artigo 479 clt
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Reflexos Tributários da Reforma Trabalhista
... Fundamento da República Federativa do Brasil (CF, artigo 1º, inciso IV), o trabalho empondera o cidadão por meio da capacidade de ... de ferias (alínea ‘ d ’), a do artigo 479 da CLT (alínea ‘ e ’, 3), as percebidas em função do incentivo à ...
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Acórdão Nº 0021050-24.2020.5.04.0203 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... acrescer à condenação o pagamento de indenização prevista no artigo 479 da CLT; e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ... -
Os contratos atípicos e a violência ao direito ao emprego
... Nesse sentido, o presente artigo" tem como objetivo analisar a inserção dos contratos atípicos na legisla\xC3" ... o contrato de experiência nessa modalidade e a aplicação do artigo 479 da CLT. A maior alteração, no entanto, foi quanto ao prazo desse tipo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000464-83.2014.5.06.0020), 23-02-2018
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL, CONCAUSA NÃO PROVADA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. Destaco que apesar do juiz não estar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, do CPC/2015), entendo que não há elementos supervenientes capazes de afastar as conclusões do perito que afastou a concausa alegada. II - RECURSO ADESIVO DO BANCO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO...
... do juiz não estar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, do CPC/2015), entendo que não há elementos supervenientes capazes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000941-61.2013.5.07.0005), 2015-06-08
... inaplicabilidade, ao caso em tela, da Lei 6.019/74 e do disposto no artigo 481, da CLT, com violação aos princípios do contraditório e da ampla ... No mérito, defende que a indenização de que trata o artigo 479, da CLT, não incide nos contratos de trabalhos temporários, ao argumento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-ED-RR - 84400-36.2004.5.04.0012) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as...
... RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA ... TAXA REFERENCIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº ... 8.177/91 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001942-18.2017.5.07.0013), 2018-06-05
... ao reclamante comprovar o pagamento de comissões, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373,I do CPC, contudo desse ônus não se desincumbiu ... Com efeito, o artigo 479 da CLT assim dispõe: ... "Art. 479 - Nos contratos que tenham termo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001320-68.2014.5.06.0013), 27-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Não se olvida que, à luz do artigo 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Contudo, a insalubridade é caracterizada por meio de prova técnica (artigo 195 da CLT), nada havendo o que a desqualifique na hipótese, tampouco contraprova dessa natureza.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Não se olvida que, à luz do artigo" 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8331/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA SUSPEITA. "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Aplicabilidade do En.357/TST. Recurso não conhecido. ENUNCIADO 330/TST - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Eg. Tribunal Pleno desta Corte, em aresto proferido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do...
... de uniformização de jurisprudência, previstos nos artigos 476 a 479 do CPC e 196 do RITST, deve este Tribunal pronunciar-se sobre o alcance do ... Aplicabilidade da parte final da alínea "a" e § 5º, do artigo 896 da CLT, bem como do Enunciado ... 330/TST. Recurso não conhecido ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000136-22.2016.5.07.0032), 2016-07-03
... , vez que a mesma se enquadra nas previsões dos dispositivos do artigo 98, do NCPC, eis que não pode arcar com as despesas processuais, sem ... vinte e três dias antes, aplica-se ao caso vertente a multa do artigo 479, da CLT ... Por outro lado, embora o TRCT de ID 4b58035 - Pág. 1 e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-37.2016.5.06.0292), 06-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS QUE LIMITAM O TEMPO DE PERCURSO. INVALIDADE. O texto legal (art. 58, § 2º, da CLT) não autoriza a possibilidade de se restringir o direito do trabalhador às horas in itinere, nem por meio de norma coletiva. Evidenciado que o tempo de percurso não se limitava ao tempo previsto nas normas coletivas, não há como...
... évio; férias proporcionais, 13º salário proporcional; multa do artigo 477 da CLT e FGTS + 40%. Em seguida, pugna pela condenação da empresa ao pagamento de multa do artigo 479 da CLT, sob tese de que, em resumo, de que a contrato de experiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000514-60.2019.5.06.0012), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Não se olvida que, à luz do artigo 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Contudo, a caracterização de insalubridade dá-se por meio de prova técnica (artigo 195 da CLT), nada havendo o que a desqualifique na hipótese, tampouco contraprova dessa natureza.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Não se olvida que, à luz do artigo" 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001237-17.2016.5.06.0002), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Não se olvida que, à luz do artigo 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Contudo, a caracterização de insalubridade dá-se por meio de prova técnica (artigo 195 da CLT), nada havendo o que a desqualifique na hipótese, tampouco contraprova dessa natureza.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Não se olvida que, à luz do artigo" 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4980/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). ENUNCIADO 330/TST - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Eg. Tribunal Pleno desta Corte, em aresto proferido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do IUJ-RR nº 275570/96, publicado no DJ 04.05.2001, em que foi Relator o Ministro Ronaldo Leal, houve por bem alterar a redação do texto do Enunciado 330, de forma
... 479 do CPC e 196 do RITST, deve este Tribunal pronunciar-se sobre o alcance do ... Aplicabilidade da parte final da alínea "a" e §§ 4º e 5º, do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, bem como do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000595-47.2016.5.06.0292), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR NA COLHEITA DE LARANJAS. SERVIÇO PENOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235, DA SDI-I DO C. TST. I- Nos termos da Orientação Jurisprudencial 235, da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas...
... Entendimento contrário afrontaria o artigo 452 da CLT, que estabelece que um contrato por prazo determinado somente ... conseguinte, os pedidos de aviso prévio indenizado, multa do artigo 479 da CLT e multa de 40% do FGTS. Por outro lado, condenou a reclamada ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001345-76.2017.5.06.0013), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. Não se olvida que, à luz do artigo 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Contudo, a caracterização de periculosidade dá-se por meio de prova técnica (artigo 195 da CLT), nada havendo o que a desqualifique na hipótese, tampouco contraprova dessa natureza.
... DEVIDO. Não se olvida que, à luz do artigo" 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-479/2003-109-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Mayo de 2005
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DESTA CORTE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1, no sentido de que -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS,...
... Violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 157-64.2014.5.24.0106) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. Consoante o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. In casu, o Regional consignou que os...
... mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e ... IPCA-E E TAXA REFERENCIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24047-09.2016.5.24.0091) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste...
... ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE ... suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000873-16.2015.5.07.0014), 2017-04-17
... Nessa hipótese, incide o disposto no art. 479 da CLT, "in verbis": ... "Art. 479 - Nos contratos que tenham termo ... "MULTA DE 40% DO FGTS E INDENIZAÇAO DO ARTIGO 479 DA CLT - COMPATIBILIDADE: "Não existe incompatibilidade entre a multa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000363-24.2016.5.07.0028), 2016-12-09
... ; férias proporcionais acrescidas de 1/3; FGTS (8% e 40%); multa do artigo 479, da CLT; multas dos arts. 467 e 477, da CLT e horas extras. Pleiteou, ...
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Sentença nº 1000867-53.2021.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... T E N Ç A Vistos, etc ... Dispensado o RELATÓRIO, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. REVELIA E CONFISSÃO DA ... TST) e a multa do artigo 479 da CLT nos termos postulados na inicial. Indevido o aviso prévio e a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000364-09.2016.5.07.0028), 2016-12-09
... ; férias proporcionais acrescidas de 1/3; FGTS (8% e 40%); multa do artigo 479, da CLT; multas dos arts. 467 e 477, da CLT e horas extras. Pleiteou, ...
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Acórdão Nº 0020068-02.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-06-2018
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA ANTECIPADA. MULTA DO ART. 479 DA CLT. INAPLICABILIDADE. É inaplicável aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/74 a indenização prevista no art. 479 da CLT, por se tratar de norma específica dos contratos a prazo determinado regidos pelo diploma consolidado. Sentença reformada, no aspecto.
... INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA ANTECIPADA. MULTA DO ART. 479 DA CLT. INAPLICABILIDADE. É inaplicável aos contratos temporários ... de seu ônus de comprovar o que alegou na inicial, a teor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ... ( ... ) Nesse contexto, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001955-70.2016.5.06.0145), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é...
... A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou ... 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é que a análise pericial deve ser devidamente ...