artigo 59 64
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Acórdão nº 2007/0239966-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 59, todos do Código Penal ... 2. Resta assentada a ... criminais, em virtude do que dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de ... 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... § 1° As taxas fixadas neste artigo serão acrescidas em cinqüenta por cento quanto ... ARTIGO 59 ... #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009 ... ARTIGO 64 ... #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009 ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... no disposto no § 2º do referido artigo; e ... b) multipliquem sementes ou mudas somente ... Art. 59. O produtor de mudas garantirá: ... I – a ... Art. 64. A amostragem de sementes e de mudas da classe ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao ... ARTIGO 59 ... Os Anexos dos créditos de que tratam ... ARTIGO 64 ... A reabertura dos créditos especiais e ...
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Acórdão Nº 0004017-42.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, DE TESTEMUNHA E DECLARAÇÕES DE VÍTIMA, HARMÔNICOS E UNÍSSONOS, EM...
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Acórdão Nº 0007135-39.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 24-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔ
... ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DEPURADOR DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, AFETA TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INVIABILIDADE. PERÍODO ... -
Acórdão Nº 5005400-35.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... ACACIO ENGEL, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ... ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DEPURADOR DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, AFETA TAMBÉM AS CUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INVIABILIDADE. PERÍODO ...
- Acórdão Nº 5007532-14.2021.8.24.0113 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais ... Art. 59. A contribuição social sobre o lucro das ... Art. 64. O art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, passa a ter ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... § 2º Para fins do disposto neste artigo, os geradores de resíduos sólidos deverão ... Art. 59. No processo de elaboração e execução do ... Art. 64. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos ...
- Acórdão Nº 5033236-53.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
- Acórdão Nº 5011666-78.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... Art. 59. O pessoal a serviço do Conselho Federal e dos ... Art. 64 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou ... I, "a" e II da Constituição Federal, 9º, 64, 74, § 2º, 142, 143, 224, "caput", 457, § 1º, ... e § 2º, da Constituição Federal, 8º, 11, 59, 62, inciso I, 71, caput e § 1º, 224, § 2º, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de processos de que trata o caput deste artigo deverá representar acréscimo real à capacidade ... “Art. 59 ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... nos casos previstos nas letras a, b e c do artigo anterior, mediante portaria; nos casos da letra d ... (inclusive membros do magistério militar), 64 anos, capitão, capitão-tenente e oficial ... Art. 59. Em nenhum caso poderá o militar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo ... 59 deste código ... Regras do regime fechado ... Art. 64 - Para efeito de reincidência: ... I - não ...
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Acórdão nº 0392104-03.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Abril de 2018
... 5º, LVI e 93, IX da CF, bem como os artigos 59, 63, 64, I, 68 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... e 71, parágrafo único, do CP, além do artigo 157, caput e § 1º e 563, IV, do CPP ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... dos direitos e liberdades mencionados no artigo no artigo 1 ainda não estiver garantido por ...
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Acórdão Nº 5005815-18.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
... Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que essas são ... 64, I, do Código Penal".Idêntico é o ...
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Acórdão nº 2007/0131415-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 59 e 68 do Código Penal, sendo a fixação da ... criminais, em virtude do que dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de ... 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso ...
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Acórdão nº 2006/0205731-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 59 do Código Penal, porquanto a culpabilidade nele ... criminais, em virtude do que dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de ... 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso ...
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Acórdão nº 2007/0225789-9 de T5 - QUINTA TURMA
... criminais, em virtude do que dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de ... 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso ... 59, todos do Código Penal ... 5. Ordem ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art ... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... 49, e Lei n° 8.383/91, art. 59) ... § 2° Apurada a falta de pagamento do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2. do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro ... ARTIGO 59 ... No caso de execução judicial, os bens ... ARTIGO 64 ...