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Acórdão nº 2016/0181323-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... questão federal suscitada ... 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das ... provas nos autos, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ ...
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Acórdão nº 2013/0167956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE ... 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se ... assentada" no sentido de que \"não é possível discutir a excessividade ... ou irrisoriedade dos honorários em sede \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0321368-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta...
... assentada na necessidade ... de se garantir a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias, além ... -
Acórdão nº 2014/0190658-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ordinário do reclamante por intempestividade, com fundamento na ... jurisprudência assentada" neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ... o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper prazo\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tem-se que a aptidão da inicial acusatória já foi assentada" ... pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do referido ... writ, no qual se analisou a suposta atipicidade da conduta.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0136626-7 de T5 - QUINTA TURMA
... está em absoluta conformidade com a corrente jurisprudencial ... desta Corte, assentada no sentido de que a existência de outras ...
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Acórdão nº 2012/0055446-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE PEDIR. ILEGALIDADE. ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS COM BASE EM REGULAMENTO. PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. COMPATIBILIDADE COM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. INTERESSE DE AGIR. TEORIA
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. O regulamento não se sobrepõe à lei. Assentada a causa de pedir na ... ilegalidade do procedimento adotado pelos réus, não se faz necessária a ... -
Acórdão nº 2016/0142852-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DO DELITO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. MERAS PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL PURAMENTE TEÓRICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ...
... SUPERVENIENTE ... CONCESSÃO ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... SINGULAR. ... PREJUDICADO. ... 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de ... Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente ... -
Acórdão nº 2016/0113210-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MASSIVA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
... firme jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, assentada no ... sentido de que, na hipótese de unificação de penas, considera-se ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma ... assentada ... III – Agravo Regimental não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da ...
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Acórdão nº 2016/0118750-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do
... MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. ... 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de ... Justiça, a prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, ... -
Acórdão nº 2015/0309460-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AGENTE DISTRIBUIDOR E VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGA. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. CONDUTA PERPETRADA POR CORRÉUS. ...
... assentada pelas ... instâncias ordinárias a existência de liame subjetivo entre a sua ... -
Acórdão nº 2016/0291576-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA, TENTATIVA E ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recorrente não especificou de que modo ficaram...
... conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte ... Superior de Justiça, assentada no sentido de que as questões ... atinentes à subsunção do fato à norma, reconhecimento do ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. ENUNCIADO Nº 492/STJ. 1. A substituição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela semiliberdade, assentada na gravidade genérica da prática do ato...
... assentada na gravidade genérica da prática ... -
Acórdão nº 2015/0280715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 18/8/2016) ... 5. A Segunda Turma desta Corte Superior, ao apreciar o REsp ... 1.443.271/RS, na assentada de 22/9/2015, decidiu, por maioria, que o ...
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Acórdão nº 2016/0102716-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETO DE PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça,
... CONJECTURAS. ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. ... 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de ... Justiça, a prisão, antes da confirmação da condenação pelo ... -
Acórdão nº 2015/0305353-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A tese pertinente à ocorrência de dano moral não está assentada na ... violação ou má interpretação de qualquer dispositivo de lei federal. ...
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante, a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, limita-se a demonstrar seu inconformismo com as conclusões adotadas por este órgão...
... Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ... justificadamente, nesta assentada ... -
Acórdão nº 2016/0202299-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar ...
... assentada desta Corte Superior de ... Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 115/STJ. 1 - O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2 - O vício de...
... Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ... justificadamente, nesta assentada ... -
Acórdão nº 2016/0056435-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 532.550/RJ, realizado pela Segunda Turma na assentada" de ... 2/10/2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da ... causa e o valor arbitrado a\xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante, a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, limita-se a demonstrar seu inconformismo com as conclusões adotadas por este órgão...
... Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ... justificadamente, nesta assentada ... -
Acórdão nº 2016/0086398-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... assentada no sentido de que ... a falta de peça obrigatória elencada no art. 525, I, do CPC/1973 impede o ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante, a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, limita-se a demonstrar seu inconformismo com as conclusões adotadas por este órgão...
... assentada, os Srs. ...