artigo 883 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 883 Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. # Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais se torna exigível a partir da decisão judicial que reconheceu tais patrimônios como violados, os juros de...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo de quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. HORAS EXTRAS - VERACIDADE...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - LABOR EXTERNO A matéria não foi objeto de exame pelo acórdão regional. Incide a Súmula nº 297 do TST. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da...

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. JORNADA DE TRABALHO - FOLHAS DE...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CARACTERIZAÇÃO - EXPOSIÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO O acórdão regional decidiu conforme às Orientações Jurisprudenciais nos 279 e 324 da SBDI-1 e à Súmula nº 191, todas do TST. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO...

RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO Aplica-se o óbice da Súmula nº 296 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se verificam razões para alterar o quantum indenizatório estabelecido. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo

RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS O tempo gasto pelo empregado no final da jornada aguardando a partida do transporte fornecido pelo empregador, considera-se à disposição. Inteligência da Súmula nº 366 do TST. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial -

RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO O valor determinado para a compensação pelos danos sofridos, em decorrência de assédio moral, afigura-se compatível com a lesão causada, não justificando a excepcional intervenção desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Consignado pelo TRT que -não tendo sido corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo legal, tanto que deferidas as significativas diferenças rescisórias-, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível a aferição da procedência das alegações da reclamada, no sentido de que o pagamento das

RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. Segundo o atual entendimento da SBDI-1, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente, já que ausente...

RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, o egrégio Tribunal Regional deferiu horas extraordinárias e o intervalo intrajornada com fundamento nas provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não demonstrada. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. Persiste o entendimento nessa Corte no sentido de que a cabe a responsabilidade subsidiária do ente público - tomador de serviços, em vista do eventual inadimplemento de verbas trabalhistas pelo efetivo empregador, no caso de ausência de fiscalização no cumprimento do contrato (Súmula nº 331, V e VI, do TST). Não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da demonstração de divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...

RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo de quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS O acórdão regional está conforme ao entendimento consolidado na Súmula nº 437, itens I, II e III, do TST. JORNADA MISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento atual e majoritário da C....

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RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria na dinâmica processual trabalhista (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao processo do trabalho. Precedentes.