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Acórdão nº 2016/0002727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com a jurisprudência desta Corte. Segundo a jurisprudência assentada" no STJ, ... a Medida Provisória n. 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios ... em desapropriação de 12% \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em 28/7/2005. Recurso especial interposto em 15/4/2013 e concluso ao...
... existência do fato – contrafação –, cuja ocorrência é premissa assentada ... pelas instâncias de origem. Precedentes ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma ... assentada". ... VI – Primeiro agravo Interno desprovido e o segundo não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0088844-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação, a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há
... 2. No caso, a manutenção da prisão preventiva do recorrente está ... assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo-se ... -
Acórdão nº 2016/0101227-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, assentada no sentido de que configura delito de tráfico de drogas
... jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, assentada no ... sentido de que configura delito de tráfico de drogas a importação ... -
Acórdão nº 2015/0110079-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, a decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a aplicação
... está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência ... desta Corte, assentada no sentido de que a aplicação do princípio ... da bagatela em crime de descaminho não se mostra possível nas ... -
Acórdão nº 2010/0208663-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, assentada na jurisprudência desta Corte sobre o tema,...
... 1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos ... da decisão agravada que, assentada na jurisprudência desta Corte sobre o ... tema, reconheceu o direito da parte autora à conversão do tempo especial ... -
Acórdão nº 2015/0296855-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a manutenção da...
... necessidade da rigorosa providência. ... 2. No caso, a manutenção da prisão preventiva está assentada na ... necessidade de se garantir a ordem pública, ante a quantidade e ... -
Acórdão nº 2016/0146840-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). Ademais, a lentidão
... alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ... 3. No caso, a prisão provisória está assentada na necessidade de ... se garantir a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias ... -
Acórdão nº 2009/0207502-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL/SC. INDICAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. FORMA DE COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VOTO UNINOMINAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS....
... integrativa apta a ensejar a solução da controvérsia, porquanto a assentada ... jurisprudência é de que a especificidade do Parquet Especial, que atua perante ... -
Acórdão nº 2015/0025604-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ASSENTADA PELO ARESTO RECLAMADO. REVOLVIMENTO DO ...
... ATACADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... SÚMULA 126/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ... ASSENTADA PELO ARESTO RECLAMADO. REVOLVIMENTO ... DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0243937-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR LONGO PERÍODO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme assentada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a existência de vínculos urbanos por longo perí
... PERÍODO DE TRABALHO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ ... 1. Conforme assentada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a existência de ... -
Acórdão nº 2015/0136206-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 5 ANOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ...
... assentada de ... forma muito genérica, é devida a fixação do regime semiaberto ... -
Acórdão nº 2014/0292035-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC/73. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 247 DO STJ. PRECEDENTES. NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO. ANÁL
... Precedentes ... 4. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal de ... origem, com base na análise das cláusulas contratuais e das provas ... -
Acórdão nº 2016/0111324-0 de T6 - SEXTA TURMA
... alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ... 2. No caso, a prisão provisória está assentada na necessidade de ... se garantir a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ ... 9. Consoante a orientação assentada" pela Corte Especial, é de Direito Público ... a relação jurídica litigiosa (art. 9° do RISTJ) entre usuário de serviço p\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0115694-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de...
... MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. ... 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de ... Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente ... -
Acórdão nº 2015/0326032-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Grau não viabiliza o Recurso Especial ... V - Assentada a competência desta Quinta Turma do Superior Tribunal ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ... justificadamente, nesta assentada ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... cumprimento, ficando inalteradas as condições da ação. ... 11. Nada obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição da Portaria ...
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Acórdão nº 2014/0175858-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSENTADA ... EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0155997-1 de T6 - SEXTA TURMA
... assentada desta Corte Superior de ... Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente ...
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Acórdão nº 2016/0075990-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa quando o...
... assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo-se ... -
Acórdão nº 2015/0037341-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, ... DJe 15/09/2014) ... 5 . Conforme assentada orientação jurisprudencial, a quebra ... Documento: 62817145 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 24/08/2016 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TERCEIROS. ART. 1.048 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE ... AFASTADA. ... CONFORMIDADE ... JURISPRUDÊNCIA ... ASSENTADA ... INTERPRETATIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ...