premio assiduidade clt

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCO DE HORAS. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE FRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. Não demonstradas as violações indicadas e diante da incidência dos óbic

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO-ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRÊMIO-ASSIDUIDADE. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Havendo continuidade na prestação dos serviços, não há que se falar em contagem do prazo prescricional a partir da data de aposentadoria. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE COLETA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL NOTURNO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Efetivamente, deve ser prestigiado o pactuado em instrumentos coletivos, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho,...

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Sendo o contrato regido pela CLT, impõe-se a observância dos princípios do Direito do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST - APOSENTADORIA ESPONT NEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DE TODO O PERÍODO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRÊMIO-ASSIDUIDADE....

EMENTA PRÊMIO-ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. O "prêmio-assiduidade" pago por força de previsão contratual detém natureza salarial na forma do art. 457, § 1º, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível...

AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HORAS EXTRAS - PRÊMIO-ASSIDUIDADE - ACÚMULO DE FUNÇÕES A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VARIAÇÃO DO IPC/IBGE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Desfundamentado o recurso de revista, quanto às diferenças salariais, porquanto suas razões não atacam todos os fundamentos adotados pela decisão regional. Incidência das Súmulas nos 422 do TST e 283 do STF. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Consoante a jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. DESLOCAMENTO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 297/TST E DO ARTIGO 896, "C", DA CLT. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA ESPONT NEA - PRÊMIO-ASSIDUIDADE O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO O acórdão regional é expresso ao consignar que a norma coletiva da qual se extrai a previsão do benefício em debate determina seu pagamento relativamente aos dias trabalhados. Nessa moldura, indevida a manutenção do...

EMENTA PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O prêmio assiduidade visa a recompensar o empregado pela maneira como cumpre a sua obrigação, pela quantidade do serviço prestado, i. é, visa a estimular o empregado a trabalhar mais, mediante a contraprestação salarial respectiva, e o seu pagamento com habitualidade caracteriza a natureza salarial da parcela, a teor do disposto no art.

PRÊMIO ASSIDUIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Segundo o artigo 468 da CLT, só é lícita a alteração das condições contratuais de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, diretamente ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente de tal garantia. A supressão do pagamento da parcela, constitui alteração contratual lesiva, com

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Reputa-se desfundamentado o agravo de instrumento cujas razões não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. DANOS MORAL E MATERIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que...

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO Não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Aplicação do parágrafo 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e do Enunciado nº 333). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO A prescrição incidente à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU A SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 896, PARÁGRAFO 9º, DA CLT. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 449 DO TST. HORAS IN ITINERE. SÚMULAS 90, II E 333

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento de que não se conhece, por desfundamentado, na esteira da Súmula 422 desta Corte, uma vez que o Município Reclamado não atacou os fundamentos do trancamento de seu recurso de revista, que versava sobre o pagamento de horas extras pela realização de reuniões e o pagamento de prêmio-assiduidade,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - DESCONTOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BANCO DO BRASIL Verificada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - LICENÇAS-PRÊMIO E ABONOS ASSIDUIDADE O apelo nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRÊMIO ASSIDUIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, à integração...