artigo 74 9
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Os Juizados Especiais Cíveis e ... de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; ... #Incluído ... ARTIGO 74 ... A composição dos danos civis será ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais ... 8º e 9. e das sociedades de investimento; ... III - ... ARTIGO 74 ... Quem colocar no mercado ações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... ARTIGO 74 ... A concessão, permissão ou autorização de serviço de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... ARTIGO 9 ... Consideram-se crimes militares, em ... ARTIGO 74 ... Quando ocorre mais de uma agravante ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... ARTIGO 9 ... O visto de turista poderá ser ... ARTIGO 74 ... O Ministro da Justiça poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do sistema monetário nacional ... ARTIGO 1 ... A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema ... 74 ... Os arts. 4º e 19 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É instituído o Estatuto da Pessoa ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado, garantir à ... ARTIGO 74 ... Compete ao Ministério Público: ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, ... 74 da Lei n° 8.981, de 1995, passam a ser tributados à mesma alíquota ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituída a Unidade Fiscal de ... #Vide Lei nº 9".430, de 1996 ... § 1° O disposto neste Cap\xC3" ... ARTIGO 74 ... Integrarão a remuneração dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o PIS/Pasep, ... I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações ... ARTIGO 49 ... O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... CAPÍTULO I Da incidência ... ARTIGO 1 ... O Impôsto de Consumo incide sôbre ... #Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997 ... ARTIGO 4 ... 71 e 72 ... ARTIGO 74 ... Apurando-se, no mesmo processo, a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... #artigo 244, § 6° ... ARTIGO 9 ... A assistência, o salvamento e o ... ARTIGO 74 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As políticas nacionais para o aproveitamento racional das ... 2° ... ARTIGO 74 ... A Secretaria do Tesouro Nacional procederá ao levantamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Período de Apuração Trimestral ... ARTIGO 1 ... A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das ... 74 ... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 74 ... Na convolação da recuperação em falência, os atos de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... 4º, caput, do Ato Institucional, de 9" de abril de 1964 ... PARTE PRIMEIRA Introdu\xC3"ção ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... ARTIGO 74 ... A exclusão será mandada processar "ex ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... ARTIGO 9 ... A sentença estrangeira, quando a ... ARTIGO 74 ... Fora dos casos do artigo anterior, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... Parágrafo único. A ... ARTIGO 74" ... A competência pela natureza da infraç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... 9 ... O poder público, as instituições e ... ARTIGO 74 ... O poder público, através do órgão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ARTIGO 9 ... Não se proferirá decisão contra uma ... ARTIGO 74 ... O consentimento previsto no art. 73 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais ... ARTIGO 74 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições ... 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e no art. 12 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei Brasileira de ... por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o ... Da tecnologia assistiva ... ARTIGO 74 ... É garantido à pessoa com deficiência ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e ...