artigo da clt 193

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124740-47.2007.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, no qual foi analisado o ambiente de trabalho do reclamante, as funções por ele exercidas, as medidas do espaço em que atuava, a falta de calha de escoamento dos líquidos inflamáveis e de contenção de delimitação de...

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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1927-78.2014.5.02.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS...

... a quo ... adotou o entendimento de que o artigo" 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz ... distin\xC3" ... FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ARTIGO ... 193, INCISO II, DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10326-37.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MÉDICOS INTENSIVISTAS. UTI. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBST NCIA RADIOATIVA (RAIO X). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT. SÚMULA Nº 364, I E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 345 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Devido o pagamento de adicional de periculosidade quando constatada a exposição habitual dos reclamantes à radiação ionizante ou à substância...

... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT. SÚMULA Nº 364, I E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 345 DA ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001081-16.2015.5.06.0341), 03-10-2016
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), implantado no PCCS/2008, com a finalidade de valorizar os profissionais que prestam serviços na função de carteiros, não se confunde com o adicional que tem por...

... em condições perigosas, in casu , com o uso de motocicleta (artigo 193, § 4º da CLT). Recurso da reclamada a que se nega provimento, no ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5884000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT Estando a decisão do Tribunal Regional fundamentada de forma clara, tomando posicionamento com base nas provas apresentadas, e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 5 da SBDI-I deste Tribunal, não há que se falar em violação do artigo 193 da CLT. Ademais, encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 ... Estando a decisão do Tribunal Regional fundamentada de forma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000851-15.2016.5.06.0413), 30-01-2017
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) foi criado no âmbito da empresa reclamada pelo PCCS/08, tendo como propósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição

... Já o adicional de periculosidade disciplinado no §4º, do artigo 193, da CLT, foi criado pela Lei n. 12.997/14, com o propósito remunerar ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000595-47.2016.5.06.0001), 14-06-2017
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), implantado no PCCS/2008 com a finalidade de valorizar os profissionais que prestam serviços na função de carteiros, não se confunde com o adicional que tem como...

... em condições perigosas, in casu , com o uso de motocicleta (artigo 193, § 4º da CLT). Recurso a que se nega provimento, no particular ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001069-81.2017.5.06.0001), 18-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) foi criado no âmbito da empresa reclamada pelo PCCS/08, tendo como propósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiro, em contato com o cliente, e em constante...

... Já o adicional de periculosidade disciplinado no §4º, do artigo 193, da CLT, foi criado pela Lei n. 12.997/14, com o propósito remunerar ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 382-59.2018.5.17.0132)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E MPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO DE IRR. Não existindo omissão...

... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA OBJETO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001368-88.2015.5.06.0143), 22-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE RISCO/PERICULOSIDADE. AJUDANTE DE MOTORISTA/AJUDANTE DE ENTREGAS. ARTIGO 193, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. No caso, depreende-se do conjunto probatório dos autos que os valores recebidos pelo ex-empregado, no exercício da função de ajudante de motorista/ajudante de entrega e exclusivamente nas rotas, estavam relacionados com entregas realizadas em cada dia

... AJUDANTE DE MOTORISTA/AJUDANTE DE ENTREGAS. ARTIGO 193, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. No caso, depreende-se do conjunto ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-48.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se acolher preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que há pronunciamento expresso nos v. acórdãos regionais a respeito dos pontos apontados como omissos. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE...

... pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1181/2000-015-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. In casu, o v. Acórdão, ao concluir pelo cômputo do aviso prévio para efeito de anotação da data da saída na CTPS, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82, da SDBI-1, do C. TST, descabendo, a teor do artigo 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, promover recepção do Apelo fulcrado em...

... artigo 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, promover recepção do ... DEFERIMENTO DO ADICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 193, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Depreende-se do Julgado hostilizado que o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126900-63.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configura violação dos referidos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, na medida em que a decisão monocrática do Juízo de admissibilidade -a quo- não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo Juízo -ad quem-. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL....

... DESPACHO DENEGATÓRIO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configura violação ... ções de risco acentuado, o que afasta eventual violação do artigo 193 da CLT. Incidência do artigo 896, §5º, da CLT. Agravo de instrumento a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1153-86.2017.5.08.0208)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC, INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE

... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... Não merece ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001499-07.2016.5.06.0021), 25-06-2019
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) foi criado no âmbito da empresa reclamada pelo PCCS/08, tendo como propósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiro, em contato com o cliente, e em constante...

... Já o adicional de periculosidade disciplinado no §4º, do artigo 193, da CLT, foi criado pela Lei n. 12.997/14, com o propósito remunerar ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083-25.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

... , 333, 364 e 368, item II, desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 191, 192, 193, 194 e 195 da CLT e 12 da Lei nº 7.713/88, tampouco contrariedade à ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000610-95.2016.5.06.0007), 22-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA DE ENTREGAS. ARTIGO 193, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. No caso, depreende-se do conjunto probatório dos autos que os valores recebidos pelo ex-empregado, no exercício da função de motorista e exclusivamente nas rotas, estavam relacionados com entregas realizadas em cada dia de trabalho; eram muito inferiores ao alegado na inicial; e recolhidos num cofre...

... MOTORISTA DE ENTREGAS. ARTIGO 193, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. No caso, depreende-se do conjunto ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000335-78.2018.5.06.0201), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Embora evidenciada a prática de ato ilícito e a comprovação induvidosa de prejuízo causado ao ex-empregado, não se mostra possível recepcionar o seu requerimento, porquanto restrito ao adimplemento do adicional de periculosidade. É que, na hipótese, o artigo 193 da CLT não alcança a função...

... É que, na hipótese, o artigo 193 da CLT não alcança a função por ele exercida.RELATÓRIOVistos etc ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001696-29.2015.5.06.0010), 12-07-2017
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), implantado no PCCS/2008 com a finalidade de valorizar os profissionais que prestam serviços na função de carteiros, não se confunde com o adicional que tem como...

... em condições perigosas, in casu , com o uso de motocicleta (artigo 193, § 4º da CLT). Recurso da reclamada improvido, no particular ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20611-31.2019.5.04.0661)
AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. ACOMPANHAMENTO. ATIVIDADE DE ASSESSOR COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte possui entendimento de que o mero acompanhamento do abastecimento

... Da ... interpretação da regra contida no artigo 193 da CLT c/c com o disposto no anexo II da ... NR-16, extrai-se ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001132-32.2016.5.06.0231), 07-03-2019
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC possui natureza diversa do adicional de periculosidade previsto no §4º do artigo 193, da CLT. Enquanto o AADC...

... diversa do adicional de periculosidade previsto no §4º do artigo 193, da CLT. Enquanto o AADC constitui mera liberalidade da reclamada, por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001780-77.2017.5.06.0101), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não havendo a decisão exarada pelo Juízo de origem estabelecido especificamente que o adicional de previsto no artigo 193 da CLT deveria repercutir tão somente nas horas extras propriamente ditas, há de se entender cabível o cálculo do reflexo também nas horas extras intervalares. Agravo de Petição parcialmente provido.

... origem estabelecido especificamente que o adicional de previsto no artigo 193 da CLT deveria repercutir tão somente nas horas extras propriamente ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-66.2018.5.06.0014), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. ARTIGO 193, § 4º DA CLT. Não se pode reputar como atividade de risco o simples deslocamento do empregado que utiliza motocicleta para o exercício de qualquer função. A intenção do legislador foi a de assegurar o direito ao adicional àqueles cujo uso deste veículo...

... ARTIGO 193, § 4º DA CLT. Não se pode reputar como atividade de risco o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000568-87.2019.5.06.0412), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. DEFERIMENTO. Constatando-se a utilização de motocicleta para o desempenho da atividade e tendo em vista que o poder de direção é do empregador, de modo que cabia a ele proibir o uso de um meio que gera perigo, é devido o adicional de periculosidade de que trata o artigo 193, § 4º da CLT, que visa a remunerar o trabalho em...

... gera perigo, é devido o adicional de periculosidade de que trata o artigo 193, § 4º da CLT, que visa a remunerar o trabalho em condições ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5700-31.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

... nº 347 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 193, § 2º, e 195, § 2º, da Constituição Federal, 265 do Código de ...