artigo 501 da clt
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ARTIGO 501
ARTIGO 501 Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º- A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º- À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017 ... ARTIGO 1 ... É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ... #a revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010 ... #b revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim ... 3%; ... III - de 501 a 1.000 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... CAPITULO VIII Da força maior ... ARTIGO 501 ... Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-21.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... imprevidência da reclamada, a afastar a incidência do contido no artigo 501 da CLT, conforme disposto no § 1º do preceptivo legal" ... (fl ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000425-55.2019.5.06.0103), 14-11-2019
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORÇA MAIOR. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT DEVIDAS. O motivo de força maior de que trata o artigo 501 da CLT não se aplica à hipótese de recuperação judicial, posto que o artigo 2º do mesmo diploma estabelece que o risco da atividade econômica é do empregador. Veja-se que, mesmo ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, o que não é o
... 467 E 477 DA CLT DEVIDAS. O motivo de força maior de que trata o artigo 501 da CLT não se aplica à hipótese de recuperação judicial, posto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101158-36.2017.5.01.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RECISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O...
... VERBAS RECISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS. FORÇA ... MAIOR ... trabalhistas ao obreiro, na forma do artigo 501 da CLT. Nesse contexto, não afastados os ... fundamentos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000998-83.2016.5.06.0011), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - Incontroversa a ocorrência dos atrasos salariais, tem-se que o atraso no repasse de verbas provenientes dos entes públicos não se reveste do caráter de imprevisibilidade, mas de imprevidência do empregador, o que exclui a razão por força
... , o que exclui a razão por força maior, nos termos do § 1º, do artigo 501 da CLT.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000824-91.2020.5.06.0251), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANTIDO. Estabelece o § 2º do artigo 501 da CLT que "à ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo", de maneira que cabia à empresa...
... MANTIDO. Estabelece o § 2º do artigo 501 da CLT que "à ocorrência do motivo de força maior que não afetar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27110/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
FORÇA MAIOR. CONFIGURAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 501 da CLT, força maior é "todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente".
... RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO ... 1. De acordo com a norma inscrita no artigo" 501 da CLT, força maior é ... \"todo acontecimento inevitável, em relaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Incólume, em sua literalidade, o artigo 93, item IX, da Constituição Federal ... Recurso de revista não ... o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, pois o artigo 501 da CLT, reputado como violado, trata da caracterização da força maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001276-08.2016.5.06.0101), 15-05-2019
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORÇA MAIOR. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT DEVIDAS. O motivo de força maior de que trata o artigo 501 da CLT, não se aplica à hipótese de recuperação judicial, posto que o artigo 2º do mesmo diploma estabelece que o risco da atividade econômica é do empregador. Veja-se que, mesmo ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, o que não é...
... 467 E 477 DA CLT DEVIDAS. O motivo de força maior de que trata o artigo 501 da CLT, não se aplica à hipótese de recuperação judicial, posto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100310-37.2018.5.01.0064)
I - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (tema 246 da Repercussão Geral e decisões
... qual não se enquadra como motivo de força maior na forma do artigo 501 da CLT ... 2. A matéria não oferece transcendência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000650-27.2017.5.06.0271), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. EVENTUAL DIFICULDADE ECONÔMICA. FORÇA MAIOR INEXISTENTE. CONTROVÉRSIA REAL DESCARACTERIZADA. INCIDÊNCIA. Eventual dificuldade financeira da empresa, de modo geral, não justifica o inadimplemento de verbas rescisórias, considerando que os riscos da atividade econômica devem ser por ela suportados. Nesse passo, circunstancial imprevidência exclui a razão
... a razão de força maior suscitada, "ex vi" da inteligência do artigo 501, da CLT, que admite "como força maior todo acontecimento inevitável, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100531-69.2017.5.01.0059)
I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2º RECLAMADO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador
... na forma do artigo 501 da CLT ... A matéria não oferece transcendência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000105-40.2018.5.06.0232), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. RISCO DO NEGÓCIO. EVENTUAL DIFICULDADE ECONÔMICA. FORÇA MAIOR INEXISTENTE. CONTROVÉRSIA REAL DESCARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. Eventual dificuldade financeira da empresa, de modo geral, não justifica o inadimplemento de verbas rescisórias, considerando que os riscos da atividade econômica devem ser por ela suportados. Nesse passo,...
... MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. RISCO DO NEGÓCIO. EVENTUAL DIFICULDADE ECONÔMICA. FORÇA ... a razão de força maior suscitada, "ex vi" da inteligência do artigo 501, da CLT, que admite " como força maior todo acontecimento inevitável, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 102171-57.2017.5.01.0205)
I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I - A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o
... qual não se enquadra como motivo de força maior na forma do artigo 501 da CLT ... 2. A matéria não oferece transcendência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10865-66.2020.5.03.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA...
... DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, ... INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B" ... , ... por isso razão e nem suporte para a aplicação do disposto no artigo 501 da CLT a ... este caso ... Conforme salientado, a ... -
Acórdão Nº 0020290-11.2021.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. FORÇA MAIOR. Não obstante os efeitos causados pelo vírus do Covid-19, a reclamada, como é fato público e notório, é empresa em recuperação judicial desde muito antes do advento da pandemia que ora se atravessa, não podendo esta última, portanto, constituir a alegada "força maior". Não aplicação do artigo 501 da CLT. Apelo do autor provido. RECURSO ORDINÁRIO DA...
... Não aplicação do artigo 501 da CLT. Apelo do autor provido ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 631-84.2020.5.07.0013)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O...
... previsto no artigo 501 da CLT. Precedentes. Ausentes os requisitos necessários para a ... -
Acórdão Nº 0021229-48.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA . TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. COVID-19. FORÇA MAIOR. ALEGAÇÕES EVIDENTEMENTE INFUNDADAS. I - Tendo a ação de origem como causa de pedir o incontroverso encerramento do vínculo por pedido de demissão da parte autora, em decorrência do qual teria direito às verbas rescisórias correspondentes, caberia à parte ré apresentar uma defesa...
... ária do COVID-19 atrai a aplicação das hipóteses previstas no artigo 501 da CLT, o que evidentemente é infundado, pois é difícil crer que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001463-13.2016.5.06.0005), 19-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RISCO DO NEGÓCIO AFETO AO EMPREGADOR. EVENTUAL DIFICULDADE ECONÔMICA. FORÇA MAIOR INEXISTENTE. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA REAL DESCARACTERIZADA. INCIDÊNCIA. Eventual dificuldade financeira da empresa, de modo geral, não justifica o inadimplemento de verbas rescisórias, considerando que os riscos da atividade econômica devem ser por ela suportados, que...
... FORÇA MAIOR INEXISTENTE. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA REAL DESCARACTERIZADA. INCIDÊNCIA. Eventual ... a razão de força maior suscitada, "ex vi" da inteligência do artigo 501, da CLT, que admite " como força maior todo acontecimento inevitável, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, ... 501 da CLT) ... Art. 5º As multas previstas na legislação trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000915-04.2011.5.06.0121 (01681-2009-142-06-00-7)), 17-05-2012
EMENTA: FORÇA MAIOR - DESATE CONTRATUAL - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT -INDEVIDAS. Não configura caso de força maior, catalogado no artigo 501 da CLT, a ruptura de contrato de terceirização, ainda que de maneira abrupta pelo tomador do serviço. Os riscos da atividade econômica são inerentes ao empregador e intransferíveis ao empregado, nem mesmo de forma indireta dada a sua condição...
... N ã o configura caso de for ç a maior, catalogado no artigo 501 da CLT, a ruptura de contrato de terceiriza ç ã o, ainda que de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10280-64.2021.5.03.0073)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS.
... artigo 501 da CLT ... III ... Ademais, é possível ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-04.2016.5.06.0311), 21-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RUPTURA CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A suspensão, pela ANVISA, dos principais medicamentos da ré não se reveste do caráter de imprevisibilidade, mas de imprevidência do empregador, o que exclui a razão por força maior, nos termos do § 1º, do artigo 501 da CLT. Trata-se de situação que representa, na verdade, os riscos do empreendimento (art. 2º, da CLT), que não...