artigo 468 clt

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação paga pelo exercício de função de confiança, durante longos anos, revela-se ilegal, malferindo o direito adquirido, e os princípios da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 16/2009. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO TST. Os critérios das promoções previstos no PCES nº 14/2001 aderiram ao contrato de trabalho do empregado. A alteração do critério de...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ...

RECURSO DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO LESIVA DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. Hipótese em que os documentos juntados comprovam que, desde a aposentadoria por invalidez e até 30-09-2019, não havia a cobrança de coparticipação do empregado e custeio de procedimentos. A modificação das condições vigentes importa inegável alteração lesiva do que foi pactuado entre as partes, o que afronta

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 16/2009. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO TST. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE AFASTAMENTO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS EMPREGADOS EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. A alteração do critério de concorrência dos...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCES Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 16/2009. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO TST. Os critérios das promoções previstos no PCES nº 14/2001, vigente à época da admissão do autor, aderiram ao contrato de trabalho do empregado. A alteração do critério de...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA INSTITUÍDA POR ATO NORMATIVO EMPRESARIAL. CONGELAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ARTIGO 468, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294, DO C. TST. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. I - Não há falar em prescrição extintiva geral quando a questão...

DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS NO 13º SALÁRIO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. A supressão do pagamento da Gratificação de "Após-Férias", instituída por acordo coletivo de trabalho, anteriormente integrada na base de cálculo do 13º salário por força de norma interna da reclamada, constitui alteração lesiva ao contrato de trabalho, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. PROVIMENTO. Constatada a regularidade de representação da parte, uma vez que sua procuração contém a identificação do outorgante e do representante legal que a assina, afasta-se o óbice apontado pela Presidência do egrégio Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista....

RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DE SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não constatada a redução da remuneração após a alteração contratual realizada, não se divisa violência ao artigo 468 da CLT, que não impede a alteração da forma de pagamento dos salários, caso não se revele lesiva ao trabalhador. Na hipótese, apesar da redução no salário fixo, não houve decréscimo no total da remuneração...

EMENTA: REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO. MANUTENÇÃO/AUMENTO DO VALOR NORMINAL DA REMUNERAÇÃO. A redução do percentual utilizado para o cálculo das comissões resulta em redução do valor remuneratório do trabalhador ao final do mês. Vedada alteração contratual lesiva ao empregado, com fulcro no artigo 468 da CLT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - HORAS EXTRAS - TERMO DE OPÇÃO - ALTERAÇÃO LESIVA - ARTIGO 468 DA CLT A teor do artigo 468 da CLT, é ilícita a alteração contratual lesiva ao empregado. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

SALÁRIO. NORMA REGULAMENTAR EMPRESARIAL. BANDEPE. PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS (PDRH). INTERSTÍCIOS DE 3,44%. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 468, CLT. 1. Postulação de diferenças salariais decorrentes da suspensão, pelo Banco-reclamado, do critério instituído pelo -Plano Diretor de Recursos Humanos- de 1990 (PDRH), que, ao criar o Plano de Cargos e Salários,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TÉCNICO QUÍMICO OU TÉCNICO EM SANEAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. A prova dos autos confirma que as atividades relatadas pelo reclamante, que segundo seu entender seriam típicas dos cargos de Técnico Químico ou Técnico em Saneamento, se inserem no conteúdo funcional do cargo de Agente de Tratamento de Ág

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi...

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi admitido, e que lhe

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 . CPC/2015. CSN. PRIVATIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR APÓS A APOSENTADORIA. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO QUE GARANTIU O BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 468 DA CLT AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 3 DESTE REGIONAL. As promoções por merecimento da CORSAN, por envolverem critérios de avalização de natureza subjetiva, não podem ser substituídas por decisão judicial. Provimento negado ao recurso do reclamante. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 23/82. SUSPENSÃO DAS PROMOÇÕES. EXPANSÃO DA BASE DE...

CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO TST. A alteração do critério de concorrência dos empregados em cada setor com a expansão da base de incidência do percentual de empregados promovíveis, reduzindo as chances dos empregados de serem promovidos,...

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INEXISTÊNCIA - O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi...

EMENTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constata-se evidente prejuízo aos reclamantes quando da alteração unilateral em relação aos descontos efetuados. Trata-se, portanto, de alteração contratual lesiva ao trabalhador, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT.