artigo 41 do cpp
196164 resultados para artigo 41 do cpp
-
ARTIGO 41
ARTIGO 41 A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
-
Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO" 41 DO CPP. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0148654-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORÁRIO INCERTO. ELEMENTO ACIDENTAL. DESCRIÇÃO DO INTERREGNO DE TEMPO DA AÇÃO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposição do artigo 41 do CPP, a denúncia deve conter
... ORDINÁRIO ... PROCESSUAL PENAL. ARTIGO" 129, § 9º, DO CP. ... DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO \xC2" ... 1. Conforme disposição do artigo 41 do CPP, a denúncia deve ... -
Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...
-
Acórdão nº 2014/0070205-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. USURA E EXTORSÃO. ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA. EIVA RECONHECIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC C/C ARTIGO 3º
... EXTORSÃO. ARTIGO" 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... RECONHECIDA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0320093-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, CONSUBSTANCIADA EM PARCELA DO VENCIMENTO PAGO A SERVIDORES COMISSIONADOS, POR PARTE DE DESEMBARGADOR. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA INEQUÍVOCA DEFICIÊNCIA, A IMPEDIR A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO QUE SE...
... DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO 41 DO CPP. ... RECONHECIDA ... DEMONSTRADA ... -
Acórdão nº 2015/0002509-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 80 DO CPP. FACULDADE DA SEPARAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO À UM
... TRANSNACIONALIDADE. ... PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 80 DO CPP. FACULDADE ... INCOATIVAS. ARTIGO 41 DO CPP. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0016689-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. (1) DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE RECORRENTE. (2) ATENDIMENTO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF, E AO ARTIGO 41 DO CPP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia em tela amparou-se em elementos ...
... ATENDIMENTO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF, E AO ARTIGO 41 DO ... -
Acórdão nº 2006/0007632-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO. CRIMES AMBIENTAS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38, 39, 40 E 48. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. 2. VEGETAÇÃO DO TIPO CAPOEIRA. DEVASTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORIGINAR FLORESTA EM PROCESSO NATURAL. EXCLUSÃO DO ARTIGO 38. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. LIMITES...
... EXCLUSÃO DO ARTIGO 38. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. LIMITES ESTREITOS. 3. CONFLITO ... INÉPCIA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. OCORRÊNCIA. 6. LEI 9.099/90. DIREITO ADQUIRIDO AO PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0035693-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. (1) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE RECORRENTE. (3) ATENDIMENTO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF, E...
... ARTIGO ... -
Acórdão nº 2007/0008714-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 1 - A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade
... - A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve vir acompanhada de um lastro ... -
Acórdão nº 2007/0264455-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4898/1965. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA.
... REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4898/1965. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 ... -
Acórdão Nº 212070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395,...
... DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, ... do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela ... -
Acórdão nº 2004/0098636-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA GENÉRICA: NÃO CARACTERIZADA. NÃO NECESSIDADE DA PORMENORIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRECEDENTES DESTE STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em inépcia formal da acusatória, quando presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP, propiciando ao denunciado o exercício...
... inépcia formal da acusatória, quando presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP, propiciando ao denunciado o exercício da ampla defesa, quanto ... -
Acórdão nº 2007/0197445-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO-OCORRÊNCIA – DENÚNCIA QUE DESCREVE O FATO CRIMINOSO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- Somente não deve ser conhecido o segundo habeas corpus impetrado em favor do...
... CRIMINOSO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ... -
Acórdão Nº 194293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
... HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ... QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, ... do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela ... -
Acórdão Nº 133972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
... HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ... QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, ... do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1027943 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 41 E 43 (REVOGADO), AMBOS DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 5°,
-
Acórdão nº HC 201562 / RR de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE EXAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CPP. MEIO VEXATÓRIO EMPREGADO NA COBRANÇA DO TRIBUTO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. Não obstante o fato de a denúncia afirmar que os pacientes teriam empregado meio vexatório na tentativa de impelir a vítima a realizar o pagamento do...
-
Acórdão Nº 210379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395,...
... DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, ... do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela ... -
Acórdão Nº 207469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,
... DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, ... do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela ... -
Acórdão Nº 226321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação...
... instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, ... do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela ... Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a ... exposição do fato criminoso, com todas as suas ... -
Acórdão Nº 191989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
... HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ... QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, ... do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela ... -
Acórdão Nº 208278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela...
... HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ... QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA ... instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, ... do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela ... -
Acórdão Nº 214516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a)
... instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, ... do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela ... Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a ... exposição do fato criminoso, com todas as suas ... -
Acórdão Nº 225904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302 DO CTB). DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia,...
... (ART. 302 DO CTB). DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ... ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE ... FATOS E PROVAS ... instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, ... do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela ...