assembleia nacional constituinte agosto 1789

MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO- GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...

MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO- GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...

APELAÇÃO CRIMINAL - DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS PRATICADO POR EX-PREFEITO - PRELIMINAR - INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PREFACIAL REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO - REGIME - MANUTENÇÃO NO SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. NÃO PROVIDO O DA DEFESA. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.

SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

• Revista Acadêmica Direitos Fundamentais

O presente artigo aborda de forma objetiva a origem do Princípio da Igualdade que representa mais do que uma expressão do Direito, sendo ainda uma maneira digna de se viver em sociedade, além de propiciar garantia individual e conter o favoritismo. Trata da questão da dignidade da pessoa humana, como valor guia do ordenamento jurídico, citando, ainda, aspectos...

SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Constitucional. Teto remuneratório. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Constituição, art. 5º, XXXVI. Emenda Constitucional nº 41/03. A emenda constitucional, que tem a mesma categoria infraconstitucional da lei ordinária, não pode diminuir os proventos da aposentadoria licitamente fixados, por estarem preservados pelas garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico...