as garantias do poder legislativo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1211-43.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-73.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2343-49.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-20.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-57.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-84.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
... ção das horas -in itinere- entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... , que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser ... inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267-76.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-86.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10586-63.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1070-86.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-44.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-55.2011.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149100-29.2009.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-405-59.2012.5.06.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-931-20.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgados ... diretas de fundos ou de obrigações (garantias de empréstimos, entre outros); ... b) as ... qual a autoridade outorgante exerceu o seu poder discricionário na decisão de conceder ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-55.2011.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da ... ção necessária ao processo decisório do Poder" Executivo, bem como pela salvaguarda da informaç\xC3" ... ência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-81.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ção das horas "in itinere" entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 3. Não ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...