artigo 513 alínea e da clt
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Acórdão Nº 0020791-52.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. A tarefa de limpeza de banheiros, que inclui a higienização de vasos sanitários e coleta de lixo, acarreta repetida exposição, manipulação e contato com dejetos de todo o tipo de agentes biológicos. A natureza do chamado lixo doméstico não se diferencia fundamentalmente do chamado lixo urbano e a insalubridade em grau máximo se...
... , ao adicional noturno e ao intervalo do artigo 384 da CLT ... A reclamada Gold Service, por ... obrigatoriedade decorre do disposto no artigo 513, alínea e, da CLT, ao estabelecer a prerrogativa ... -
Acórdão Nº 0020542-81.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos dos entendimentos predominantes desta SDC, e de acordo com Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST, bem como em razão da razoabilidade dos pedidos. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... ção, ressalvada a hipótese regulada no artigo 473, inciso VII, da CLT " ... No mérito, por ... 513 da CLT, decorrente da possibilidade das entidades ... O artigo 513, alínea "e", da CLT, concede aos sindicatos a ... -
Sentença nº 1000144-38.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... ório fica dispensado conforme autoriza artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. ... ção assistencial, fundamentada no artigo 513, alínea “e”, da CLT, diz respeito a ...
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Acórdão Nº 0020601-53.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-10-2019
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SÚMULA Nº 86 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO . A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.
... 513, da CLT, uma vez que a condenação está ... Defende a tese segundo a qual o artigo" 600 da CLT não foi recepcionado pela Constituiç\xC3" ... 513, alínea "e", da CLT e 8º, inc. IV, da Constituição da ... -
Sentença nº 1000628-22.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... juntados com a inicial, nos termos do artigo 830 da CLT, nem aponta qualquer vício a ... ção assistencial, fundamentada no artigo 513, alínea “e”, da CLT, diz respeito ao ...
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Sentença nº 1001068-18.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... artigo 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ... ção assistencial, fundamentada no artigo 513, alínea “e”, da CLT, diz respeito ao ...
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Acórdão Nº 0021745-09.2014.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2017
REFLEXO DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Indevidos os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória em outras parcelas, pela integração das horas extras em repousos, consoante Súmula 64 deste Tribunal.
... 1 e 2) ... Nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, é ... ça está expressamente autorizada pelo artigo 513, e, da CLT ... Frisa-se que as convenções ... expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT ... Além disso, os acordos e as ... -
Sentença nº 1000420-38.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... , conforme dispõem os incisos V e X do artigo 5º, da Constituição da República. A ... ção assistencial, fundamentada no artigo 513, alínea “e”, da CLT, diz respeito ao ...
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Acórdão Nº 0020141-32.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Considerando que o trabalho prestado em prorrogação à jornada noturna integralmente cumprida é ainda mais penoso do que aquele laborado entre as 22h e 5h, devem as horas prestadas após este horário merecer o mesmo tratamento legal conferido às horas noturnas, conforme §5º do art. 73 da CLT e Súmula n. 60, II do TST.
... Estabelece expressamente o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil que "A norma ... desta Relatora é no sentido de que o artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a ... -
Sentença nº 1001612-71.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... JUNTADA DE DOCUMENTOS. Artigo 400 do CPC. A penalidade constante do artigo 400 ... ção assistencial, fundamentada no artigo 513, alínea “e”, da CLT, diz respeito a ...
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Decisões Monocráticas nº 277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... tratada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º Constituição Federal seja paga por toda a ... com Consolidação das Leis do Trabalho CLT (513, alínea e) ... A requerente, nessa perspectiva, ...
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Sentença nº 1001222-47.2021.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... ÇA DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO" 852, I DA CLT. REJEITADAS AS PROPOSTAS CONCILIAT\xC3" ... Encontra seu fundamento legal na alínea" “e” do artigo 513 da CLT. \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 545-35.2012.5.02.0401) 20-11-2018
... QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ... do apelo por violação nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT ... Direito ... ) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513; artigo 545 ... - divergência ...
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Acórdão Nº 0021006-94.2019.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2020
EMENTA RUMO MALHA SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA. Os limites da coisa julgada protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República, são fixados pelos fundamentos que dão o alcance da parte dispositiva: inciso I do art. 504 do CPC, sendo que o § 3.º do art. 483 do diploma processual comum prevê que a
... mérito, com fulcro nos incisos V e VI do artigo 485 do CPC e no § 1º do artigo 879 da CLT, sob ... : §1º do artigo 5º, ao contrário da alínea "a" do artigo 513 da CLT, não faz referência à ... -
Acórdão Nº 0021228-75.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-05-2020
PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito a plus salarial por acúmulo de funções pressupõe a ocorrência de alteração contratual com prejuízo ao trabalhador (art. 468 da CLT), sendo devido quando ocorre novação objetiva do contrato, mediante a exigência de trabalho qualitativamente diverso daquele para o qual o empregado se obrigara.
... ção assistencial, tem previsão no artigo 513, alínea e , da CLT, bem como nas normas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1188-47.2013.5.15.0093) 13-12-2017
... a atrair a aplicação do inciso II do artigo 62 da CLT, requer maior autonomia do empregado, ... e associativas, com amparo nos artigos 462 e 513 da CLT e 7º, inciso XXVI, da Constituição ... que, nos termos do artigo 513, alínea "e", da CLT, dispositivo recepcionado pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 50-45.2015.5.09.0092)
... artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... ção assistencial, com previsão no artigo 513, alínea "e", da CLT, instituída em instrumento ...
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Sentença nº 1001133-98.2022.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... fase de conhecimento, conforme dispõe o artigo 6º, da Lei n.º 11.101/05. Outro não é o ... ção assistencial é prevista no artigo 513, alínea "e" da CLT, podendo ser estabelecida por ...
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Sentença nº 1001281-12.2022.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... civil, bem como aqueles preconizados pelo artigo 840 consolidado. Neste cenário, não há se ... , por sua vez, é prevista no artigo 513, alínea "e" da CLT, pode ser estabelecida por ...
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Acórdão Nº 0021012-07.2019.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2020
EMENTA RUMO MALHA SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA. Os limites da coisa julgada protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República, são fixados pelos fundamentos que dão o alcance da parte dispositiva: inciso I do art. 504 do CPC, sendo que o § 3.º do art. 483 do diploma processual comum prevê que a
... O inciso III artigo 8º da Constituição da República, dispõe que ... : §1º do artigo 5º, ao contrário da alínea "a" do artigo 513 da CLT, não faz referência à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1019-41.2014.5.03.0099) 04-04-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão singular que denegou...
... ínsecos de admissibilidade previstos no artigo" 896 da CLT ... \xC2" ... sua função precípua, descrita no artigo 513, alínea 'a', da CLT ... Com o ... -
Sentença nº 1000234-50.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... violação à Constituição Federal (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV). Diante de tais ... Com base nas disposições contidas no artigo 513, alínea "e", da CLT e de acordo com decisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11169-28.2013.5.03.0031)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... indicação de violação do artigo 2º, alínea -a-, da Lei nº. 7.418/85 consiste em flagrante ... ção assistencial que, nos termos do artigo 513, alínea -e-, da CLT, dispositivo recepcionado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-16.2016.5.06.0008), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT n. 0
... ção Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União ... A alínea d, do artigo 513 da CLT, por sua vez, define como ... -
Acordão nº 0000874-03.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2012
... Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT ... por unanimidade de ...