assembleia nacional constituinte agosto 1789

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Subteto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Subteto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Mandado de segurança. Emenda à Constituição. Teto e subteto remuneratório. Vantagens pessoais. Irredutibilidade de vencimentos. À lei nova não é possível excluir situações jurídicas revestidas do manto de direito adquirido e imunes à irredutibilidade de vencimentos. A Emenda Constitucional nº 41/2003 não pode proporcionar o decréscimo ou exclusão de quantias que vinham percebendo, já de longa...

SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

Mandado de Segurança. Servidor público. Teto salarial. Limite constitucional. Parcelas remuneratórias e vantagens pessoais concedidas após a vigência da EC 41/03. Ilegalidade do desconto sobre as vantagens pessoais. Adin 14-4 do Distrito Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Servidor público. Teto salarial. Limite constitucional. Parcelas remuneratórias e vantagens pessoais concedidas antes da vigência da emenda constitucional nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Devolução apenas dos valores descontados a partir da data da...

Mandado de Segurança. Servidor público. Teto salarial. Limite constitucional. Parcelas remuneratórias e vantagens pessoais concedidas antes da vigência da EC 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Servidor público. Teto salarial. Limite constitucional. Parcelas remuneratórias e vantagens pessoais concedidas antes da vigência da EC 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Devolução apenas dos valores descontados a partir da data da impetração. Concessão

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

SERVIDOR PUBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

SERVIDOR PUBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

SERVIDOR PUBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de vencimento - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da EC 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.