artigo 513 alínea e da clt
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Sentença nº 1000718-94.2021.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... aos depósitos fundiários, conforme artigo" 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e a S\xC3" ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. No entanto, o Colendo TST, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100408-93.2020.5.01.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA
... O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República ... alínea "a" do artigo 513 da CLT, não faz referência à ... -
Sentença nº 1000042-44.2024.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-04-2024
... e FGTS .Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da CLT. DECIDO Diferenças ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT.Nesse sentido, a tese de ...
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Acórdão Nº 0020453-28.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. A previsão contida no art. 62, I, da CLT, constitui exceção à norma que regulamenta a jornada de trabalho, sendo aplicável apenas aos casos em que o empregado exerça atividade externa, incompatível com a fixação de jornada de trabalho, situação que se verifica nos autos, vez que não havia possibilidade ou efetivo controle do...
... O artigo 511 da CLT prescreve a liberdade de associação ... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Assim, tem-se por lícita a ... -
Acórdão Nº 0020033-29.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O deferimento de honorários assistenciais está condicionado tão somente à comprovação do estado de miserabilidade do empregado, nos termos da Lei nº 1060/50, sendo suficiente para a concessão do referido benefício a simples declaração de pobreza da parte. Recurso a que se dá provimento.
... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Assim, tem-se por ... -
Acórdão Nº 0021694-90.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em se tratando da defesa de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, o sindicato é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, na qualidade de substituto processual, reivindicando referidos direitos, à luz do disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal.
... homogêneos, é imperiosa a aplicação do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea" \"a\" do artigo 513 da CLT, não fala em representa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021736-24.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2018
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. É dever do empregador efetuar o desconto da contribuição assistencial do salário de todos os empregados da categoria profissional representada pela entidade beneficiária, conforme previsão nas normas coletivas, independentemente da filiação do trabalhador ao sindicato de sua categoria profissional. Aplicação da Súmula n. 86 deste TRT4.
... , além de eventual penalidade aplicada (artigo 142, caput, c/c artigo 145, ambos do CTN) ... ou não, bem como que a aplicação do artigo 513, alínea "e" da CLT não fere o princípio da ... -
Sentença nº 1000700-39.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... da ação (27 de maio de 2022), conforme artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.Assim ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. No entanto, o Colendo TST, ...
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Acórdão Nº 0021209-67.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-12-2017
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do TST e deste Tribunal, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, são deferidas parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.
... ção, ressalvada a hipótese regulada no artigo 473, inciso VII, da CLT" ... Deferir ... 513, 'e', da CLT, e no art. 8º, IV, da ... O artigo 513, alínea ... -
Sentença nº 1001492-90.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2023
... está autorizado pelo parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005A suspensão do processo ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. No entanto, o Colendo TST, ...
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Sentença nº 1000074-49.2024.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2024
... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. A contribuição ...
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Acórdão Nº 0021050-66.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em se tratando da defesa de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, o sindicato é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, na qualidade de substituto processual, reivindicando referidos direitos, à luz do disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal.
... O inciso III do artigo 8º da Constituição Federal reconheceu poderes ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea" \"a\" do artigo 513 da CLT, não fala em representa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021059-78.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. A autorização para desconto da contribuição de custeio de atividade sindical laboral, em substituição à contribuição sindical, realizada por meio de assembleia geral extraordinária, convocada especialmente para tal fim e que contou com a participação de filiados e não filiados, não supre a exigência para efetivação de tal...
... está expressamente autorizada pelo artigo" 513, alínea \"e\", da CLT. Assim, entende-se por l\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020214-45.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. A autorização para desconto da contribuição sindical realizada por meio de assembleia geral extraordinária, convocada especialmente para tal fim e que contou com a participação de filiados e não filiados, não supre a exigência para efetivação de tal desconto correspondente à autorização expressa...
... está expressamente autorizada pelo artigo" 513, alínea \"e\", da CLT. Assim, entende-se por l\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021173-84.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
EMENTA BANRISUL. BAGERGS. SINDICADO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ASSISTENTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT , DA CLT. Pretensão do autor no sentido do enquadramento no caput do art. 224 da CLT dos ocupantes do cargo de assistentes que desempenham suas atividades no Bagergs. Analise da matéria sem exame individual da situação fática de cada trabalhador substituído,
... Já o § 3º do mesmo artigo dispõe que: ... Os pedidos que não atendam ao ... aplicação imediata, ao contrário da alínea "a" do artigo 513 da CLT, não faz referência à ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... 313, inciso V, alínea “b”, quando, tendo sido requeridos antes da ... 829 da CLT 513 apresenta duas hipóteses de suspeição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000148-29.2016.5.02.0009) 29-08-2018
... de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se ... ) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513, alínea 'e' ... A partir da ...
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Acordão nº 0000668-32.2012.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, os da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT ... Recurso do ...
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Acórdão Nº 0021096-44.2016.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
BANRISUL. AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O auxílio moradia pago pelo Banrisul a seus gerentes possui natureza salarial. Verba instituída para incentivo à função em razão da alta rotatividade. Integração da verba ao salário, com repercussão em gratificações semestrais e ADI. Recurso do reclamado a que se nega provimento.
... todos os efeitos legais, nos termos do artigo 458 do CLT, em parcelas vencidas e vincendas ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea "a" do artigo 513 da CLT, não faz referência à ... -
Acórdão Nº 0020504-92.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
... , aplica-se a Lei nº 7.347/85, que em seu artigo 18 estabelece que não haverá condenação do ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea "a" do artigo 513 da CLT, não faz referência à ...
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Acórdão Nº 0020618-33.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2017
RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE. AUXÍLIO MORADIA. A despeito de a vantagem ser concedida a título de ressarcimento de despesas inerentes ao aluguel ou manutenção de moradia quando deslocado o empregado para localidade onde não possui imóvel próprio, entende-se que o auxílio moradia não foi fornecido como condição para a prestação laboral, mas como retribuição pelo trabalho prestado, de modo que...
... , consoante autorização expressa no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, tem ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea" \"a\" do artigo 513 da CLT, não fala em representa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020155-15.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº
... , segundo o parágrafo primeiro do mesmo artigo, não pode ser transferido à administração ... com a contribuição assistencial (artigo 513 da CLT, alínea "e", CLT) ou sindical (artigos ... -
Acórdão Nº 0021941-69.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em se tratando da defesa de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, o sindicato é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, na qualidade de substituto processual, reivindicando referidos direitos, à luz do disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal.
... , tendo em vista que o disposto no artigo 790, parágrafo 3o, da CLT e na Lei n. 1.060/50" ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea" \"a\" do artigo 513 da CLT, não fala em representa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020412-38.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. REPASSE. DESCONTOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. A contribuição assistencial atinge somente os associados ao sindicato da categoria, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação, consagrado nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Assim, não prevalece a...
... de impor contribuições, previsto no artigo 513, alínea "e", da CLT deve ser interpretado à ... -
Acórdão Nº 0021176-94.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
... O artigo 8º, caput, e inciso III, da Constituição ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea" \"a\" do artigo 513 da CLT, não fala em representa\xC3" ...