artigo 499 cpp
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Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2007
... associaram-se, em quadrilha, para o fim de cometer os crimes do artigo 3º, incisos II e III da Lei 8.137/90, além dos delitos tipificados nos ... 499, o que violaria o princípio da ampla defesa capitulado no art. 5º, LV, ...
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Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2007
... associaram-se, em quadrilha, para o fim de cometer os crimes do artigo 3º, incisos II e III da Lei 8.137/90, além dos delitos tipificados nos ... 499, o que violaria o princípio da ampla defesa capitulado no art. 5º, LV, ...
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Acordao N° 1711544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito civil e processual civil. Duas apelações. Ação de cobrança com pedido liminar de busca e apreensão. Compra e venda. Veículo. Particulares. Pagamento. Inadimplência. Transferências imediatamente posteriores. Estelionato. Indícios. Terceira adquirente de boa-fé. Prejudicado. Ausência de nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação...
... ARTIGO ... 996, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ARTIGO ... 4. Do mérito. 4.1.Consoante determina o art. 499 do CPC: “Art. 499. A obrigação somente será ... convertida em perdas ... - Acórdão nº 60338 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 1983
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Acórdão nº 60338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 1983
'Habeas corpus'. Improcedencia da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prejuizo pelo fato de o recorrente haver sido assistido, na inquirição das testemunhas de acusação, por defensor dativo, que, além de não ter tido sua nomeação impugnada, bem exerceu suas funções. Aplicação do artigo 499 do CPP. Recurso ordinário a que se nega provimento.
- Acórdão nº 60338 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 1983
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Acórdão nº 90144 de Primeira Turma, 3 de Agosto de 2007
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA COLETA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, SUPOSTAMENTE OBTIDA MEDIANTE TORTURA DO PACIENTE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE APELAR CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO À PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. Descabida a alegação de que o não-reconhecimento da prática de tortura contra o...
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Acórdão nº 60338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 1983
'Habeas corpus'. Improcedencia da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prejuizo pelo fato de o recorrente haver sido assistido, na inquirição das testemunhas de acusação, por defensor dativo, que, além de não ter tido sua nomeação impugnada, bem exerceu suas funções. Aplicação do artigo 499 do CPP. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2006.01.00.035156-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS. CPC, ART. 312. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CPC, ARTIGOS 499 E 500. SÚMULA N. 52/STJ. 1. Contendo o decreto de prisão preventiva...
... a existência da materialidade e indícios de autoria, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, e, bem assim, elementos concretos quanto ... 2006.33.00.001520-0 encontra-se atualmente na fase do art. 499 do CPP" (fls. 60 - grifei) ... Diante disso, incide na hipótese, pois, o ... -
Acórdão nº 2006.01.00.035156-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS. CPC, ART. 312. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CPC, ARTIGOS 499 E 500. SÚMULA N. 52/STJ. 1. Contendo o decreto de prisão preventiva...
... a existência da materialidade e indícios de autoria, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, e, bem assim, elementos concretos quanto ... 2006.33.00.001520-0 encontra-se atualmente na fase do art. 499 do CPP" (fls. 60 - grifei) ... Diante disso, incide na hipótese, pois, o ... -
Acórdão nº 77930 de 2ª Turma, 9 de Abril de 1999
HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DO PACIENTE EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORQUE FORA, ANTERIORMENTE, VÍTIMA DE DESACATO COMETIDO PELO PACIENTE. Alegação de suspeição do Promotor porque anteriormente fora vítima de crime de desacato praticado pelo paciente, pelo qual foi condenado a
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Acórdão nº 60647 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1983
-PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS. ARTIGO 499 DO CPP. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. EMBORA A DISPENSA DA INTIMAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS, AUTORIZADA NO ART. 501 DO CPP, SEJA INCOMPATIVEL COM O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO NO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A NULIDADE E SANAVEL PELA FALTA DE ALEGAÇÃO NAS RAZOES FINAIS (ART. 572, I)
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Acórdão nº 60647 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1983
-PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS. ARTIGO 499 DO CPP. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. EMBORA A DISPENSA DA INTIMAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS, AUTORIZADA NO ART. 501 DO CPP, SEJA INCOMPATIVEL COM O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO NO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A NULIDADE E SANAVEL PELA FALTA DE ALEGAÇÃO NAS RAZOES FINAIS (ART. 572, I)
- Acórdão nº 81475 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2002
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Acórdão nº 62773 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1985
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO - INCONSISTENTE. ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, FALTA DE APREENSAO E EXAME DA ARMA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OS FINS DO ARTIGO 499 DO CPP, INSUSCETIVEIS DE DETERMINAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, POR IMPROCEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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Acórdão nº 2006.01.00.042381-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
... 499 do CPP não é fundamento suficiente para obstaculizar a liberdade ... reconhecido, independentemente de o feito encontrar-se na fase do artigo 499 do CPP ... Ordem concedida." (HC nº 85.400/PE, DJ de 11/03/2005, ...
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Acórdão nº 2006.01.00.042381-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
... 499 do CPP não é fundamento suficiente para obstaculizar a liberdade ... reconhecido, independentemente de o feito encontrar-se na fase do artigo 499 do CPP ... Ordem concedida." (HC nº 85.400/PE, DJ de 11/03/2005, ...
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Acórdão nº 2006.01.00.046349-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Enero de 2007
... 499 do CPP não é fundamento suficiente para obstaculizar a liberdade ... reconhecido, independentemente de o feito encontrar- se na fase do artigo 499 do CPP ... Ordem concedida.' (HC nº 85.400/PE, DJ de 11/03/2005, ...
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Acórdão nº 2006.01.00.046349-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Enero de 2007
... 499 do CPP não é fundamento suficiente para obstaculizar a liberdade ... reconhecido, independentemente de o feito encontrar- se na fase do artigo 499 do CPP ... Ordem concedida.' (HC nº 85.400/PE, DJ de 11/03/2005, ...
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Acórdão nº 1.0000.06.443640-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2006
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - PROCRASTINAÇÃO DA DEFESA - NÃO MANIFESTAÇÃO NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo, quer o...
... STJ - PROCRASTINAÇÃO DA DEFESA - NÃO MANIFESTAÇÃO NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA ... -
nº 96.01.29120-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 1998
INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO CONDENATÓRIO.1. A supresssão do artigo 499 do CPP, em detrimento da defesa, não acarreta nulidade, posto que, sem demonstração do prejuízo, nem mesmo chegou a ser alegada quando das alegações finais.2. A prova coligida, na sentença, em abono da acusação, perde consistência quando, contrastada com outros elementos de convicção existentes nos autos, e por ...
- Acórdão nº 45132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Enero de 1969
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nº 90.03.019938-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 21 de Agosto de 1990
PROCESSO PENAL - FURTO PRATICADO A BORDO DE NAVIO - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA, RELATIVA A FALTA DE REQUISIÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O REQUERIMENTO DE REQUISIÇÃO DO LAUDO DEVE SER FEITO NA FASE DE DILIGENCIA (ARTIGO 499 DO CPP) E NÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 500 DO CPP). EMBORA REMETIDO APOS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA, O LAUDO MOSTRA-SE...
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Processo nº 2006.001.147182-7 de Primeira Câmara Criminal, 16 de Octubre de 2007
... ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do artigo 499 do CPP, exclusivamente previsto no rito ordinário. Ademais, ...
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Acórdão nº 1.0000.07.457192-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2007
HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTERNAÇÃO SOCIAL - PRESENÇA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ ORDEM DENEGADA. Delitos de latrocínio e formação de quadrilha que intranqüilizam a
... prazo, quer o feito se encontre na fase de alegações finais, do artigo 500, quer esteja na fase de diligências, do artigo 499, do CPP ...