artigo 479 clt
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Sentença nº 1001813-59.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... No tocante às regras de direito material, prevê o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil que a lei em vigor terá ... ao contrato de trabalho temporário não se aplica a regra do artigo 479 da CLT. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do C. TST: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24697-27.2014.5.24.0091) 08-11-2017
... ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE ... suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000905-85.2019.5.07.0012), 2019-09-16
... I - RELATÓRIO ... Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT ... II - FUNDAMENTAÇÃO ... 1. DA JUSTIÇA GRATUITA DO ... rescisórias que entende devidas, inclusive a indenização do artigo 479 da CLT ... Em contestação (fls. 18/25), a reclamada alega que, na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001032-23.2019.5.07.0012), 2020-03-03
... ão há falar em aviso prévio, mas sim na indenização prevista no artigo 479 da CLT ... No mais, a empregadora do reclamante confessa o ...
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Sentença nº 1000872-25.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... e ante o seu caráter técnico. improcede o pedido. DA MULTA DO ARTIGO 479 DA CLTRestou incontroverso nos autos que a reclamante e a primeira ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001368-85.2019.5.07.0025), 2020-03-04
... 4a9aeb9), não preenchendo o reclamannte os requisitos previstos no artigo 790, parágrafo 3o da CLT. Conclui-se que a remuneração auferida pelo ... ão contratual do pacto a termo há de ser disciplinada pelo artigo 479 da CLT: “Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7203/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Abril de 2005
... se afastar a caracterização de afronta aos artigos 476, 477, 478 e 479 do CPC, uma vez que o mencionado artigo 476 dispõe, em seu parágrafo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11026-85.2017.5.03.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE...
... Para prevenir possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, ... impõe-se a ... ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ... declarou, por arrastamento, a ... -
Sentença nº 1001139-52.2023.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2024
... SENTENÇA I – RELATÓRIODispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃOContrato temporário. Indenização o artigo 479 da CLT. Indenização por danos morais.Narra o autor que foi admitido pela ...
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Sentença nº 1000230-71.2023.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-06-2023
... -se a decidir. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. Salários vencidos Afirma a reclamante ... Ruptura contratual. Verbas rescisórias. Indenização do artigo 479 da CLT Inexiste controvérsia nos autos acerca da validade do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24210-86.2016.5.24.0091) 09-05-2018
... IN ITINERE ... 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, XXVI, da Carta de 1988, firmou-se no sentido de admitir a ... de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25849-42.2016.5.24.0091) 18-12-2018
... IN ITINERE ... 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, XXVI, da Carta de 1988, firmou-se no sentido de admitir a ... de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11734-54.2015.5.15.0009) 08-08-2018
... de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser itucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-38.2015.5.06.0281), 10-04-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. PROVA DA PRESTAÇÃO. Provada a habitual prestação de serviços em jornadas alongadas, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento das horas extras e de seus consectários. Recurso a que se nega provimento, no particular.
... Insurge-se contra a condenação relativa à multa do artigo 479 da CLT, asseverando que, na ocasião da rescisão do pacto laboral, ... -
Acórdão Nº 0020120-08.2020.5.04.0752 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... e por aqueles acrescidos, como razões de decidir, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, com a redação dada pela lei ... NULIDADE DA DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT ... Não se conforma o recorrente com a sentença ao reconhecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000788-32.2015.5.06.0281), 06-04-2017
HORAS IN ITINERE DEVIDAS. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT.
... horas de trajeto, horas extras, intervalo intrajornada e multa do artigo 479, da CLT ... Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, Id ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001212-76.2018.5.07.0011), 2020-04-21
... o Magistrado considerar o princípio da segurança jurídica (CF, artigo 5º, XXXVI) e o princípio da vedação da decisão surpresa (CPC, artigo ... 479 da CLT, referente à metade da remuneração a que a reclamante teria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000761-30.2014.5.07.0031), 2015-01-22
... DA MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT ... Conforme se vê das anotações constantes na CTPS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24318-82.2016.5.24.0005) 14-03-2018
... RECLAMADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT ... 1 - O juízo primeiro de admissibilidade ... de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) ... 3 - Agravo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001901-22.2016.5.07.0034), 2016-11-14
... , o reclamante teria sido demitido por justa causa tipificada no artigo 482, alíneas 'b' e 'h' da CLT ... Compulsando os autos, verifica-se que ... DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT ... Conforme se vê do contrato de experiência firmado entre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001298-19.2014.5.07.0001), 2015-01-22
... Por fim, buscou o pagamento de indenização prevista no artigo 479 da CLT em razão da rescisão antecipada do contratato de trabalho, 16 ...
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Acórdão Nº 0020608-19.2020.5.04.0701 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.
... e 492 do CPC, bem como as garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal; houve contrato escrito entre as ... Invalidade. Rescisão antecipada. Artigo 479 da CLT ... A autora postula, nos termos do art. 479 da CLT, ... -
Sentença nº 1000027-68.2021.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... S E N T E N Ç A Dispensado o RELATÓRIO nos termos do artigo 852-I da CLT. ... FUNDAMENTAÇÃO 1. - QUESTÃO DE ORDEM ... verbas contratuais e rescisórias, inclusive indenização do artigo 479" da CLT, bem como aplicação da multa do artigo 477 da CLT, além liberaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10913-65.2015.5.01.0227) 03-10-2018
... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ... ARTIGO 896 DA CLT E DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, II, DA CF ... 1 - O juízo ... de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231). 2 - 2 - Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001052-49.2015.5.06.0281), 06-04-2017
HORAS IN ITINERE DEVIDAS. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT.
... Postula a exclusão da multa do artigo 479, da CLT. Insurge-se quanto à condenação ao pagamento do FGTS e à ...