artigo 468 clt

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O Regional consignou que -o próprio autor admitiu não ter se ativado de 04/09/98 a 08/03/99 e de 30/06/99 a 12/12/99, não recebendo salários, não havendo como se admitir pela continuidade do pacto laboral-. No entanto, conforme se infere dos autos, na inicial, o reclamante alegou que, nos períodos de 04/09/199

I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LÍCITA. ARTS. 37, CAPUT , DA CF E 193, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a...

EMENTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constata-se evidente prejuízo aos reclamantes quando da alteração unilateral em relação aos descontos efetuados. Trata-se, portanto, de alteração contratual lesiva ao trabalhador, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT.

EMENTA BADESUL. DESMEMBRAMENTO DO SALÁRIO BÁSICO. ALTERAÇÃO LESIVA. A opção regular pelo enquadramento do autor no "Quadro B" do BANRISUL não afronta o artigo 468 da CLT, por ter assumido funções comissionadas mais vantajosas caso permanecesse no quadro em extinção do BADESUL.

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESEMPENHADA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE DO EMPREGADO (SUA GENITORA) DO PLANO DE SAÚDE ASSEGURADO POR NORMA INTERNA DOS CORREIOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Demonstrado o direito do empregado de manter sua genitora como dependente no plano de saúde previsto em normas internas da empregadora, a exclusão desse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO §2º DO ARTIGO 468 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT. Adota-se em relação ao pedido de promoções por merecimento a Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Regional, porquanto estas envolvem critérios de avaliação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de

MANDADO DE SEGURANÇA DA RECLAMADA. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE CALCADO EM PREVISÃO NORMATIVA. FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADO. Se a suspensão do contrato de trabalho, em razão da percepção de auxílio-doença por acidente de trabalho, não implica dissolução do pacto, entende-se que o direito à manutenção do plano de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para cujo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi...

EMENTA PROCERGS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força do seu plano de cargos e salários, configura alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.

EMENTA: HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE 36 HORAS. PREVISÃO DA ESCALA 12X36 EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA AO DIVISOR 180. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Embora constatada negociação coletiva quanto à previsão de escala especial de trabalho, no caso em apreciação, consoante se observa dos comprovantes de pagamento, houve inobservância ao limite da jornada semanal...

EMENTA: HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA 12X36. PREVISÃO EXCLUSIVAMENTE EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA. SÚMULA 444 DO TST. Apesar de ser admissível a alteração contratual no que se refere à jornada de trabalho ante o contido no artigo 468 da CLT, destaca-se que o TST já sedimentou entendimento no sentido de validar o regime de 12x36, exclusivamente, nos casos em que houver previsão em...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESEMPENHADA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REVISÃO POSSÍVEL Demonstrada aparente ofensa, por má aplicação, ao art. 468 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST...

EMENTA CEEE-D. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. A alteração realizada pela reclamada, reduzindo o percentual das promoções por antiguidade, caracteriza alteração contratual lesiva. Os direitos previstos em norma interna da empresa incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado e não podem ser alterados ou suprimidos, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 468

EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Parcela que não foi instituída em previsão normativa, mas em regramento que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante quando de sua admissão, sendo substituída, posteriormente, por norma coletiva no ano de 1983, onde ficou ressalvado que a alteração de direitos não poderia acarretar prejuízos aos empregados. Assim, tendo sido o reclamante contratado antes da...

I - RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REJUSTE CONCEDIDO A EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR. NORMA COLETIVA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Alterações salariais, promovidas por norma coletiva, com o objetivo de eliminar distorções financeiras existentes entre empregados que exercem cargos com idêntica exigência de qualificação profissional