Assistência ao Egresso
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 10 ... A ... Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso ... ARTIGO 11 ... A assistência será: ... I- material; ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da ... em situação de risco social ou em conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias; VII - promoção e intensificação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... forma de promover autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se as especificidades regionais; ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... beneficiada aos órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social -SUAS a fim de se assegurar a orientação, o apoio e o atendimento integral ao egresso e seus familiares ... Art. 2º Concede-se a comutação da pena ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO SISTEMA NACIONAL DE ... forma de promover autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se as especificidades regionais; ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... conteúdo eminentemente jurídico e correspondam àquelas de assistência fixadas aos cargos da referida Carreira, ou as abranjam, e os quais: ... § 2º A transposição de servidor egresso de autarquia ou fundação pública federal, prevista no inciso II, ...
- Em vigor Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
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Decisão Monocrática Nº 4008781-36.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-04-2019
Mandado de Segurança n. 4008781-36.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Rosilaine Rodrigues LeopoldoAdvogado : Alfredo Felipe Buechler de Abreu (OAB: 28782/SC)Impetrado : Secretário de Estado da Justiça e CidadaniaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargadora Vera Lúcia Ferreira CopettiVistos etc.Trata-se de mandado de...
... Justiça e Cidadania, atuando como Gerente de Orientação e Assistência ao Egresso, tendo sido publicado o ato de sua exoneração em 18 de maio ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à ... O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, ...
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Processo Nº 22605/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Agosto de 1994
... Junto Ao Departamento De Assistencia Ao Egresso". No Mais, Trata De Assunto Estranho As Fun$#es Deste Tribunal, Eis Que Se ...
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O dever de solidariedade na sociedade brasileira desigual: o dever de cuidado com as famílias em situação de vulnerabilidade social e com o egresso do sistema penal
... A desigualdade no Brasil: rápido panorama – 4. A proteção social pela assistência pública e a assistência privada – 5. O dever de cuidado para com as famílias em situação de vulnerabilidade social – 6. O dever de cuidado ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... foi aceito para residir no CERAPE - Centro de Recuperação e Assistência ao Preso e Egresso, instituição sem fins lucrativos voltada para a ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... foi aceito para residir no CERAPE - Centro de Recuperação e Assistência ao Preso e Egresso, instituição sem fins lucrativos voltada para a ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... foi aceito para residir no CERAPE - Centro de Recuperação e Assistência ao Preso e Egresso, instituição sem fins lucrativos voltada para a ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... foi aceito para residir no CERAPE - Centro de Recuperação e Assistência ao Preso e Egresso, instituição sem fins lucrativos voltada para a ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... foi aceito para residir no CERAPE - Centro de Recuperação e Assistência ao Preso e Egresso, instituição sem fins lucrativos voltada para a ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... foi aceito para residir no CERAPE - Centro de Recuperação e Assistência ao Preso e Egresso, instituição sem fins lucrativos voltada para a ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... foi aceito para residir no CERAPE - Centro de Recuperação e Assistência ao Preso e Egresso, instituição sem fins lucrativos voltada para a ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... foi aceito para residir no CERAPE - Centro de Recuperação e Assistência ao Preso e Egresso, instituição sem fins lucrativos voltada para a ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... foi aceito para residir no CERAPE - Centro de Recuperação e Assistência ao Preso e Egresso, instituição sem fins lucrativos voltada para a ...