artigo 482 da consolidação das leis do trabalho
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Acórdão Nº 0020419-20.2020.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... FGTS, multa de 40% do montante, e multa do artigo 477, § 8º da CLT, e férias em dobro, visto que ... em algumas das hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001205-95.2015.5.07.0009), 2017-08-02
... Observa-se, ainda, que a punição (art.482, "j", CLT) se deu em tempo razoável, face à ... uma das hipóteses taxativas elencadas no artigo 482 da CLT, ônus que compete à reclamada ... -a na alínea "j" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho." ... À analise ...
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Sentença nº 1001225-21.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... fins de cumprimento do disposto no artigo 851 da CLT, os depoimentos colhidos em ... encontra amparo, predominantemente, no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000412-41.2015.5.07.0015), 2015-10-06
... O art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho confere ao trabalhador o ... a penalidade de prevista na alínea "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001595-65.2015.5.07.0009), 2016-08-01
... I - O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da ... na alínea "b" (mau procedimento) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 393-21.2010.5.02.0089)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo" 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... \xC2" ... As figuras do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho exigem, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 850-10.2020.5.22.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE...
... proceder, deixou de atender ao disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC, ... o qual impõe ... Logo, inviável a análise de ofensa ao art. 482, ... "e", ... da CLT. No ... (o) alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ... 832 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10654-65.2015.5.01.0067)
... - violação do(s) artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal ... hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão ...
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Acórdão Nº 0020246-34.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. REEXAME DO MÉRITO. As hipóteses de oposição de embargos de declaração são restritas àquelas elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não sendo cabível o reexame do mérito.
... em algumas das situações previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, eis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000539-51.2020.5.06.0008), 28-04-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Estabelece o artigo 62, inciso II, da CLT, que "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial" não tem direito à percepção de horas extras. Por sua vez, a parte ré alegou...
... HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Estabelece o artigo 62, inciso II, da CLT, que " os gerentes, assim ... havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 301-38.2018.5.10.0801)
AGRAVO DA RECLAMADA (TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. " RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO ". " RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. PERÍODO DE
... Inteligência ... do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº ... - violação do(s) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 301-38.2018.5.10.0801)
AGRAVO DA RECLAMADA (TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. " RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO ". " RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. PERÍODO DE
... Inteligência ... do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº ... - violação do(s) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 171-21.2017.5.22.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença por meio da qual foi anulada a dispensa do Autor e determinada a sua...
... como divisar ofensa ao artigo 482, "j" e "k", da CLT ... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000810-76.2019.5.07.0005), 2020-11-29
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010502-56.2013.5.06.0161), 21-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume
... 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ... Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça ... , consubstanciada na alínea "e" do artigo 482 da CLT. Afirma que o autor tinha histórico ... termos do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho ... Foram estes os fundamentos de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000573-53.2016.5.07.0003), 2020-03-11
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "i" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Sentença nº 1000746-50.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... em tempo pretérito, em consonância com o artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por ... ão do pacto laboral, com base no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo ...
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Sentença nº 1001509-85.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-04-2023
... julgamento, em observância aos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ... ão do pacto laboral, com base no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 530-15.2018.5.07.0014)
... - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2186-54.2017.5.22.0004)
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000929-10.2019.5.07.0014), 2020-09-18
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Sentença nº 1001746-22.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... julgamento, em observância aos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ... ão do pacto laboral, com base no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 929-10.2019.5.07.0014)
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000941-59.2016.5.07.0004), 2019-11-11
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1014-46.2018.5.11.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL.
... teor restritivo do artigo 896, § 9º, da CLT, tudo a evidenciar a ... Aponta violação aos artigos 5º, II da CF, 482 da CLT e divergência jurisprudencial ... - violação da (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... A recorrente ...