assiduidade clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-134000/2008-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - MÊS A MÊS Reconhecida judicialmente jornada superior à remunerada pelo empregador, deve proceder-se à dedução mês a mês. Precedente da C. SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE - BASE DE CÁLCULO -
... SBDI-1 ... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ... - ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS DE FGTS ... - ÔNUS DA PROVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133240-92.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/sc/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos ... -
nº 1999.01.00.033562-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CLT, ART. 144. 1. O abono de férias por assiduidade, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, nos termos do artigo 144 da CLT, não estando, portanto, sujeito
... Décima Quarta do Acordo Coletivo celebrado com os empregados da Apelante, a despeito de ser intitulada "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ASSIDUIDADE"\", consistiria em verdadeiro \"prêmio assiduidade\", que, possuindo natureza jurídica de salário, integraria, pois, a base de cálculo da contribuiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-66.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE ... O Tribunal a quo reconheceu a natureza salarial dos adicionais de assiduidade e de produtividade, visto que havia regularidade e habitualidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-102-91.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. LICENÇA PRÊMIO. ABONO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO ... Esta colenda Corte possui o entendimento de que as horas extraordinárias devem repercutir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130640-73.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA EX OFFICIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRAORDINÁRIA. ABONO ASSIDUIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRAORDINÁRIA. ABONO ASSIDUIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87500-24.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. Depreende-se do acórdão recorrido que o reclamante tinha sua jornada controlada indiretamente pelo empregador, mediante comparecimento diário no início e término dos trabalhos. Inaplicável o artigo 62, I, da CLT, bem como incólume o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 126 do TST. Arestos inespecíficos porque não abordam todos
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO CONDICIONADA À ASSIDUIDADE. A matéria não foi decidida pelo prisma discutido pela recorrente, nem tampouco a questão foi objeto dos embargos de declaração opostos. A falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153600-35.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO ... Segundo o Tribunal a quo, o adicional de assiduidade não visava a premiar o reclamante pela frequência e pela pontualidade no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-29.2010.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - ESTABILIDADE. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - ESTABILIDADE. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade ... -
Acórdão nº 228148 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público ex-celetista. Tempo de serviço. Contagem para fins de anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179300-51.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA E PELA TERCEIRA RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA (EMATER). Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896
... PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA (EMATER). Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2476-76.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56800-52.2009.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. Fica configurado o julgamento extra petita
... Recurso de revista de que não se conhece ... 7. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE". VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO E ... AMPLA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... O egr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-59.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO DOS ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. O eg. Tribunal Regional determinou que fossem considerados para a base de cálculo das horas extraordinárias os adicionais de produtividade e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1845-27.2011.5.03.0114) 04-03-2020
... pagamento da gratificação de função proporcional à jornada de seis horas, bem como pelo indeferimento do pedido de reflexos no abono assiduidade e na licença-prêmio, além de adotar o divisor 180 para o cálculo das horas extras ... Inconformado, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111940-20.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E DE ASSIDUIDADE. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-45.2004.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO-ASSIDUIDADE - PRESCRIÇÃO E INCORPORAÇÃO. Uma vez constatado que não houve continuidade ou liberalidade no pagamento da gratificação-assiduidade ao final dos ajustes coletivos, deve prevalecer o entendimento segundo o qual as condições previstas em normas coletivas não renovadas vigoram no prazo assinalado, como no caso destes autos. Isso porque o conceito de...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA KA/sr RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO-ASSIDUIDADE - PRESCRIÇÃO E INCORPORAÇÃO. Uma vez constatado que não houve continuidade ou liberalidade no pagamento da gratificação-assiduidade ao final ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-96.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CRITÉRIO. A SBDI-1 do TST, por meio de sua OJ 415, firmou entendimento de que o critério de dedução das parcelas salariais deve observar, como regra, o critério global. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. SUPRESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. Identificada pelo Tribunal Regional ausência de habitualidade no pagamento do...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. SUPRESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. Identificada pelo Tribunal Regional ausência de habitualidade no pagamento do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136500-96.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/chb RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL ... O Tribunal Regional, amparado na prova documental, concluiu que a verba era paga habitualmente e sucessivamente, mês a mês, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-298800-61.2003.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
... GMACC/mda/afs AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196200-03.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. O Colegiado a quo registrou, sucintamente, que os adicionais de assiduidade e de produtividade possuem natureza indenizatória. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-939-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. A jurisprudência desta Casa sedimentou-se no sentido de que o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ainda que pactuado por intermédio de negociação coletiva, não subtrai do empregado o direito ao intervalo intrajornada assegurado no art. 71 da CLT. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O
... ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. REFLEXOS. NORMA COLETIVA. Inviável reconhecer a alegada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que o Tribunal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-26.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... Recurso de revista não conhecido quanto ao tema ... 5. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REDUÇÃO E SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. Assente no acórdão regional que não constam das fichas financeiras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188500-46.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRESCRIÇÃO. A prescrição total referida na Súmula 294 se relaciona ao prazo quinquenal, que foi obedecido pelo reclamante ao ajuizar a ação antes de decorridos cinco anos da data da alegada alteração contratual lesiva. Recurso de revista não conhecido. PRÊMIO ASSIDUIDADE. SUPRESSÃO. LICITUDE. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não...
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/rp/afs/m RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRESCRIÇÃO. A prescrição total referida na Súmula 294 se relaciona ao prazo quinquenal, que foi obedecido pelo reclamante ao ajuizar a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-62.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 896 da CLT e o outro inespecífico à luz da Súmula nº 296, I, do TST, porquanto versa sobre a supressão do prêmio-assiduidade ... Recurso de revista não conhecido, na matéria ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS ... 1.Recurso de ...