artigo 59 64
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... SEÇÃO I Das finalidades ... ARTIGO 1 ... O Registro Público de Empresas ... ARTIGO 59 ... Expirado o prazo da sociedade celebrada ... ARTIGO 64 ... A certidão dos atos de constituição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Art. 59. A parte vencedora terá direito ao reembolso das ... Art. 64. Quando a ação resultar de dolo ou culpa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Denomina-se Serviço de Radiodifusão ... 64, §§ 2º e 4º da Constituição, sem ... 59 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, ... Art. 59. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ... "Art. 64 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 1 ... São órgãos da Justiça Militar: ... ARTIGO 59 ... A verificação de invalidez, para o ... 64 desta Lei; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Os relatórios previstos no § 2o deste artigo conterão também: ... I - os parâmetros ... 59, § 3o, desta Lei, bem como a previsão da sua ... 64 desta Lei. ... § 1o Observado o disposto no ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ... ARTIGO 59 ... É assegurada aos trabalhadores ... 64 desta lei; ... II - o saque do saldo de suas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... 59); e ... VIII - o encomendante dos produtos ... 30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a ...
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Acórdão Nº 214594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... reincidência (art. 64, I, do Código Penal)” ... As circunstâncias judiciais “elencadas no artigo 59 do ... Código Penal, quando desfavoráveis, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... ários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art ... § 2º (VETADO) ... Art. 59. Os projetos de lei de créditos adicionais ... Art. 64. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... âncias a que se refere o 2º grupo deste artigo serão sujeitas às exigências estabelecidas ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... candidato às eleições de que trata este artigo alcançar maioria absoluta na primeira votação, ... Da Propaganda Eleitoral em Geral ... Art. 59. A propaganda eleitoral somente é permitida ... Art. 64. A partir da escolha de candidato pelo partido, ...
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Acórdão nº 2010/0002794-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PENAL. DOSIMETRIA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A DATA DO NOVO CRIME. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ
... art. 64 ... artigo 64, inciso I, do ... (fls. 35, 37, 55/56 e 59 do apenso de antecedentes), ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Defensoria Pública é ... ARTIGO 59 ... A CorregedoriaGeral da Defensoria ... ARTIGO 64 ... Aos Defensores Públicos do Distrito ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ória, observado o disposto no § 4o deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de ... Art. 59. Será considerada regular a situação ... Art. 64. A naturalização pode ser: ... I - ordinária; ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... modalidade de incidência prevista neste artigo, sendo irrelevante a forma de sua constituição ... 49 (Lei n 9.430, de 1996, art. 64) ... Parágrafo único. A retenção prevista no ... 59, as receitas (Medida Provisória n 66, de 29 de ...
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Acórdão nº 2016/0197809-2 de T5 - QUINTA TURMA
... – Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na ... ância sobre o previsto no artigo 59 do ... de cocaína, com peso de 64 gramas; 91 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, ... ARTIGO 59 ... As Câmaras de Coordenação e Revisão ... ARTIGO 64 ... O Corregedor-Geral será nomeado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... TÍTULO I Das finalidades ... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, o serviço militar ... ARTIGO 59 ... Incorrerá na multa correspondente a 10 ... ARTIGO 64 ... É permitido aos MFDV convocados à ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... a que se refere o inciso X do § 1o deste artigo, presidido pelo Secretário da Aquicultura e da ... Do Conselho de Aviação Civil ... Art. 59. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo ... Do Ministério da Saúde ... Art. 64. Constitui área de competência do Ministério ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ção funcional previsto no § 1º deste artigo, na forma estabelecida em ato do dirigente ... Art. 59. Os critérios para cálculo dos limites máximos ... Art. 64. O art. 9º-B da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei estatui normas gerais de ... O. 05/05/1964) ... ARTIGO 59 ... - O empenho da despesa não poderá ... ARTIGO 64 ... A ordem de pagamento é o despacho ...
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Acórdão nº 2016/0197450-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ART. 619 E 620, AMBOS DO CPP. MALFERIMENTO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP, 44 E 311, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
... VIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ... Sodalício de que, à luz do art. 64", I, do ... Código Penal, ultrapassado o \xC2" ... artigo ...