as garantias do poder legislativo
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9-59.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9-59.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-86.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 1.4. Ante ... Poder Legislativo, competente para tanto, e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182900-75.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ção das horas -in itinere- entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 1.4. Ante ... Poder Legislativo, competente para tanto, e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-02.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-54.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74540-80.2009.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-79.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ção das horas -in itinere- entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 1.4. Ante ... Poder Legislativo, competente para tanto, e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10500-25.2011.5.16.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55-66.2012.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390-76.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção coletiva regras que ofereçam garantias em higiene, saúde e segurança do trabalho ... ácia e efetividade de lei instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto. Recurso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 5.3. Não ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-47.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 3. Não ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1602-29.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 3. Não ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20740-37.2009.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ção das horas -in itinere- entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 2.4. Ante ... Poder Legislativo, competente para tanto, e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97200-03.2002.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , que não subsistem sem a reserva de garantias mínimas, infensas à redução ou supressão por ... ão coletiva, as partes avancem em campo que Poder Legislativo tomou a si. Não pode prevalecer ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser ... inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7640-46.2008.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ção das horas -in itinere- entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-44.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Com o cancelamento da Súmula 310/TST, a decisão do TRT de origem harmonizou-se com o entendimento desta Corte, quanto à substituição processual ampla pelo sindicato. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Está assegurado na Carta Magna o princípio da inafastabilidade de...
... ção de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV ... noturna não decorre de mero capricho legislativo, mas guarda pertinência com o legítimo ... , que não subsistem sem a reserva de garantias mínimas, infensas à redução ou supressão por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-64.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... não decorre de mero capricho legislativo, mas guarda pertinência com o legítimo ... , que não subsistem sem a reserva de garantias mínimas, infensas à redução ou supressão por ... coletiva, as partes avancem em campo que o Poder Legislativo tomou a si. Não pode prevalecer ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-30.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 2.4. Ante ... Poder Legislativo, competente para tanto, e ...
- Em vigor Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
-
Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA ... A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ... OBSERVÂNCIA DAS ... GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO ... E ... organização, sendo vedado ao Poder Legislativo formalizar emendas, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-79.2008.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 1.4. Ante ... Poder Legislativo, competente para tanto, e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-04.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ção das horas -in itinere- entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 5.3. Não ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...