as olimpiadas
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0092568-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0092568-66.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorridos: ANDRÉ ABI RIHAN HABIB E ADRIANA ABI RIHAN HABIB ROSA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. JOGOS DA COPA DO MUNDO
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Bolsa Olimpíadas
MAS É preciso evitar a repetição de erros, como em Londres, em que se despejou dinheiro público no setor sem o amparo de um projeto sólido para revelar talentos. QUE A criação do Bolsa Ouro ajude de fato o Brasil a virar uma potência olímpica, e não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0237119-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
PROCESSO Nº 0237119-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIO GONCALVES ALVES RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUDERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGIMIDADE DO AUTOR PARA PERSEGUIR A INDENIZAÇÃO RELATIVA A CADEIRAS CATIVAS ADQUIRIDAS APÓS AS OLIMPÍADAS E PARALÍMPIADAS. CESSÃO ONEROSA REALIZADA QUE TRANSFERE TODOS OS DIREITOS SOBRE AS CADEIRAS CATIVAS. DIREITO À
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015264-04.2018.8.19.0008 (Cível), 30-11-2021
Direito do Consumidor. TOI. Custo de disponibilidade. Recuperação de consumo devida. Danos morais inexistentes. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida. 1. Nos termos da Súmula 256 desta Corte, "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." 2. O ônus de provar a...
... após uma faixa acima de 600 kWh ... 4. Não se justifica o calendário escolar, tampouco o ... recesso escolar devido às Olimpíadas Rio 2016, ... porquanto, nos meses de aula, o consumo ... permanecia baixo, pagando-se somente o custo de ... disponibilidade ... 5. É flagrante, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0155437-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0155437-65.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO FONSECA MENEZES CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS. AFASTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENUNCIADO 27 DO AVISO CONJUNTO 15/2017 COJES/TJRJ. ASSENTOS LOCALIZADOS NO SETOR A. VALORES...
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Processo nº 0222778-21.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... para sediar a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e ... as Olimpíadas de 2016. Lei Federal nº 12.663/2012 e Leis Estaduais nº ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063650-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-03-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FAIXAS. OLIMPÍADAS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada na falha de serviço porque recebeu multas em razão de transitar em pista de tráfego específico. A prova dos autos evidencia a circulação do veículo do Autor em faixa destinada a atender a logística...
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA ... RESTRIÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO ... FAIXAS. OLIMPÍADAS ... Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ... fundada na falha de serviço porque recebeu multas em ... razão de transitar em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0322047-91.2017.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OR EMPREENDIMENTOS. EMBORA OS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA TENHAM SIDO CELEBRADOS COM A ALYA EMPREENDIMENTO, A OR EMPREENDIMENTOS LIDOU DIRETAMENTE COM OS AUTORES, ATENDENDO AS RECLAMAÇÕES FORMULADAS QUANTO AOS VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º,
... AUTORES ... QUE NÃO APRESENTARAM QUALQUER PROVA ... NO SENTIDO DE QUE PRETENDIAM ALUGAR O ... IMÓVEL DURANTE AS OLIMPÍADAS. CABE AO ... AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO ... CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ... ARTIGO 373, I, DO CPC. PEDIDO DE REPARO DO ... DUTO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0182398-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0182398-77.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: PEDRO RASO BASTOS EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191351-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0191351-30.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: RICARDO MIGUEL JAPIASSU EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242142-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0242142-66.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: DAVID CHERMAN EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE SUSPENDERAM O USO
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Processo nº 0434217-40.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... uso das cadeiras cativas do Estádio do Maracanã durante as ... Olimpíadas" e Paraolimpíadas de 2016. Sentença julgando ... procedente o pleito de dano material e improcedente o \xC2" ...
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'a votação mostra uma grécia sem nada a perder'
... "Sou professora universitária, na área ... De arquitetura, e fui responsável pelas intervenções nos espaços públicos durante as Olimpíadas de Atenas, ... Em 2004. Pensamos que nossa tarefa era trazer funcionalidade para um local que é o berço de diversas tradições" ... Conte algo que ...
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VAIRIO:
Saiba tudo sobre a preparação para as Olimpíadas ... NO GOOGLE+: ... Google.com/+JornalOGlobo ... Acompanhe O GLOBO no Google Plus ... TRÂNSITO: Oglobo.com.br/rio/transito ... Acompanhe o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136636-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0136636-04.2019.8.19.0001 Recorrentes: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BRUNO BOSCHINI JALLAD VOTO Trata-se de ação proposta por BRUNO BOSCHINI JALLAD em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144311-18.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0144311-18.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Fausto Pereira da Silva Costa Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180543-92.2020.8.19.0001 (Cível), 05-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0180543-92.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) Recorrido: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207968-31.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0207968-31.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) Recorrido: THEREZA VALÉRIA BECHER MATERA VOTO Trata-se de ação proposta por THEREZA VALÉRIA BECHER MATERA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035830-55.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0035830-55.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUDERJ Recorrido: ROBERTO RAMALHO SILVEIRA CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS. ENUNCIADO 27 DO AVISO CONJUNTO 15/2017 COJES/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO
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'país não vai querer manchetes ruins em 2016'
... de Londres e veio ao Rio falar de certificação ambiental na construção civil diz que é vital Brasil definir metas verdes para as Olimpíadas ... leo martins ... "Trabalho com construções há 18 anos, sempre em áreas ligadas ao meio ambiente. Hoje atuo muito na obtenção de certificados ...
- Processo nº 0227342-04.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137629-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0137629-47.2019.8.19.0001 Recorrente: ALFREDO SOTTO FERNANDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CADEIRA CATIVA. COPA DO MUNDO. OLIMPÍADAS. COPA DO MUNDO ¿ TEORIA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0140924-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2020
Processo nº 0140924-92.2019.8.19.0001 Recorrente: AFONSO AUGUSTO PINTO GUIMARÃES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CADEIRA CATIVA. COPA DO MUNDO. OLIMPÍADAS. COPA DO MUNDO ¿ TEORIA ACTIO NATA ¿ PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO ¿ INDENIZAÇÃO ¿
- Processo nº 0156657-69.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020302-78.2019.8.19.0002 (Criminal), 08-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020302-78.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILLIAN DE OLIVEIRA ROMANHOL CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO, OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. SENTENÇA NULA. RECONHECIMENTO DE...