artigo 513 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 513 São prerrogativas dos sindicatos : a. representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; b. celebrar contratos coletivos de trabalho; c. eleger ou designar os representantes da respectiva categaria ou profissão liberal;...

• Códigos

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE . É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a Súmula 86 deste Regional.

EMENTA SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República dispõe que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Este preceito constitucional, que é de aplicação

EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República dispõe que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Este preceito constitucional, que é de aplicação imediata (§1º do artigo 5º da CF), ao contrário da...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de empregadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria econômica, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Inteligência da Súmula 86 deste Regional. Recurso do Sindicato autor parcialmente provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a Súmula 86 deste Regional.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a Súmula 86 deste Regional.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que não houve a imprescindível provocação da parte, para suprir eventual ausência de julgamento, opera-se a preclusão, diante do que disciplina a Súmula nº 184 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA DE 12 X 36. INTERVALO INTRAJORNADA. Acerca da matéria esta Corte Superior firmou entendimento, por meio...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, nos termos do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a SJ 86 deste Regional. Recurso do Sindicato-réu provido para afastar a condenação inibitória que lhe foi imposta na origem.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . Legítima a cobrança de contribuição assistencial instituída em norma coletiva e dirigida a todos os empregados representados pelo sindicato profissional, abrangendo tanto os associados como aqueles não associados. Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT e artigo 8º da Constituição Federal. Entendimento consubstanciado na Súmula 86 deste Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL e CONFEDERATIVA. NÃO-SINDICALIZADOS 1. Estando a decisão regional em harmonia com o Precedente nº 119 da SDC/TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST, resta inviável o curso da revista, em face da argüição de violação ao artigo 513, -e-, da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. 2. As

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Ao consignar a impossibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante acordo coletivo, o Tribunal Regional proferiu decisão consonante com a jurisprudência desta Corte, pacificada no item II da Súmula 437. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a

EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República dispõe que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Este preceito constitucional, que é de aplicação imediata (§1º do artigo 5º da CF/88), ao contrário da...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a Súmula 86 deste Regional.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de empregadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria econômica, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Inteligência da Súmula nº 86 deste Regional. Apelo do sindicato autor provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. NÃO-ASSOCIADOS. 1. Não constando das razões do recurso de revista, a argüição de violação ao artigo 592, incisos I e II, da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. NÃO-ASSOCIADOS. 1. Não constando das razões do recurso de revista, a argüição de violação ao artigo 592, incisos I e II, da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. NÃO-ASSOCIADOS. 1. Não constando das razões do recurso de revista, a argüição de violação ao artigo 592, incisos I e II, da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. NÃO-ASSOCIADOS. 1. Não constando das razões do recurso de revista, a argüição de violação ao artigo 592, incisos I e II, da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. NÃO-SINDICALIZADOS. 1. Estando a decisão regional em harmonia com o Precedente nº 119 da SDC/TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST, resta inviável o curso da revista, em face da argüição de violação ao artigo 513, "e", da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST, assim como por divergência...