artigo da clt 193

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAMENTOS DELINEADOS NO LAUDO PERICIAL. RISCO HABITUAL DE CHOQUE ELÉTRICO FATAL. O deferimento do adicional de periculosidade pressupõe a caracterização precisa do risco a que está exposto o trabalhador, no exercício de suas atividades. In casu, embora a conclusão do laudo pericial aponte para a ausência de periculosidade no ambiente de trabalho, certo é que, ao...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

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EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. A anotação dos cartões-ponto é prova pré-constituída, com presunção de veracidade, somente afastada mediante prova em contrário a ser produzida pela parte autora. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do disposto no §2º do artigo 193 da CLT, não cabe o pagamento cumulado do adicional de...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ARTIGO 193 DA CLT NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A análise quanto à indicada afronta ao artigo 193 da CLT fica sujeita ao revolvimento de fatos e provas, uma vez que o Regional concluiu pela caracterização da periculosidade, em acórdão devidamente fundamentado em prova pericial. Inviável, portanto, a pretensão de se

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/15 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. ...

EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. 1. Esta Corte entende devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que realizavam suas atividades com a utilização de motocicleta a partir de 14/10/2014, data da publicação da...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplicável, como se infere da expressão "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ali contida, tendo sido regulamentado pela Portaria nº. 1.885 do MTb, publicada em 03.12.2013. Além disso, o Anexo 3 da NR 16 do MTb, aprovado pela citada portaria, apenas se aplica aos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO A conversão de procedimento ordinário em rito sumaríssimo da Lei nº 9.957/2000, como foi realizada pelo Tribunal Regional no momento da apreciação do respectivo recurso ordinário, contraria entendimento jurisprudencial desta Corte, causando sua nulidade, que entretanto é afastada com base no disposto no artigo 794 da CLT e no princípio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, consignando que restou comprovado o ingresso frequente do reclamante no depósito de produtos químicos inflamáveis, em quantidade superior a 200 litros, local considerado, portanto, área de risco, conforme Anexo 2,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO (por violação do art. 73, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 60 do TST e divergência jurisprudencial). "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §5º, da CLT." Súmula nº 60 do TST. Recurso de revista não conhecido....

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RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada outorgou poderes à advogada que o substabeleceu à signatária do recurso de revista. Pelo contrato social da reclamada, verifica-se que o representante da reclamada era seu Diretor Presidente. Como o recorrido apenas alegou, mas não demonstrou que o citado diretor não poderia

EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, diante do disposto no § 2º do artigo 193 da CLT, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

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EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA PERCEPÇÃO DE UM DOS ADICIONAIS. ARTIGO 193, § 2º, DA CLT...

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HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE FATO IMPEDITIVO, CONSISTENTE EM EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO. Não obstante reconhecidas -a maior responsabilidade do reclamante em relação aos demais empregados do setor produtivo e uma certa margem de autonomia-, bem como a percepção pelo reclamante de salário superior aos dos demais...