artigo 457 da clt

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. - A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA-PARTE-. Em conformidade com a jurisprudência reiterada nesta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta-parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinçã

RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. NATUREZA SALARIAL - Embora o pagamento comissões signifique, quando de sua instituição, mera liberalidade da empresa, uma vez adotado o sistema de comissões, estas parcelas, não há dúvida, ostentam nítida natureza salarial (salário-condição), devendo integrar a remuneração do empregado - artigo 457, § 1º da CLT. Recurso improvido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. BANRISUL. PARCELA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. Hipótese em que não há falar em natureza indenizatória da parcela Remuneração Variável 1, porquanto ela constitui retribuição pelo trabalho prestado e se enquadra no conceito de salário previsto no artigo 457 da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DOS QUINUÊNIOS. A gratificação de motorista, ante a sua natureza salarial, deve integrar a remuneração do Autor para todos os efeitos legais, por força do artigo 457, §1º da CLT. Recurso da Empregadora a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DO PORTE DE UNIDADE. Nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, sendo incontroversa a sua natureza salarial, por corresponderem a um complemento do salário padrão, a função gratificada efetiva e o porte de unidade devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A reclamante demonstrou, por meio de prova testemunhal e documental, a invalidade dos registros de frequência, bem como o seu alegado direito ao pagamento de labor extraordinário. Nesse prisma, tem-se que conseguiu...

RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA - INTEGRAÇÃO. A doutrina tem atribuído natureza remuneratória à verba denominada -direito de arena-. A referida verba é considerada como sendo componente da remuneração - artigo 457 da CLT. O valor referente ao que o clube recebe como direito de arena e repassa ao jogador, entretanto, irá compor apenas o cálculo do 13º salário e férias + 1/3, visto que a...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acórdão regional está em dissonância do entendimento pacificado pelo TST, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, no sentido de que fazem jus ao adicional de periculosidade todos os empregados que laboram em edifício onde fica armazenado material inflamável, visto eventual explosão colocar em risco não só os que laboram bem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há violação do artigo 457, § 2º, da CLT quando evidenciada a natureza salarial de parcela denominada "ajuda de custo", diante da primazia dos fatos. 2. Incide o óbice da Súmula nº 126. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA TIM FRIENDS. Do cotejo entre a inicial e a contestação, restou incontroverso que a reclamada fornecia ao demandante premiações, por meio de pontos denominados Friends, com o objeto de estimular as vendas, e em função da quantidade de negociações efetivamente realizadas. Nesse contexto, é de se reconhecer que esses pontos têm natureza jurídica de prêmio e,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, INTERVALARES E DOBRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. PREMIAÇÃO VARIÁVEL, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS DECORRENTES DOS DISSÍDIOS COLETIVOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Necessária a retificação da conta de liquidação, quando elaborada sem observância das diretrizes contidas no § 1º do artigo 457, da CLT, e...

EMENTA DIÁRIAS. O pagamento de diárias, superior a 50% do valor do salário, integra o salário do empregado exclusivamente no mês em que recebidas, por força do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT, até a data de 10-11-2017, sendo indevidas parcelas vincendas. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento no item.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

RECURSO DA RECLAMADA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA AS HORAS EXTRAS. ART. 457 DA CLT. Sendo paga de modo habitual e possuindo cunho retributivo, a vantagem pessoal, substitutiva dos quinquênio, conferida ao reclamante, deve, sim, integrar a sua remuneração, inclusive para cálculo das horas extras, conforme inteligência extraída do § 1º do artigo 457 da CLT. ADICIONAL DE 100%. TRABALHO EM...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Incabível a retificação a conta de liquidação, quando elaborada em obediência às diretrizes contidas no § 1º do artigo 457, da CLT, e na Súmula 264 do c. TST. Assim, compõem a remuneração do autor todas as parcelas de natureza salarial, além do...