delituosos ... ocrime de receptao,previsto no artigo 180,caput,do Cdigo Penal. 3.1.1 ... 33 - A pena de recluso deve ser cumprida em regime ...