as partes um jornal
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-1837/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Marzo de 2003
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA LBV PARA PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA. Reconhece-se o interesse de agir e a legitimidade da LBV para propor ação anulatória (espécie de ação declaratória coletiva) que visa a declaração de inaplicabilidade da norma coletiva em relação à ela, em virtude de não ter tomado ciência da publicação do edital de convocação para assembléia geral extraordinária, vício que macula a
...CONVOCAÇÃO INEXISTENTE. EDITAL. PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. O entendimento dominante no. âmbito desta ..., não pode ela ser compelida a observar a norma estipulada pelas partes. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-1417/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Marzo de 2003
LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA LBV PARA PROPORAÇÃO ANULATÓRIA. Reconhece-se o interesse de agir e a legitimidade da LBV para propor ação anulatória (espécie de ação declaratória coletiva) que visa à declaração de inaplicabilidade da norma coletiva em relação a ela, em virtude de não ter tomado ciência da publicação do edital de convocação para assembléia geral extraordinária, vício que macula...
...CONVOCAÇÃO INEXISTENTE. EDITAL. PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. O entendimento dominante no. âmbito desta ..., não pode ela ser compelida a observar a norma estipulada pelas partes. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...IV - as máquinas, aparelhos, partes, peças complementares e semelhantes, destinados à fabricação de ...ídicas responsáveis pela exploração da indústria de livro ou de jornal, ou de outra publicação periódica que não contenha, exclusivamente, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. As partes poderão, por seus procuradores, rubricar quaisquer folhas do processo. ...III – das despesas com as publicações no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;. IV – das indenizações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... no art.461, § 4°, do CPC, aos réus; h) o patrocínio, em jornal de local de grande circulação, da publicação da sentença; (..)". ... quanto aos vícios de construção, de que o MPF, juntamente com as partes rés, nomearão assistentes técnicos de. engenharia para visitas in loco ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...áquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem assim as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, ...ísica ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou de outra publicação periódica que vise principalmente fins ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...questões desejadas pelas partes, se por uma delas, mais. abrangente e adotada, as demais ficam ...jornal La Vanguardia Ediciones SL (La Vanguardia) e contra a Google. Spain e a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...alegações de suspeição do magistrado suscitadas pelas partes". Nesse sentido:. “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE. SUSTENTAÇ\xC3"...Como destacado em reportagem do Jornal" Folha de São Paulo, do. total de 22 conversas grampeadas após a interrup\xC3"... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o recurso só pode ter efeito suspensivo mediante solicitação das partes, deferida pelo presidente da instância julgadora. Art. 119. O órgão de ...ção ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. § 3º Decorrido o prazo concedido pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...ção paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por ..., serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes" interna e externa das seções eleitorais.\" . \"Art. 40-B. A representaç\xC3"...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
...§ 2º A ambas as partes é facultada a representação por advogados militantes. Art. 13. As ...ário Oficial do Estado dos Territórios ou do Distrito Federal e em jornal de grande circulação na região. Art. 14. Somente na Secretária do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do ...á determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...O autor alega violação dos princípios da igualdade entre as partes. do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do ...jornal, emissora de radiodifusão ou agência de notícias ou (ii) o. necessário ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.". "Art. 10. O ... (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;. IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... O presente voto, ao dispor dos eminentes pares e das partes na íntegra, expressa fundamentação nos termos do inciso IX ... “ A igualdade é colorida”, publicado no jornal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...188 a 197 do CPP, destacando-se o direito a reperguntas às partes e a interpretação da confissão segundo os demais elementos de ...ízo quanto ao valor probatório concedido à matéria publicada no Jornal O Globo em 10/03/2010; houve omissões com relação à fixação da pena. ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL E NO CORRESPONDENTE ELETRÔNICO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS,...
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima. indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
...1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda;. ... no logar do costume e publicado três vezes, durante 10 dias, no jornal oficial do Estado e em jornal da sede da comarca, ou que nesta circule. § ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCÓDIGO BUZAID. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVAINEXISTENTE, POR CUIDAR DE MATÉRIA QUE EXIGE APENAS A ANÁLISEJURÍDICA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃOACOLHIDA, POR NÃO TER FLUÍDO O QUINQUÊNIO EM REFERÊNCIA AO AGENTEPÚBLICO...
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...partes. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de ...§ 2º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...A assembleia geral dos investidores titulares de LIG deve ser convocada com antecedência mínima de vinte dias, mediante edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da LIG, instalando-se, em primeira convocação, com a presença dos titulares ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal ... d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...
... publique, com destaque, na página inicial de seu site e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, ...partes contratantes e contra o qual é feito o seguro; e d) o prêmio é a ...