artigo 730 do código processo civil

ARTIGO 730
- Código de Processo Civil
ARTIGO 730 Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.
ARTIGO 730
- Código de Processo Civil
ARTIGO 730 Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: # Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997 I- o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II- far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do
Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
- Códigos
... ARTIGO 1 ... Aplica-se tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Cdigo de Processo Civil o disposto nos arts. 5 e seu pargrafo nico ... O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Cdigo de Processo Civil, e 884 da Consolidao ...
Acórdão nº 2011/0016508-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de...

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSAMENTO DA ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1232289 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de...

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSAMENTO DA ...
Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 ... ARTIGO 730 DO CPC ... 1. Caso em que o Município ajuizou ... anulatória, com espeque no artigo 486 do Código de Processo Civil, com a pretensão de afastar a ...
Acórdão nº 2008/0141070-6 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS ... DE DECLARA\xC3" ... 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... uma vez que regidas pelo artigo ...
Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... processo ... 6. Nos termos do artigo ... disposto do artigo 730 ...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... MANDADO\xC2" ... ível, mediante o regular processo de ... artigo 730 do Código de ...
Acórdão nº 2008/0092006-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Pública. O disposto no artigo 730 do Código de Processo ...
Acórdão nº 2010/0194920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Por ser a...

... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO ...
Acórdão nº 2014/0042597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ao rito previsto no artigo ...
Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
- Códigos
... CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS ... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... #Artigo 5.1.II vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de juhlio de 2001, publicada no Diario ... 134 do Código Civil; ... II - constituirão título de ...
Acórdão nº 2010/0202812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional. 2. A jurisprudência do STJ...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES ... 1. O recurso especial ... sentido de que o procedimento previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil e as ...
Acórdão nº 2009/0216717-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil ... 3 ... de execução do feito pelo rito do artigo 730 do Código de Processo Civil ... 4 ...
Acórdão nº 2007/0074814-5 de T6 - SEXTA TURMA

... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ...
Acórdão nº 2008/0044224-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... NÃO-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 730 DO CPC ... 1. Esta Terceira Seção, em ... Não tem aplicação ao caso o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil, pois não se ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1246593 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM. REGIME DE PRECATÓRIOS. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. Segundo a compreensão firmada pelo Superior...

... artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o ... do rito do precatório previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil ... 3. Agravo ...
Acórdão nº 2005/0149443-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE ... 1. A controvérsia ... 3. O disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil só se aplica no ...
Acórdão nº 2005/0149443-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE ... 1. A controvérsia ... 3. O disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil só se aplica no ...
Acórdão nº 2005/0170492-5 de T6 - SEXTA TURMA

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO ... pelo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 1º-B da Lei nº 9.494/97, com a redação dada ... ória nº 2.180/01, que, alterando o artigo 730 do Código de Processo Civil, estabeleceu ser de ...
Acórdão nº 2008/0105967-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... IMPOSSIBILIDADE ... 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos ... tem aplicação ao caso o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil, pois não se trata ...
Acórdão nº 2010/0194000-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Pública, mormente aquela prevista no artigo 730 do Código de Processo Civil" (AgRg no Ag ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1188221 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ças em atraso deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo o ...
Acórdão nº 2008/0252287-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO RESTANTE DE PRECATÓRIO. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA RESOLVER QUESTÃO SOBRE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO EM PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE...

... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO ... ALEGADA OFENSA AO ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO PARA ... de precatório, não sendo aplicável o artigo 730, do Código de Processo Civil ... 3 ...
Acórdão nº 2007/0189958-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ARTIGO 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... I- A matéria constante do artigo 730 do Código de Processo Civil não foi ventilada no acórdão ...
Acórdão nº 873319 de Primeira Turma, 30 de Junio de 2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-136 DIVULG 29-06-2016 ...